Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q887271
Direito Administrativo
Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as
Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado
entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Executivo,
é CORRETO afirmar que