Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 d...

Como se trata de associações formadas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos, os consórcios públicos sempre terão personalidade jurídica de direito público, nos termos da lei.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, cuja organização e funcionamento são disciplinados pela legislação que rege as associações civis, não se submete às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e contratação de pessoal.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Os consórcios públicos não podem promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.