Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 57

Q3708647

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708647 Direito Administrativo

Autarquias em regime especial, as agências reguladoras recebem regulamentação própria que as distingue na organização administrativa do Estado.
Nesse sentido, é uma característica própria da agência reguladora a

A

subordinação hierárquica ao ente da federação a que esteja vinculada.

B

indicação dos dirigentes pelo chefe do poder executivo em ato administrativo simples.

C

estabilidade dos seus dirigentes durante o mandato.

D

competência para editar normas técnicas por meio de lei ordinária.

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Q3708646

Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |

Q3708646 Direito Administrativo

Entidade criada por lei, com patrimônio e receita próprios, as autarquias são concebidas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A natureza jurídica da autarquia é de

A

pessoa jurídica de direito privado.

B

pessoa jurídica de direito público interno.

C

pessoa jurídica de direito público externo.

D

ente despersonalizado.

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Q3708512

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |

Q3708512 Direito Administrativo

As entidades descentralizadas, são organizações ou entidades que operam fora da esfera central do governo, mas ainda estão relacionadas a ele de alguma forma. Considere as afirmativas apresentadas a seguir, sobre as entidades descentralizadas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)São os órgãos e entidades diretamente ligados ao governo.

(__)Possuem personalidade Jurídica Própria.

(__)Tem autonomia Administrativa.

Acesos em:https://www.jusbrasil.com.br/artigos

Registre a alternativa com a sequência correta:

A

V, F e F.

B

F, V e V.

C

F, F e F.

D

V, V e F.

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Q3707902

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico de Tributos |

Q3707902 Direito Administrativo

A respeito do Decreto de Lei nº 200/1967, segundo o seu Art. 4º a administração federal, compreende além da administração direta:

I.Administração Indireta.

II.Administração de Capital.

III.Administração Financeira.

Está(ão) CORRETA(S) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I, II e III.

C

A afirmativa II.

D

As afirmativas II e III.

E

A afirmativa I.

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Q3707422

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707422 Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser dividida em dois grandes grupos administração direta e administração indireta. Essas duas categorias referem-se à forma como o Estado organiza suas atividades e presta serviços à sociedade. Marque a alternativa correta acerca deste tema:
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-quee-administracao-direta-e-indireta/1263096094>

A

A administração direta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.

B

A administração indireta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios.

C

São exemplos de órgãos da administração indireta em nível federal, Presidência da República e seus ministérios, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal.

D

A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria, isto é, têm CNPJ próprio.

E

As entidades da administração direta são: Autarquias, sociedades de economia mista, dentre outras.

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Q3707187

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Adjunto Administrativo |

Q3707187 Direito Administrativo

A administração direta é uma das formas de organização da administração pública em um país, considere as afirmativas descritas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria. Suas ações e responsabilidades são imputadas ao ente federativo ao qual estão ligados.
(__)As principais formas de administração direta no Brasil são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as agências reguladoras.
(__)Os órgãos de administração direta têm a responsabilidade de implementar as políticas públicas definidas pelo governo, sendo parte integrante da máquina estatal.
Diante dessas afirmações marque a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, F.

B

F, F, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

E

F, F, F.

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Q3707115

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707115 Direito Administrativo

O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:

A

para determinar a criação de órgãos públicos novos.

B

para determinar a extinção de cargos públicos, ainda que esses cargos estejam ocupados.

C

quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D

para determinar a criação de cargos públicos, ainda que acarrete aumento de despesa pública, desde que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

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Q3706532

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |

Q3706532 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública no Brasil é composta pela administração direta e pela administração indireta. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre a administração direta e a indireta?

A

A administração direta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto a administração indireta é composta pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

A administração direta é responsável pela execução de políticas públicas, enquanto a administração indireta é responsável pela formulação de políticas públicas.

C

A administração direta é composta pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

A administração direta é composta exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo, enquanto a administração indireta é composta pelos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

E

A administração direta e a indireta são compostas pelos mesmos órgãos, mas a administração direta possui maior autonomia administrativa e financeira.

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Q3705534

Q3705534 Direito Administrativo

Em relação às disposições gerais e transitórias constantes no Estatuto da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), assinale a alternativa incorreta.

A

Todo servidor da Universidade tem acesso aos seus assentamentos, assim como direito a recurso ao órgão competente.

B

As Resoluções dos Conselhos Superiores são assinadas pelo Presidente do Conselho.

C

É vedado o exercício cumulativo de mandato em mais de um Conselho Superior, ressalvado o caso de membro nato.

D

Ao professor visitante e substituto é facultado ser membro dos Conselhos Superiores.

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Q3705530

Q3705530 Direito Administrativo

Em relação às normas do Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

II. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da referida lei.

III. Antes da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3703923

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703923 Direito Administrativo

Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.

A

A criação dos entes da administração pública indireta decorre da descentralização de poder.

