Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso - Página 25

Q2265518

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265518 Direito Administrativo

A possibilidade de a Prefeitura de Maxaranguape punir internamente as infrações funcionais de seus servidores decorre do poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

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Q2258884

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258884 Direito Administrativo

O poder disciplinar diz respeito à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração e decorre do poder

A

normativo.

B

de polícia.

C

hierárquico.

D

discricionário.

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Q2249953

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2249953 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente a espécie de poder da administração à sua explicação.

A

Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

B

Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

C

Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.

D

Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

E

Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

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Q2169008

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169008 Direito Administrativo

No que concerne aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais necessários à complementação das leis e viabilizar a sua efetiva aplicação; tal prerrogativa tem por objetivo complementar a lei, razão pela qual não pode a Administração modificar o texto legal sob o fundamento de estar regulamentando

B

Pode-se conceber o conceito de poder de polícia pode em sentido estrito ou em sentido amplo; no sentido estrito, devemos considerar as atividades da Administração Pública de regulamentação e as medidas de restrição impostas aos particulares; já o sentido amplo envolve o poder de polícia com a qualidade de ações restritivas impostas pelo Estado em detrimento ao direito individual, tendo como justificativa a tutela dos interesses coletivos ou sociais

C

Dada a sua natureza peculiar e sua especificidade, é vedado ao poder regulamentar inovar o ordenamento jurídico, mesmo no caso da expedição de decretos autônomos; por meio desse poder, a Administração Pública pode editar atos gerais e complementar as leis, com isso permitindo a fiel execução dos textos legais

D

Como corolário do poder hierárquico, temos que as instâncias superiores são detentoras da prerrogativa de comando, assim como as instâncias inferiores possuem o dever de obediência, razão pela qual, estas se obrigam a cumprir com exatidão as atividades designadas pelos escalões superiores; todavia, os agentes subordinados não se submetem a todas as ordens, uma vez que as determinações posicionadas de forma manifesta e em contrariedade com a lei não devem ser cumpridas, nem observadas pelos agentes subordinados

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Q2121480

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Técnico Legislativo |

Q2121480 Direito Administrativo

A respeito da hierarquia no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia é uma característica encontrada não apenas na função administrativa, mas também nas funções típicas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

B

O poder hierárquico confere ao agente público superior hierarquicamente a possibilidade de anular os atos dos subordinados, quando ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação.

C

Há relação de hierarquia entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.

D

Os subordinados devem cumprir estritamente as ordens dos seus superiores hierárquicos, inclusive as manifestamente ilegais.

E

Da decisão proferida por entidade da Administração Indireta cabe recurso para o órgão público da Administração Direta a que esteja vinculada, independentemente de prévia previsão em lei.

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Q2119132

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119132 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assinale a alternativa CORRETA:

A

Poder regulamentar somente pode dar-se secundum legem, ou seja, em conformidade com o conteúdo da lei e nos limites que esta impuser.

B

Poder disciplinar é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.

C

Poder hierárquico significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

D

Poder de polícia é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

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Q2114399

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114399 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Considere que o Diretor de uma Autarquia possui a atribuição legal de julgar recursos administrativos e pretende delegá-la, pelo período de um ano, a um órgão colegiado, por entender que a atribuição será por ele melhor desempenhada. Há medida busca ainda acelerar a tramitação de processos administrativos, pois estes tem permanecido por certo tempo represados em função do acúmulo de atribuições do Diretor. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a delegação

A

pode ser realizada, caso o Diretor se reserve no ato a possibilidade de exercer de forma concomitante a atribuição delegada.

B

pode ser realizada, desde que o Diretor faça parte, ainda que formalmente, da composição do órgão colegiado.

C

não pode ser realizada, pois para a delegação ser possível o ato deve ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

D

não pode ser realizada, ainda que tenha por objetivo conferir celeridade aos processos administrativos.

E

pode ser realizada, desde que o processo administrativo permanece garantindo aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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Q2114387

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114387 Direito Administrativo

Considere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordinado, por razões de ordem jurídica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Caio

A

poderá delegar não só parte, mas também totalmente a sua competência, já que não é privativa.

B

não poderá delegar sua competência a um órgão que não lhe é subordinado.

C

poderia até mesmo delegar matéria de sua competência exclusiva.

D

não poderá delegar sua competência com base em razões de ordem jurídica, mas apenas por circunstâncias de índole técnica, social e econômica.

E

poderá revogar o ato de delegação a qualquer momento, já que ele é precário.

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Q2109620

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação |

Q2109620 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

A

regulamentar.

B

administrativo.

C

tutelar.

D

executivo.

E

organizacional.

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Q2104896

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Contabilidade |

Q2104896 Direito Administrativo

Considere o seguinte texto:
Sob o ângulo da Administração, a ciência de atos, fatos, condutas, omissões, irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar desencadeia o exercício do poder disciplinar.
(MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 30.ed., item 13.9)
Assim, o exercício do poder disciplinar pela Administração Pública

A

não deve resultar em punição, se comprovada na esfera penal a ausência de autoria por parte do acusado, em relação à conduta infracional.

