Autarquia.

Empresa Pública.

Sociedade de Economia mista.

Fundação Pública.

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

A posse de boa-fé perde este caráter desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor ignora que possui indevidamente.

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

São cláusulas necessárias do protocolo de intenções, entre outras, as que estabeleçam a denominação, finalidade, o prazo de duração se a sede do consórcio, bem como, a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo do ente da Federação consorciado.

Os consórcios públicos poderão outorgar apenas concessão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante cláusula prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão ou permissão e as condições a que deverá atender, observada a legislação de cada Estado consorciado.

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

A criação de Fundação Pública se submete à Lei específica, sendo necessária Lei Complementar para definir suas áreas de atuação.

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

O controle político é um dos aspectos da tutela administrativa exercida na administração indireta, em que se obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para o qual foi criada.

As autarquias assistenciais são aquelas voltadas para a atividade de previdência social oficial, como o INSS.

A deslegificação no poder normativo técnico das Autarquias de regime especial impõe necessariamente a transferência do poder legiferante para inovar a ordem jurídica, o que contraria o princípio da reserva legal.

Apenas I e II

Apenas II e III

Apenas I e III

Todas as afirmativas

Nenhuma das afirmativas

Encaminhadas para as instâncias superiores do Conselho Regional.

Resolvidas no âmbito dos Conselhos Federais envolvidos.

Resolvidas imediatamente pelo agente fiscal.

Encaminhadas à justiça comum.

Ignoradas pelo agente fiscal.

Inviável, devido ao custo e regramento legal que rege o Conselho.

Viável, uma vez que o regramento legal do Conselho prevê essa possibilidade.

Viável, somente após aprovação dos Conselheiros Federais.

Ilegal, mesmo com a aprovação dos Conselheiros Federais.

Viável, desde que não envolva outros Conselhos.

Atua em atividades de caráter social.

Exerce atividades não lucrativas.

Pode trabalhar com direitos fundamentais.

Desempenha funções típicas de Estado.

Desempenha funções atípicas de Estado.

Apenas uma está incorreta.

Todas estão corretas.

Apenas duas estão incorretas.

Apenas uma está correta.

As novas Empresas Públicas, uma vez criadas, serão órgãos autônomos e passarão a compor a Administração Indireta.

A criação de novas Empresas Públicas representa uma forma de descentralização da Administração Pública, mediante criação de novas pessoas jurídicas.

A criação de duas novas Empresas Públicas, a que se refere o texto, é forma de centralização da Administração Pública, mediante a criação de órgãos independentes.

A criação de empresas estatais é uma forma de desconcentração da Administração Pública voltada à implantação de um modelo gerencial no poder público.

A criação das duas estatais, a que se refere o texto, pode ser descrita como criação de dois novos órgãos públicos, que farão parte do Ministério da Defesa, pessoa jurídica de direito público.

As empresas públicas somente podem ser instituídas pelo Poder Público para a prestação de serviços públicos.

Uma das diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista é que as empresas públicas podem ser instituídas pelo Poder Público sob qualquer forma jurídica e as sociedades de economia mista devem ser instituídas sob a forma de sociedade anônima.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

As sociedades de economia mista somente podem ser instituídas pelo Poder Público, com participação obrigatória de capital privado e público, para a exploração de atividades econômicas.