B

No direito administrativo moderno, desconcentração e descentralização de poder administrativo designam situações jurídicas equivalentes.

C

Ocorre descentralização na avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

A desconcentração implica a transferência de poderes e atribuições para um sujeito de direito distinto e autônomo.

E

A criação de um órgão especializado em determinada competência administrativa é um exemplo de descentralização.

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Q3702901

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702901 Direito Administrativo

As entidades da administração indireta federal devem estabelecer sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas ao gerenciamento e à análise crítica de riscos da prestação digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários. Para tanto, a Lei nº 14.129/2021 exige a observância de alguns princípios. Entre os referidos princípios NÃO se inclui:

A

Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício.

B

Instituição e manutenção de uma unidade de auditoria interna responsável pelo monitoramento permanente do sistema de gestão de riscos e de controle interno.

C

Integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais.

D

Proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.

E

Utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle.

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Q3702897

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |

Q3702897 Direito Administrativo

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida divulgação, entre outros dados, o seguinte:

A

Endereço e telefone do responsável pelo órgão ou entidade e de seu substituto na forma da lei.

B

Montante das despesas correntes e seu percentual em relação à despesa total autorizada e realizada.

C

Montante das receitas arrecadadas e seu percentual em relação à receita prevista para a Lei do Orçamento Anual.

D

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E

Registro do percentual da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida.

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Q3702548

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |

Q3702548 Direito Administrativo

Com base nas características da Organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta é composta por órgãos desprovidos de personalidade jurídica própria, atuando de forma centralizada sob a estrutura dos Ministérios e Secretarias.

B

Entidades como autarquias e empresas públicas são exemplos de Administração Direta, pois são diretamente subordinadas aos chefes do Poder Executivo.

C

A principal diferença entre a Administração Direta e Indireta reside na personalidade jurídica: a Direta possui, e a Indireta não.

D

Sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, são consideradas parte da Administração Direta por terem o controle acionário do Estado.

E

A Administração Direta é formada por órgãos e agentes públicos ligados diretamente ao chefe do Poder Executivo, enquanto a Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas para executar serviços de forma descentralizada.

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Q3702004

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Conselheiro Pena - MG Prova: Máxima - 2023 - SAAE de Conselheiro Pena - MG - Fiscal |

Q3702004 Direito Administrativo

A administração pública indireta se refere, EXCETO:

A

à autarquia;

B

à sociedade de economia mista;

C

à fundação pública;

D

à Secretaria Municipal.

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Q3701254

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701254 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, referentes à organização administrativa.

I A administração pública no sentido orgânico é a própria função ou atividade administrativa.
II A descentralização pode ser realizada de forma territorial ou geográfica e por serviços, funcional ou técnica, entre outras.
III Para a criação de empresas subsidiárias, é dispensável a autorização legislativa, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a entidade administrativa.
IV Recurso hierárquico próprio é medida de tutela e necessariamente depende de previsão legal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3701249

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701249 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos consórcios públicos.

A

Por vedação expressa, não se aplicam aos convênios de cooperação as disposições legais dos consórcios públicos.

B

O protocolo de intenções será nulo se inexistir a previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público, devendo ser unânimes os votos para sua deliberação.

C

Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira serão retrovertidos ou indenizados, no prazo de até 3 anos, pelos demais entes.

D

As alterações contratuais do consórcio público dependem de ratificação posterior pela assembleia geral, com a aprovação de todos os entes consorciados.

E

A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

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Q3701167

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701167 Direito Administrativo

No que se refere às entidades que compõem a administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

As sociedades de economia mista são inteiramente controladas pelo Estado e possuem capital exclusivamente público.

B

As autarquias e fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual possuem certa flexibilidade administrativa e contratual.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista exercem exclusivamente atividades econômicas e, por isso, não estão sujeitas ao controle estatal.

D

As autarquias são criadas por lei específica, possuem personalidade jurídica própria de direito público e exercem atividades típicas da administração pública.

E

Por serem entidades descentralizadas, as fundações públicas não se submetem à fiscalização estatal.

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Q3699985

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699985 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica Municipal de Painel, assinale a única alternativa INCORRETA acerca do Poder Executivo.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.

B

Será de quatro anos o mandato do Prefeito e do VicePrefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

C

O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

D

O Prefeito é eleito, simultaneamente com o Vice-Prefeito e os Vereadores, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos.

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Q3699983

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Provas: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Motorista | Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Merendeira |

Q3699983 Direito Administrativo

O funcionamento da Administração Pública deve observar tanto os princípios constitucionais quanto critérios de eficiência e controle. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa consiste na delegação interna de competências dentro de um mesmo órgão público.

B

A desconcentração é o processo pelo qual o Estado transfere a execução de serviços públicos para entidades autônomas.

C

O controle interno é exclusivo do Poder Legislativo e tem natureza política.

D

A descentralização ocorre quando há transferência da execução de atividades para outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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