Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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“(...) é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal.”
(Maria Zanella Di Pietro)
O texto acima refere-se à:
Sobre as autarquias, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei ou portaria ministerial.
II. As autarquias são entidades criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para desempenho de serviço público descentralizado.
III. A Caixa Econômica Federal é considerada autarquia profissional ou corporativa.
IV. Uma das características da autarquia é a capacidade de autoadministração.
Está correto o que se afirma em:
Em relação ao Sistema S, leia as afirmações a seguir.
I trabalha para o aprimoramento e o desenvolvimento de ONGs, cooperativas e empresas do Simples Nacional, promovendo a capacitação profissional para estas exercerem funções técnicas e administrativas;
II formadas por organizações criadas pelos setores produtivos (indústria, comércio, agricultura, transportes e cooperativas), as entidades desse sistema oferecem cursos de capacitação em áreas de interesse dos principais setores produtivos;
III conta com uma rede de escolas, laboratórios e centros tecnológicos espalhados por todo o território nacional, permitindo, assim, o aperfeiçoamento profissional por meio de um modelo de ensino que prepara as pessoas para o mundo do trabalho; além disso, contribui para atualizar ou complementar os conhecimentos que o trabalhador já possui.
Está correto o apresentado em:
O Estado de Roraima instituiu determinada pessoa jurídica, por meio de lei específica, mediante afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, com personalidade jurídica de direito público interno.
É correto dizer que a pessoa jurídica é uma:
Sobre as Autarquias, analise as afirmativas abaixo:
I- A autarquia, como entidade pública pratica atos administrativos típicos e atípicos, celebra contratos administrativos, se sujeita a licitação, tal como os entes políticos, no desempenho de suas funções.
II- Os bens das autarquias, são considerados bens públicos e como tal são insuscetíveis de usucapião, são impenhoráveis, inalienáveis e não admitem oneração.
III- São entes administrativos autônomos, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
O número de afirmativas CORRETAS corresponde a:
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