Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 346

Q590116

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590116 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.

A

Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

B

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.

C

A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.

D

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

E

As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

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Q589709

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589709 Direito Administrativo

O ente “X" faz parte da Administração Indireta. Considerando-se sua relação com a Administração Direta, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não possuem qualquer tipo de vinculação.

B

É caso de desconcentração.

C

Inexiste capacidade de autoadministração.

D

Há entre ambos uma vinculação para fins de controle.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q589665

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Administrador |

Q589665 Direito Administrativo

Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou, noutro diapasão, mediante atuação conjunta com entidades filantrópicas. Uma das formas possíveis para realizar tal mister seria mediante

A

delegação, com a criação de uma fundação.

B

descentralização, com a criação de uma autarquia.

C

descentralização, com a celebração de um contrato de gestão com entidade qualificada.

D

delegação, mediante concessão de serviço público a entidade sem fins lucrativos.

E

descentralização, com a criação de órgão especializado no âmbito da Administração Direta.

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Q589591

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589591 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas podem adotar diversas formas societárias.

B

O princípio da impessoalidade aplica-se às sociedades de economia mista.

C

A distribuição de competências realizada internamente em cada órgão caracteriza a descentralização.

D

A desconcentração envolve duas ou mais pessoas jurídicas.

E

As autarquias podem ser criadas por meio do ato administrativo denominado licença.

Q589552

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589552 Direito Administrativo

À luz das normas que tratam da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.

B

A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.

C

O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.

D

As agências reguladoras integram a administração direta.

E

Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

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Q589467

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589467 Direito Administrativo

A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.

A

Integram a Administração indireta e são pessoas jurídicas de direito privado, atuando no domínio econômico.

B

Descabimento de independência decisória e normativa para que a regulação ocorra de forma satisfatória.

C

Seus dirigentes poderão ser destituídos a qualquer momento por não possuírem estabilidade de mandato durante um termo fixo.

D

Têm como finalidade regulamentar a execução dos serviços através do planejam ento e normatização, que foram objeto de concessão de serviço público.

E

Há hierarquia e subordinação ao ente político que as instituíram.

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Q589466

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589466 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

B

As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).

C

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

D

Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.

E

As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

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Q589228

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589228 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública e dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

B

O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.

C

De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.

D

Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.

E

Compete à justiça comum estadual julgar as causas em que as empresas públicas federais sejam parte no respectivo processo judicial.

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Q588903

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |

Q588903 Direito Administrativo

Acerca da administração industrial, é correto afirmar que

A

a sociedade de economia mista pode se revestir de qualquer uma das formas admitidas no direito comercial.

B

as empresas públicas estão sujeitas à legislação específica.

C

as fundações públicas federais estão sujeitas a regime próprio de pessoal.

D

as autarquias são as únicas entidades responsáveis por atividades típicas de governo destinadas ao atendimento das necessidades sociais básicas.

E

o poder público é o único detentor de ações preferenciais nas sociedades de economia mista.

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Q588797

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração |

Q588797 Direito Administrativo

Com referência às Organizações Sociais – OS e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, analise as afirmativas a seguir.
I. As OSCIP são qualificadas por meio de certificação emitida pelo Ministério da Justiça. II. O instrumento de vinculação jurídica de ambas com o poder público é o contrato de gestão. III. Ambas são organizações criadas com o propósito de substituir o Estado em algumas de suas atividades.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q588796

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração |

Q588796 Direito Administrativo

A sociedade brasileira vem sofrendo transformações importantes no que se refere à forma como o Estado presta serviços à população. O modelo de produção em algumas de suas instituições, outrora exclusivamente público, passa a ser oferecido por entidades privadas em nome do Estado. Nesse sentido, as organizações sociais – OS – foram chamadas a exercer suas atividades nos setores listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Ensino e Pesquisa.

B

Saúde Pública.

C

Preservação do Meio Ambiente.

D

Segurança Pública.

E

Museus.

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Q588770

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588770 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao estabelecer as disposições gerais afetas à administração pública, fez menção às sociedades de economia mista e às fundações. É correto afirmar que:

A

as sociedades de economia mista integram a administração indireta;

B

as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por decreto;

C

apenas as fundações integram a administração direta;

D

as fundações somente podem surgir a partir de licitação;

E

as sociedades de economia mista e as fundações integram a administração direta.

