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Q2775490
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: CRO-MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - CRO-MG - Auxiliar Administrativo |
Q2775490 Direito Administrativo

Segundo a lei que os instituiu, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia constituem, em seu conjunto, um(a):

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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