Questões de Concurso
Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo
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Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder hierárquico não se verifica em determinadas
expressões do Poder Público, como é o caso da
repartição constitucional de competências legislativas
entre os entes da Federação, de modo que uma lei
federal não valerá mais nem menos que uma lei
municipal.
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.
O poder regulamentar representa a prerrogativa do
Poder Público de editar atos normativos de natureza
primária para a concretização do interesse público em
sentido amplo.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar permite que a Administração Pública
condicione ou restrinja o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete
ao controle do Poder Judiciário.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder hierárquico permite que a Administração
Pública distribua internamente a competência entre
seus diversos órgãos.
O art. 43, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual do Ceará nº 16.397/17, estabeleceu que os Juízes das Turmas Recursais serão substituídos em suas faltas, afastamentos, férias, licenças, ausências e impedimentos nos termos de resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. No dia 06/06/19, o citado Órgão Especial editou a Resolução nº 10/2019, que dispõe sobre a atuação de juízes suplentes no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado.
Em matéria de poder administrativo, tal resolução decorre do poder:
No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.
O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das
hipóteses previstas em lei.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder hierárquico pressupõe organização,
coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos
três Poderes, indistintamente.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela
Administração a particulares que com ela não possuam
vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de
polícia.
O Decreto nº 29.921/18, editado pelo Prefeito Municipal de Salvador, regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915/15 e dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD, no Município.
Pela leitura acima, diante da natureza e do objeto do citado decreto, é correto afirmar que o mesmo foi editado pelo Prefeito com base no poder administrativo
João, agente de fiscalização do Município de Salvador, na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, fiscalizava o exercício de atividades e veiculação de publicidade por meio de engenhos publicitários, para garantir o cumprimento das leis, regulamentos e normas pertinentes.
Ao verificar uma irregularidade cometida pelo particular fiscalizado por transgressão à legislação específica, João providenciou as pertinentes lavraturas da notificação, auto de infração e intimação.
A conduta de João, na hipótese descrita, está calcada no poder administrativo
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