Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 32

Q2047234

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047234 Direito Administrativo

No tocante aos poderes administrativos, é certo afirmar que a partir do momento em que o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder:

A

de polícia.

B

hierárquico.

C

regulamentar.

D

vinculativo.

E

disciplinar.

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Q2031755

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031755 Direito Administrativo

A competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termos da Constituição Federal,

A

exclusiva do próprio Poder Executivo e privativa do Chefe desse Poder, respeitando-se a independência entre os poderes e a autotutela administrativa.

B

concorrente dos Poderes Executivo e Judiciário; o primeiro em decorrência do princípio da autotutela administrativa e, o segundo, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

C

exclusiva do Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar da atividade administrativa.

D

privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada ao Chefe do Poder Legislativo, mediante lei específica de iniciativa reservada.

E

exclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do princípio da revisibilidade judicial dos atos administrativos.

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Q2028972

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Técnico Legislativo |

Q2028972 Direito Administrativo

Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando transtornos à população (cirurgias, consultas e exames foram cancelados). Esta empresa foi multada pelo poder público, tendo em vista que no contrato há a previsão de multa por este tipo de infração. A prerrogativa de poder multar a empresa neste caso concreto advém do poder:

A

Regulamentar ou Normativo.

B

Absoluto do Estado.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

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Q2005229

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005229 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos e institutos correlatos, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar penas a servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

B

O poder regulatório somente pode ser exercido pela chefia do Poder Executivo, não podendo ser delegado para agentes ou entidades vinculadas à Administração direta.

C

O poder vinculado é o atribuído à Administração para a prática de atos com um razoável grau de liberdade, avaliada por um juízo de conveniência e oportunidade

D

O poder de polícia é indelegável a particulares, o que compreende as atividades materiais prévias ou posteriores vinculadas a essa atividade.

E

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante um vínculo jurídico específico.

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Q1788600

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788600 Direito Administrativo

São poderes da administração pública, exceto:

A

Poder vinculado.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder discricionário.

E

Poder jurisdicional.

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Q1750286

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750286 Direito Administrativo

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São poderes administrativos, exceto:

A

O discricionário.

B

Os decorrentes da hierarquia.

C

O indisciplinar.

D

O de polícia.

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Q1701603

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701603 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.

O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:

A

hierárquico, pois, na qualidade de autoridade máxima em nível municipal, tem a prerrogativa de editar atos legislativos sobre servidores públicos municipais;

B

disciplinar, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal;

C

normativo, pois estabelece normas gerais e abstratas que complementam legislação previamente existente, para sua fiel execução;

D

regulamentar, pois tem a prerrogativa de editar leis de efeitos concretos que inovem no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações;

E

de polícia, pois tem competência originária para estabelecer normas gerais aplicáveis aos servidores públicos em nível municipal, criando ou extinguindo direitos e obrigações.

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Q1293967

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q1293967 Direito Administrativo

O poder que a Administração Pública possui para se estruturar, criando e escalonando órgãos e distribuindo funções, é o:

A

Ordinatório.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

Hierárquico.

E

De polícia.

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Q1287106

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2018 - CIS - AMOSC - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1287106 Direito Administrativo

Qual o tipo de poder de que o Executivo dispõe para “distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”?

A

Poder vinculado

B

Poder hierárquico

C

Poder discricionário

D

Poder regulamentar

E

Poder disciplinar

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Q1278096

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278096 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.

Certo

Errado

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Q1278094

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278094 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Certo

Errado

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Q1201287

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE

Q1201287 Direito Administrativo

Os agentes públicos, no exercício de suas atividades, possuem uma série de prerrogativas que lhes são conferidas para que sempre busquem o bem da coletividade. Tais prerrogativas constituem os Poderes Administrativos. Acerca destes poderes, qual aquele que condiz com o que seria o Poder Disciplinar?

A

Constitui prerrogativa para aplicar sanções àqueles servidores públicos ou particulares com vínculo contratual específico, que estão submetidos de forma interna à Administração Pública e que venham a cometer infrações.

B

Constitui uma relação de coordenação e subordinação estabelecida nas organizações administrativas.

C

Constitui poder inerente ao chefe do Executivo de editar decretos.

D

Constitui prerrogativa de restringir e condicionar direitos e atividades privadas.

E

Constitui prerrogativa de praticar atos baseados no mérito administrativo (conveniência e oportunidade).

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Q1154485

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154485 Direito Administrativo

Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública

A

delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.

B

criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.

C

apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.

D

aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.

E

fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.

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Q1150744

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150744 Direito Administrativo

A possibilidade de a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus agentes públicos deriva mediatamente de seu poder

A

disciplinar.

B

hierárquico.

C

vinculado.

D

discricionário.

E

de polícia administrativa.

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Q1130270

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130270 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA. Um ato administrativo pode derivar, simultaneamente, dos poderes

A

de polícia e disciplinar.

B

hierárquico e disciplinar.

C

regulamentar e de polícia.

D

regulamentar e hierárquico.

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Q1125518

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Telefonia |

Q1125518 Direito Administrativo

Texto associado

Princípio vem do latim principium e quer dizer base inicial, fonte, nascedouro, alicerce, começo, início, origem, ponto de partida. Nesse sentido, em relação à Administração Pública e seus Poderes Administrativos em respeito à base hierárquica e disciplinar, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

O poder hierárquico é decorrência direta do poder disciplinar. Com efeito, o poder hierárquico é conferido à Administração Pública que lhe permite punir, apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam.

Certo

Errado

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Q1120765

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q1120765 Direito Administrativo

Na doutrina da Administração, o processo de transferir autoridade e responsabilidade para posições inferiores na estrutura hierárquica é um conceito denominado:

A

procuração.

B

imposição.

C

determinação.

D

delegação.

E

subordinação.

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Q1120316

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120316 Direito Administrativo

Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

se, por acaso, a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma a não mais apontar a demissão como sanção aplicável, essa decisão anterior o poderá ser revista em função do princípio da retroatividade da lei.

B

compete ao município julgar administrativamente seus servidores, quando estes praticam fatos que ensejam a sua demissão, ainda que eles estejam desempenhando atividades junto a órgão vinculado a outro ente federativo.

C

é uníssono em afirmar ser concebível a aplicação de pena pelo critério da verdade sabida em um Estado Democrático de Direito.

D

a autoridade julgadora está vinculada, está obrigada a acatar os termos do relatório da comissão de inquérito e, no entanto, havendo divergência, independentemente da aplicação à Teoria dos Motivos Determinantes.

E

pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a reintegração do servidor público administrativamente.

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Q1120315

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120315 Direito Administrativo

Acerca do Poder Hierárquico, a assertiva correta é a seguinte:

A

Pela descentralização, há vínculo hierárquico e subordinação entre a administração pública direta e a uma autarquia.

B

Se o delegado pratica um ato que, em tese, é um ato abusivo de poder, caberá o Mandado de Segurança em face do delegante.

C

Pode ser objeto de delegação atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos.

D

Admite-se a avocatória no judiciário porque há hierarquia entre os tribunais.

E

Encontra-se sedimentado o entendimento favorável a teoria da encampação por ser um desdobramento do Poder hierárquico.

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Q1120284

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Licitação - Direito |

Q1120284 Direito Administrativo

Suponha que o servidor público Tício tenha cometido uma falta funcional, sendo aberta sindicância para apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final, condenado à pena de demissão. A possibilidade de condenação do servidor nessa esfera de responsabilidade deflui do(da):

A

poder de polícia.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

abuso do poder.

E

arbitrariedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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