Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 231

Q989100

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q989100 Direito Administrativo

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando‐se a licitar em suas atividades‐meio.

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Q988695

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988695 Direito Administrativo

Considere a seguinte hipótese: um Advogado é instado a se manifestar sobre a possibilidade de uma parceria entre a Administração Pública e um serviço social autônomo, alicerçada na Lei Federal n° 13.019/14.

O Advogado estará correto ao afirmar que

A

é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de colaboração.

B

a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o relatório anual de execução de atividades.

C

é possível a parceira com os serviços sociais autônomos, porém não é um caso de termo de parceria, pois a legislação exige a elaboração de termo de fomento.

D

a parceria com os serviços sociais autônomos poderá ser formalizada por meio de termo de parceria que, de acordo com a legislação, deverá conter o extrato da execução física e financeira.

E

não se aplicam as exigências desta legislação às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomos.

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Q988694

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988694 Direito Administrativo

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

B

A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

C

As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

D

As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

E

Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

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Q988281

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988281 Direito Administrativo

Conforme explica Irene Patrícia Nohara (2018), “tanto a desconcentração como a descentralização são técnicas utilizadas para racionalizar o desenvolvimento e a prestação de atividades do Estado”. Considerando o tema tratado, assinale a alternativa correta.

A

Como decorrência do processo de desconcentração, surge a Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A descentralização pode ser definida como a realocação de órgãos administrativos despersonalizados.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são consideradas entes estatais, mesmo sendo detentoras de personalidade jurídica de direito privado.

D

Os consórcios públicos são órgãos despersonalizados, podendo ser tanto de direito público quanto de direito privado.

E

Os serviços sociais autônomos são espécies de autarquias.

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Q988193

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE - CE Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição | CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social |

Q988193 Direito Administrativo

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto.

B

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.

C

A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

D

Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos.

E

Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.

Q987726

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987726 Direito Administrativo

Determinado município pretende formalizar parceria com uma organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recurso financeiro.

Nessa situação, o instrumento a ser firmado entre as partes deverá ser o

A

contrato de gestão.

B

termo de parceria.

C

termo de colaboração.

D

acordo de cooperação.

E

chamamento público.

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Q987370

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q987370 Direito Administrativo

A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.

A

É inconstitucional a previsão legal de cessão de servidor público a organização social: essa hipótese configura desvio de função.

B

O contrato de gestão não configura hipótese de convênio, uma vez que prevê negócio jurídico de natureza comutativa e se submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos.

C

As organizações sociais, por integrarem o terceiro setor, integram a administração pública, razão pela qual devem submeter-se, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

D

O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ser pautado pela publicidade, transparência e motivação, mas não precisa observar critérios objetivos, devendo ser respeitada a ampla margem de discricionariedade do Poder Público.

E

A qualificação da entidade como organização social configura hipótese de simples credenciamento, o qual não exige licitação em razão da ausência de competição.

Q987112

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987112 Direito Administrativo

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

A

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

B

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.

C

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização.

D

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.

E

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

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Q987110

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987110 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

A

Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.

B

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.

D

Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

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Q987109

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Jurídico - Procurador Municipal |

Q987109 Direito Administrativo

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

A

poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.

B

poderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.

C

poderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.

D

não poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde.

E

não poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.

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Q985343

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Analista de Controle Interno |

Q985343 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, a alteração ou a extinção de contrato de consórcio público depende de

A

decreto da assembleia geral, precedido de autorização legislativa de todos os entes consorciados.

B

instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

C

lei aprovada pela assembleia geral, a qual é composta pelos Chefes dos Poderes Legislativos de todos os entes consorciados.

D

atos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados, mediante prévia autorização dos respectivos Poderes Legislativos.

E

instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante decretos dos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

Q985180

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo |

Q985180 Direito Administrativo

Sobre empresa controlada pode-se afirmar que:

A

integra a administração indireta municipal.

B

é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação.

C

é empresa estatal dependente do aporte financeiro do governo federal, apenas.

D

é aquela cuja receita bruta corrente corresponde ao somatório das receitas tributárias.

E

é aquela dependente de recursos financeiros do Tesouro Nacional para cobrir suas despesas orçamentárias.

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Q985164

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo |

Q985164 Direito Administrativo

Quando a União transfere a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS, estamos diante de uma:

A

desconcentração.

B

descentralização.

C

centralização.

D

concentração.

E

delegação.

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Q985163

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo |

Q985163 Direito Administrativo

Segundo o inciso XIX, art. 37- CF/88, compõem a Administração Pública Indireta:

A

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

B

autarquia, fundações, sociedades de economia mista e os municípios.

C

autarquias, fundações, sociedades de economia mista e os territórios.

D

autarquias, associações, as sociedades civis sem fins lucrativos e os municípios.

E

autarquias, associações, cooperativas e os entes federados.

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Q985153

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Contabilidade |

Q985153 Direito Administrativo

Quando se fala de Administração Indireta, é indissociável o fenômeno da descentralização, o qual consiste na(o):

A

revogação de atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade.

B

aproveitamento, pela própria Administração, dos atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis.

C

aproveitamento de um órgão auxiliar pelo órgão central.

D

distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

E

distribuição interna de competências, a qual se dá dentro da mesma pessoa jurídica.

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Q984711

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984711 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,

A

a cessão de uso de bens imóveis.

B

cessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

a doação de bens móveis.

D

contribuições financeiras ou econômicas em geral.

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Q983750

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983750 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações integra a administração direta, enquanto a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), agência sob a supervisão desse ministério, integra a administração indireta.

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Q983749

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983749 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.

Certo

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Q983748

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983748 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A administração pública direta inclui as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Certo

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Q983747

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983747 Direito Administrativo

A respeito da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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