B

aplica-se tão somente aos sujeitos que possuem vínculo profissional direto, atuando nos quadros da Administração Pública.

C

é discricionário, cabendo à autoridade competente decidir sobre a necessidade de apuração do ilícito administrativo.

D

somente é aplicável no tocante ao exercício da função administrativa.

E

é suspenso quando há propositura de ação de improbidade, pois a condenação pode implicar em dupla apenação.

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Q2103290

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem | CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |

Q2103290 Direito Administrativo

Para a realização do interesse público e exercício de suas atribuições, a Administração Pública tem certas prerrogativas, atribuídas pelas normas jurídicas, que se constituem em poderes-deveres. Sobre os Poderes da Administração, relacione adequadamente as colunas a seguir:

1. Poder interno da administração de aplicação de punições aos agentes públicos e contratados que cometem infrações funcionais.
2. Quando, ao atribuir determinada competência, a lei dá margem à atuação do agente, permitindo tomada de decisão baseada em um juízo de valores, de conveniência e de oportunidade.
3. Estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, em benefício do interesse público.
4. Poder de distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo, entre eles, uma relação de subordinação.
5. Quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta do agente público, estabelecendo único comportamento a ser adotado em situações concretas, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
( ) Poder vinculado.
( ) Poder discricionário.
( ) Poder hierárquico.
( ) Poder disciplinar.
( ) Poder de polícia.

A sequência está correta em

A

5, 2, 4, 1, 3.

B

2, 3, 4, 1, 5.

C

5, 2, 1, 4, 3.

D

2, 4, 5, 3, 1.

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Q2088280

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Arquivologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Biblioteconomia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Comunicação Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Contabilidade | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Economia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Nutrição | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Psicologia | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Serviço Social | Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Tecnologia da Informação |

Q2088280 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes e atos administrativos, à administração direta e indireta e aos agentes públicos, julgue o item.

A Administração Pública exerce o poder normativo por meio de atos que, como a lei, emanam de normas, sendo, portanto, atos com efeitos gerais e abstratos.

Certo

Errado

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Q2074465

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Provas: VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Médico Legista (PROVA ANULADA) | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Computação Científica ou Análise de Sistemas | VUNESP - 2022 - PC-RR - Perito Criminal de Polícia Civil - Especialidade: Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2074465 Direito Administrativo

Determinado órgão público interditou hotel utilizado para a prática de lenocínio. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa da Administração Pública para a referida interdição.

A

Poder hierárquico.

B

Princípio da moralidade.

C

Poder disciplinar.

D

Princípio da legalidade.

E

Poder de polícia.

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Q2066406

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Provas: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III | FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Controlador Interno |

Q2066406 Direito Administrativo

Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.
“Poder ...................... é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

político

B

executivo

C

de polícia

D

vinculado

E

discricionário

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Q2053180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053180 Direito Administrativo

A delegação de poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública é, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

constitucional, quando o capital social for majoritariamente público e a empresa preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

constitucional, pois as empresas estatais possuem regime jurídico similar aos das entidades da administração indireta submetidas ao regime de direito público.

C

constitucional, podendo a delegação abranger a ordem de polícia, ou seja, a competência para normatizar sobre limitações a propriedade e liberdade dos indivíduos.

D

inconstitucional, por se tratar de poder que exige a presença do regime jurídico de direito público.

E

inconstitucional, quando envolver a delegação do poder de sanção.

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Q2051679

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: FAMES Prova: FCM - 2022 - FAMES - Assistente em Administração |

Q2051679 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A

em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B

o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C

nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D

nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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Q2024730

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024730 Direito Administrativo

Suponha que determinada empresa comercial celebra contrato com a Administração Pública para fornecimento de alimentos para as creches municipais. O contrato é executado a contento, até que a empresa deixa de fornecer os suprimentos por uma semana consecutiva, hipótese que prevê a aplicação de multa fixada em 5% do valor global do contrato. Ao aplicar a multa contratual, a Administração Pública estará exercendo o:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Discricionário.

D

Poder Disciplinar.

E

Poder Regulamentar.

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Q2022035

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022035 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O poder hierárquico permite que o agente público proceda à avocação temporária de competências dos órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados.

Certo

Errado

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Q2022033

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2022033 Direito Administrativo

Considerando os poderes administrativos, notadamente o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.
A competência do presidente da República para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis decorre do poder regulamentar.

Certo

Errado

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Q2001752

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Assistente Administrativo |

Q2001752 Direito Administrativo

A hierarquia administrativa prevê a competência ao Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os supervisores de seu quadro de pessoal. Do exercício dessa atribuição decorrem as competências ou o poder de dar ordens, de fiscalizar, de rever, de delegar e de avocar. Quando o administrador público exerce a competência de determinar ao subordinado o ato a ser praticado ou a conduta a ser observada, ele está exercendo o poder de

A

avocar.

B

delegar.

C

ordenar.

D

fiscalizar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar em direito administrativo

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