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Q588760

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588760 Direito Administrativo

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:

A

Direta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei complementar;

B

Direta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;

C

Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica;

D

Indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;

E

Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e sua criação é autorizada por lei complementar.

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Q588759

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588759 Direito Administrativo

O Estado, em sua organização, atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, para exercer suas atividades, com vistas a atender ao interesse público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, descentralização é:

A

o processo segundo o qual o Estado desmembra órgãos, criando um ou mais novos órgãos, para propiciar melhoria na sua organização estrutural;

B

a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos diferentes órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional;

C

o fenômeno que permite ao Estado executar suas tarefas indiretamente, isto é, delegando o exercício da atividade a outras entidades necessariamente da Administração Indireta;

D

o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração;

E

o desmembramento de órgãos da Administração Direta para Indireta, sendo transferido com eles o dever de controle e fiscalização da atividade.

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Q588647

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588647 Direito Administrativo

As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) devem ostentar alguns fundamentos ou características principais, conforme exigido pela Lei nº 9.637/98, por exemplo:

A

ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenhará após o contrato de gestão;

B

estar habilitada estatutariamente para prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria e possuir fins lucrativos;

C

destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;

D

possuir autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade;

E

ser obrigatória a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido advinda do lucro anual, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado.

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Q588162

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588162 Direito Administrativo

Quando tratamos das formas de parceria entre Estado e sociedade, surge a dificuldade de definir os contornos do que venha a ser o “terceiro setor". Essa dificuldade é importante em função dos tipos de organização que a esse pertencem e que podem estabelecer parcerias não comerciais com o Estado. Uma organização que claramente estaria fora desses contornos são:

A

associações de moradores;

B

cooperativas sem fins lucrativos;

C

fundações filantrópicas;

D

instituições com fins lucrativos;

E

sociedades científicas.

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Q588156

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Administrador |

Q588156 Direito Administrativo

Atualmente, as relações prolongadas de parceria com organizações sociais (OS) para a realização de atividades de interesse público nas áreas de prestação de serviços sociais diretamente aos cidadãos, possuem diferentes características, EXCETO aquela na qual:

A

a comissão de acompanhamento é instituída para monitorar o desempenho e os resultados;

B

a fiscalização pelo poder público se dá por meio de relatório de execução e prestação de contas;

C

o contrato de gestão é o instrumento contratual em que governo e OS negociam metas de desempenho e resultados esperados;

D

o convênio é o mecanismo contratual adotado visando mútua colaboração sem prever remuneração ou registro no SICONV;

E

o instrumento celebrado contemple obrigações, prazos, metas e indicadores de execução relativos aos serviços.

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Q587959

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587959 Direito Administrativo

Acerca dos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STF, os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do que prevê a CF para a investidura em cargo ou emprego público.

B

Por serem destinatários de dinheiro público arrecadado mediante contribuições sociais de interesse corporativo, os serviços sociais autônomos estão sujeitos aos estritos procedimentos e termos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993.

C

Assim como outras entidades privadas que atuam em parceria com o poder público, como as OSs e as OSCIPs, os serviços sociais autônomos necessitam da celebração de contrato de gestão com o poder público para o recebimento de subvenções públicas.

D

Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado integrantes do elenco das pessoas jurídicas da administração pública indireta e têm como finalidade uma atividade social que representa a prestação de um serviço de utilidade pública em benefício de certos agrupamentos sociais ou profissionais.

E

Referidos entes de cooperação governamental, destinatários de contribuições parafiscais, estão sujeitos à fiscalização do Estado nos termos e condições estabelecidos na legislação pertinente a cada um.

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Q587958

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587958 Direito Administrativo

Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima.

B

Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para tal fim.

C

Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira.

D

Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.

E

Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.

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Q587912

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587912 Direito Administrativo

Em relação às autarquias municipais, destaca-se a seguinte característica geral:

A

fazem parte da administração indireta;

B

ostentam personalidade jurídica de direito privado;

C

são criadas por decreto do Prefeito;

D

objetivam ao lucro por desenvolverem funções de caráter econômico;

E

está excluído seu pessoal da proibição de acumulação remunerada de cargos públicos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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