Home Concursos Públicos Questões Q576272 Determinada empresa pública federal prestadora de serviço p... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q576272 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: PC-AC Prova: FUNCAB - 2015 - PC-AC - Perito Criminal | Q576272 Direito Administrativo Determinada empresa pública federal prestadora de serviço público vem a ser executada em face de uma decisão penal condenatória. Quanto à penhora incidente sobre os bens que integram seu patrimônio, é correto afirmar que será: Alternativas A possível, já que tais bens, ainda que possuam natureza pública, não podem gozar de privilégios não extensíveis aos demais particulares e, portanto, penhoráveis conforme a legislação civil. B possível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens particulares, aplicando-se a penhora nos termos da legislação civil. C possível, desde que ocorra a desafetação dos bens sobre os quais recairá a penhora. D possível, desde que a penhora não recaia sobre qualquer bem afeto ao serviço público, comprometendo a continuidade da prestação do serviço. E impossível, já que os bens das empresas públicas são considerados bens públicos e, portanto, impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro