Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 272

Q987112

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987112 Direito Administrativo

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

A

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

B

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.

C

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização.

D

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.

E

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

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Q987110

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987110 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

A

Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.

B

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.

D

Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

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Q987109

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987109 Direito Administrativo

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

A

poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.

B

poderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.

C

poderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.

D

não poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde.

E

não poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.

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Q985343

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno |

Q985343 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público depende de

A

decreto da assembleia geral, precedido de autorização legislativa de todos os entes consorciados.

B

instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

lei aprovada pela assembleia geral, a qual é composta pelos Chefes dos Poderes Legislativos de todos os entes consorciados.

D

atos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, mediante prévia autorização dos respectivos Poderes Legislativos.

E

instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante decretos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

Q985180

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo |

Q985180 Direito Administrativo

Sobre empresa controlada pode-se afirmar que:

A

integra a administração indireta municipal.

B

é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação.

C

é empresa estatal dependente do aporte financeiro do governo federal, apenas.

D

é aquela cuja receita bruta corrente corresponde ao somatório das receitas tributárias.

E

é aquela dependente de recursos financeiros do Tesouro Nacional para cobrir suas despesas orçamentárias.

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Q985164

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo |

Q985164 Direito Administrativo

Quando a União transfere a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS, estamos diante de uma:

A

desconcentração.

B

descentralização.

C

centralização.

D

concentração.

E

delegação.

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Q985163

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo |

Q985163 Direito Administrativo

Segundo o inciso XIX, art. 37- CF/88, compõem a Administração Pública Indireta:

A

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

B

autarquia, fundações, sociedades de economia mista e os municípios.

C

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e os territórios.

D

autarquias, associações, as sociedades civis sem fins lucrativos e os municípios.

E

autarquias, associações, cooperativas e os entes federados.

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Q985153

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Contabilidade |

Q985153 Direito Administrativo

Quando se fala de Administração Indireta, é indissociável o fenômeno da descentralização, o qual consiste na(o):

A

revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

aproveitamento, pela própria Administração, dos atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis.

C

aproveitamento de um órgão auxiliar pelo órgão central.

D

distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

E

distribuição interna de competências, a qual se dá dentro da mesma pessoa jurídica.

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Q984711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984711 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,

A

a cessão de uso de bens imóveis.

B

cessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

a doação de bens móveis.

D

contribuições financeiras ou econômicas em geral.

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Q983750

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983750 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações integra a administração direta, enquanto a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), agência sob a supervisão desse ministério, integra a administração indireta.

Certo

Errado

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Q983749

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983749 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.

Certo

Errado

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Q983748

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983748 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Certo

Errado

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Q983747

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983747 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.

Certo

Errado

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Q983746

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983746 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A descentralização consiste na repartição de funções entre mais de um órgão de uma mesma administração, sem que haja quebra de hierarquia, e pode ocorrer por critério territorial.

Certo

Errado

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Q983706

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983706 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.

Certo

Errado

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Q983705

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983705 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.

Certo

Errado

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Q982496

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas |

Q982496 Direito Administrativo

Hércules, diretor-executivo de uma multinacional do setor de varejo, recebe um convite do Presidente da República para assumir cargo de diretor-geral de uma agência reguladora federal. Entusiasmado com a oportunidade, mas com receio de abandonar seu emprego seguro na multinacional, Hércules pergunta ao seu amigo Aquiles, destacado jurista, sobre a possibilidade de perda de mandato de dirigentes das agências reguladoras. Aquiles informa, corretamente, que:

A

por ter natureza jurídica de cargo comissionado, os cargos de dirigentes das agências reguladoras são caracterizados como de livre nomeação e exoneração;

B

embora a estabilidade, por tempo determinado, seja a regra, a lei instituidora da agência pode prever condições diferentes para a perda de cargo dos dirigentes;

C

devido ao seu caráter político, o dirigente de agência reguladora só poderá ser substituído após cumprido integralmente seu mandato;

D

em razão de a nomeação ser realizada por meio de processo seletivo simplificado, sua demissão será feita apenas pelo plenário do Congresso Federal;

E

com o objetivo de garantir a autonomia das agências reguladoras no cumprimento de seus deveres funcionais, é assegurada a vitaliciedade aos seus dirigentes.

Q982495

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas |

Q982495 Direito Administrativo

Em relação às formas de descentralização e desconcentração administrativa, analise os itens a seguir.

I. A descentralização por serviços institui uma entidade da administração indireta, contanto que seja criada por meio de lei específica.

II. A descentralização por colaboração transfere a titularidade de execução da atividade da Administração Pública para a iniciativa privada, por meio de contrato ou ato unilateral.

III. A desconcentração administrativa permite a criação de órgão com personalidade jurídica de direito público, mas sem capacidade processual.

Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

I e III.

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Q982493

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Empresas |

Q982493 Direito Administrativo

“Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) identificou 491 consórcios públicos em todo o Brasil. De acordo com o mapeamento inédito, do total de 5.568 municípios, mais de 4 mil participam de pelo menos um consórcio público, pessoa jurídica que executa a gestão de serviços públicos”.

A notícia, retirada do site da Agência Brasil, faz referência à personalidade jurídica conhecida por consórcio público, disciplinada pela Lei nº 11.107/05.

Quanto ao consórcio público, é correto afirmar que:

A

é equivalente aos órgãos públicos, representando parte da Administração Direta de todos os entes participantes;

B

necessita do firmamento de convênios especiais entre os partícipes para o repasse de recursos públicos;

C

seus cargos podem ser preenchidos sem a necessidade de realização de concurso público, desde que respeite regulamento próprio;

D

poderá ser constituído tanto como pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado;

E

pode exonerar os funcionários sem motivação, desde que extinta a atividade geradora da formação do consórcio.

Q981442

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2, 3 e 4 | CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista | CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Engenharia | CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública | CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Recursos Humanos |

Q981442 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades de economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima.

Certo

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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