As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pe...

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Q566977

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2015 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q566977 Direito Administrativo

As Autarquias detêm os mesmos privilégios da entidade ou pessoa política à qual estão vinculadas, dentre os quais:

seus créditos não são passíveis de execução fiscal.

podem revogar os próprios atos administrativos quando eivados de nulidade.

não incidência, por isenção, apenas de impostos sobre patrimônio.

não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo.

não incidência, por imunidade, de impostos sobre patrimônio, rendas e serviços.

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