Acerca das organizações da sociedade civil de interesse púb...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária |
Q882980
Direito Administrativo
Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
A concessão, pelo poder público, da qualificação como OSCIP
de entidade privada sem fins lucrativos é ato vinculado ao
cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tal.