Somente a União pode criar empresas públicas e sociedades de economia mista, não dispondo os estados, o Distrito Federal e os municípios de competência para tal.

A administração pública direta compreende os órgãos e as entidades, ambos dotados de personalidade jurídica.

A Federação Brasileira é composta pela União, pelos estados-membros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, uma vez que estes não possuem autonomia financeira e legislativa.

Administração pública em sentido subjetivo é composta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa do Estado.

As autarquias e as fundações públicas, como entes de direito público que dispõem de personalidade jurídica própria, integram a administração direta.

O surgimento de uma autarquia se concretiza somente através de um decreto específico.

A autarquia, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público, não adquire traços de pessoa pública, quanto a criação, poderes, prerrogativa, privilégios e extinção.

O patrimônio da autarquia é considerado bem privado.

A autarquia não possui personalidade política, pois se trata de uma entidade administrativa.

Fazem parte da administração indireta, logo estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado.

Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia; existe apenas uma vinculação entre a administração direta e a indireta.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, o que lhe confere personalidade jurídica de direito público.

As pessoas jurídicas da administração pública indireta precisam ter seus atos constitutivos inscritos em registro público para adquirirem personalidade jurídica.

Cabe à lei complementar estabelecer as áreas em que poderão atuar as fundações públicas.

A iniciativa de lei para criação de uma entidade da administração indireta de determinado poder cabe ao próprio poder.

Os servidores do SESC, por ser uma instituição de direito privado, possui um regime próprio de previdência.

O SESC é uma instituição pública, por isso para o preenchimento de suas vagas é necessário realizar concurso público.

O SESC é uma instituição de direito privado, mas para o exercício de qualquer emprego ou função, o indivíduo dependerá de provas de habilitação ou de seleção.

O SESC é uma instituição de direito privado, com fins lucrativos, por isso é opcional realizar provas de habilitação ou de seleção para preenchimento de suas vagas.

O SESC é uma instituição pública, por isso não é permitido admitir parentes, até terceiro grau, de empregados e dirigentes como servidores para o preenchimento de suas vagas é necessário realizar concurso público.

exercer atividades financeiras.

promoção de atividades comerciais.

promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

desenvolver ações voltadas ao desenvolvimento industrial.

atuar na área de mercado financeiro.

fundações de direito privado vinculadas a empresas comerciais ou financeiras.

autarquias públicas vinculadas a administração pública direta.

empresas prestadoras de serviços públicos para o governo.

concessionarias de serviços públicos pertencentes a particulares.

empresas que prestam serviços de transportes coletivos, concedidos mediante certame licitatório público.

fundação.

autarquia.

cooperativa.

órgão da Administração Pública Direta Federal.

Dotada de personalidade jurídica de direito público.

Sem fins lucrativos.

Criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

Com autonomia administrativa.

Patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e, como regra geral, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

São reservados 10% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

São reservados 15% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

São reservados 20% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

São reservados 25% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

São reservados 30% dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.

Tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado em que está sediado.

A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

Tem natureza jurídica de autarquia, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Não se submetem às regras de contratação de seus servidores por meio de concurso público.

Priorização do controle de resultados.

Ação integrada, complementar e centralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos.

Fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes do setor privado nas relações com as organizações da sociedade civil.

Adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens devidas.

Órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.

Procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos

Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Presidência e Casa Civil.

Ministérios, secretarias e órgãos.

Administração pública direta e indireta

Entidades dotadas de personalidade jurídica e ministérios.

Autarquias, empresas públicas e privadas, sociedade mista e fundações.

Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.

A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.

Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.

Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.

Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

do Plenário.

da Câmara do CRECI.

da Diretoria.

da Comissão Eleitoral.

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito público.

Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.

Sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Associação dotada de personalidade jurídica de direito privado.

A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.

A descentralização administrativa envolve a distribuição de funções e tarefas a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político.

A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.

A descentralização administrativa funcional envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere a titularidade e a execução.

A descentralização administrativa por colaboração envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio e receita próprios, para exercer atividades atípicas da Administração Pública.

Por desempenharem atividades atípicas da Administração Pública, as prerrogativas administrativas do Estado não se transmitem às autarquias.

As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, mediante autorização de lei específica, com capitais públicos e privados.

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante lei específica, sob a forma de sociedade limitada, com capitais exclusivamente privados.

As fundações públicas são entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade jurídica própria, voltadas para o desempenho de atividades de caráter social, como assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa, atividades culturais etc.

Na administração direta, ocorre a centralização quando as tarefas administrativas são exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Existe descentralização quando há subdivisões internas das tarefas através de órgãos da administração pública.

A desconcentração ocorre quando o Estado executa as tarefas administrativas por meio de outras empresas; denominando-se administração indireta.

A administração indireta é composta de autarquias, fundações, organizações sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Coletivo (OSCIP).

Os órgãos Públicos possuem personalidade jurídica própria e são criados por lei.