Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta,
o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da eficiência.
Considerando os ditames constitucionais da administração pública, julgue o item que se segue.
Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder
público com a finalidade de ampliar sua autonomia
financeira e gerencial.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 67, com adaptações.
O texto apresentado corresponde à definição de
As ___________ são entidades da Administração Indireta, criadas por leis específicas e para execução de atividades típicas da Administração Pública. Essas entidades são passíveis de controle por ______________ da Administração Direta. Isto significa que as ___________ precisam prestar contas com a Administração Direta por alguns atos, mas os limites deste controle são definidos em lei e não configuram relação hierárquica.
Sobre o Controle exercido na Administração Indireta, as palavras que completam corretamente as lacunas são, respectivamente:
“As autarquias são entidades da administração pública indireta dotadas de personalidade jurídica, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas.”
Fonte: ALEXANDRINO & PAULO, 2017, p. 44.
Sobre as autarquias, pode-se afirmar:
A qualificação de Agência Executiva é fornecida pelo Poder Público a determinadas entidades com o objetivo de ampliar sua autonomia, assumindo o compromisso de cumprir determinadas metas de desempenho.
Assinale a opção que apresenta entidades que podem receber essa qualificação.
As agências reguladoras são entidades criadas pelo Estado com a finalidade de regular determinados setores da economia, visando assegurar o interesse público.
Em relação aos dirigentes das Agências Reguladoras Federais, tem-se o entendimento de que
Nesse sentido, o poder regulador tem como característica
Acerca da criação da Controladoria Geral do município, assinale a afirmativa correta.
Considerando a natureza e o papel desempenhado pelas autarquias, o ordenamento jurídico lhes atribui algumas prerrogativas de direito público.
Com relação às prerrogativas autárquicas, avalie as relacionadas a seguir, como Verdadeiras ou Falsas.
I. Imunidade tributária.
II. Prescrição decenal.
III. Goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contado a partir da intimação pessoal.
IV. Estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.
Logo, a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.
O conceito apresentado refere-se
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