Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 237

Q1753290

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753290 Direito Administrativo

Acerca das entidades que integram a administração pública indireta, é correto afirmar que:

A

Ao procurador autárquico é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representação em juízo.

B

As fundações governamentais de direito público não se submetem à fiscalização do Ministério Público.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas cíveis em que em que for parte o Banco do Brasil e os crimes praticados em seu detrimento.

D

O consórcio público integra a administração direta dos entes federais consorciados, desde que detenha personalidade jurídica de direito público.

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Q1753289

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753289 Direito Administrativo

Considerando os aspectos da organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

Os sujeitos que não integram a Administração Pública em sentido orgânico ou subjetivo não podem praticar atos administrativos.

B

A descentralização administrativa ocorre quando o poder político é repartido entre várias pessoas jurídicas públicas ou privadas.

C

Na descentralização administrativa técnica, uma entidade política transfere a titularidade e a execução de determinada atividade a uma entidade administrativa.

D

A descentralização administrativa territorial caracteriza-se pela delimitação patrimonial e pela capacidade específica de autoadministração, satisfazendo o princípio da especialidade.

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Q1746218

Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado |

Q1746218 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A

Em nenhuma hipótese será admitida, no capital de empresa pública, a participação de outra pessoa jurídica de direito público interno.

B

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

C

As empresas públicas e as sociedades de economias mistas são impedidas de divulgar a remuneração de seus administradores.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista de capital fechado não necessitam observar as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.

E

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

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Q1722974

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722974 Direito Administrativo

A respeito da organização da Administração Pública, é incorreto:

A

São pessoas jurídicas de direito público interno a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

B

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e submetem-se, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

C

A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se descentralização.

D

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, criadas e extintas por lei, e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que a criou, não sendo subordinadas à órgão algum do ente federativo que as criou, mas apenas controladas.

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Q1711144

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711144 Direito Administrativo

A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característica fundamental da relação órgão/pessoa, que consiste no princípio da:

A

subjetividade.

B

dignidade.

C

representatividade.

D

legalidade.

E

imputação volitiva.

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Q1711143

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711143 Direito Administrativo

Consoante Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho, há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos. São elas:

A

direta, indireta e mista.

B

funcional, departamental e clássica.

C

patrimonialista, burocrata e gerencial.

D

subjetiva, objetiva e eclética.

E

ortodoxa, heterodoxa e moderna.

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Q1706450

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária |

Q1706450 Direito Administrativo

São órgãos da administração pública indireta, respectivamente, da Prefeitura de São José dos Campos, do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal:

A

Secretaria de Apoio Jurídico, DETRAN e CNPq

B

Fundação Cassiano Ricardo, Centro Paula Souza e Casa Civil.

C

URBAM, FAPESP e Núcleo de Assuntos Estratégicos.

D

Fundação Hélio Augusto de Souza, Dersa e Cade

E

Secretaria de Apoio Social ao Cidadão, Universidade de São Paulo e Banco Central.

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Q1701607

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701607 Direito Administrativo

Após provocação do Prefeito Municipal, sua assessoria jurídica informou que somente alguns entes da Administração Pública indireta poderiam ter personalidade jurídica de direito privado. Considerando essa informação, determinou que fosse feito um levantamento dos entes que preenchiam esses requisitos. Dentre os entes que integram a Administração Pública indireta, referidos no Art. 37 da Constituição da República de 1988, estão enquadradas no padrão traçado pela assessoria jurídica:

A

as autarquias e as fundações públicas;

B

apenas as empresas públicas;

C

as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

D

apenas as sociedades de economia mista;

E

apenas as fundações públicas.

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Q1611753

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Procurador Municipal |

Q1611753 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. No contexto da Administração Pública, o princípio da razoabilidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

II. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que não existe relação de hierarquia entre os órgãos públicos da Administração Direta e as entidades administrativas da Indireta.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1332580

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332580 Direito Administrativo

As autarquias pertencem:

A

à Administração Pública Indireta.

B

à Administração dos Tribunais.

C

todas as respostas acima.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332579

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332579 Direito Administrativo

Quais são as empresas estatais?

A

cooperativas e terceirizadas.

B

concessionárias e autorizadas.

C

sociedades de economia mista e empresas públicas.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332558

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332558 Direito Administrativo

O Município é:

A

uma autarquia territorial.

B

uma pessoa jurídica de direito privado.

C

um ente federativo.

D

nenhuma dar respostas acima.

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Q1332541

Ano: 2018 Banca: MSConcursos Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332541 Direito Administrativo

Verifica-se que a Administração Pública é algo com elevada abordagem, tal como deve ser analisada e aplicada em todas as suas atividades. No tratamento do assunto Administração Pública, deve-se considerar dois grupos de instituições, sendo na Administração Indireta compreendendo as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizada. Estão nesse grupo de Administração Indireta o que se apresenta em qual alternativa?

A

Empresas do terceiro setor, sociedade de economia mista, fundações públicas.

B

Autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas.

C

Nós, organização da sociedade civil, sociedade de economia mista.

D

Sociedade de economia mista, fundações públicas, privadas.

E

Empresas públicas, privadas, organização da sociedade civil.

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Q1329692

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329692 Direito Administrativo

Nos enunciados abaixo, assinale: “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público; II. A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações; III. O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público; IV. A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.

A seguir, assinale a alternativa correta:

A

I, II e III são verdadeiros; IV é falso.

B

I, II e IV são verdadeiros; III é falso.

C

Todos são verdadeiros.

D

Todos são falsos.

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Q1329691

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329691 Direito Administrativo

A partir da afirmação: “a Administração Pública é dividida em direta e indireta”, assinale a alternativa correta:

A

A Administração indireta compreende um conjunto de pessoas jurídicas com o propósito de executar tarefas administrativas de forma centralizada.

B

As entidades que compõem a Administração indireta não se subordinam à Administração direta.

C

A Administração indireta não se vincula à Administração direta.

D

As entidades da Administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

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Q1328472

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de São Joaquim do Monte - PE - Auditor de Controle Interno |

Q1328472 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

II. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1299131

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo |

Q1299131 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.

As empresas públicas são criadas obrigatoriamente por lei.

Certo

Errado

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Q1299129

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo |

Q1299129 Direito Administrativo

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.

A descentralização administrativa ocorre quando há divisão interna das atribuições administrativas por meio da criação de órgãos.

Certo

Errado

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Q1296565

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296565 Direito Administrativo

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuição corporativa, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem prestar contas e apresentar relatórios de gestão ao Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Q1296564

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296564 Direito Administrativo

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

A natureza parafiscal das contribuições (anuidades) percebidas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional atrai a possibilidade de controle externo pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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