Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 193

Q1866366

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |

Q1866366 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá atender algumas normas. Dessa forma, para a alienação de imóveis, dependerá de avaliação prévia e licitação, ressalvadas as dispensas legais, quando forem referentes a:

A

Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, somente.

B

Entidades autárquicas e fundacionais, somente.

C

Administração direta e entidades autárquicas e fundacionais e entidades paraestatais.

D

Entidades autárquicas e fundacionais e entidades paraestatais, somente.

E

Administração direta e entidades paraestatais, somente.

Q1863011

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1863011 Direito Administrativo

O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:

A

inconstitucional, haja vista que essas fundações públicas de direito privado não podem prestar serviços de saúde, sendo certo que tais fundações são veladas pelo Ministério Público Estadual;

B

constitucional, e essas fundações públicas de direito privado fazem jus à isenção das custas processuais e integram a Administração Pública indireta, mas não estão sujeitas ao controle finalístico pela Secretaria Estadual de Saúde;

C

inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, gozando essas entidades das prerrogativas processuais, como isenção de custas;

D

constitucional, e essas fundações públicas de direito privado não fazem jus à isenção das custas processuais, mas integram a Administração Pública indireta e estão sujeitas ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas;

E

inconstitucional, haja vista que deve ser adotado o regime jurídico estatutário para seus servidores por se tratar de fundações públicas, mas suas contratações prescindem de prévia licitação.

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Q1860206

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado | Direito Administrativo | QCX - 2022 - QCX - Simulado |

Q1860206 Direito Administrativo

Muito embora cada setor regulado conte com suas peculiaridades, a Lei n.º 13.848/2019 surgiu como instrumento uniformizador da forma e dos instrumentos de atuação dos agentes reguladores, consagrando elevada autonomia decisória desses agentes frente à administração direta. Nesse sentido, à luz da Lei n.º 13.848/2019, assinale a opção correta com referência à autonomia e transparência das agências reguladoras.

A

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, pela investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos, estando ela sujeita apenas à tutela ministerial, que não a sujeitará a interferência nas suas competências finalísticas.

B

Quando uma agência pública submeter a consulta pública minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços, competirá ao órgão responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os respectivos impactos regulatórios.

C

Uma das características da autonomia administrativa conferida à agência reguladora é a possibilidade de encaminhar diretamente ao Congresso Nacional sua proposta orçamentária, ouvido previamente o Ministério da Economia.

D

É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisões regulatórias, sendo assegurado ao diretor-presidente ou ao presidente do conselho diretor, ad referendum da diretoria colegiada ou do conselho diretor, o direito de reexame das decisões delegadas.

E

As reuniões deliberativas envolvendo matéria regulatória e administrativa do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão públicas e divulgadas por meio eletrônico.

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Q1859797

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859797 Direito Administrativo

Para Odete Medauar, no livro Direito Administrativo Moderno (2018), a Administração Pública, como objeto precípuo do direito administrativo, encontra-se inserida no Poder Executivo. Ela pode ser considerada tanto sob o ângulo funcional, como sob o ângulo organizacional. De acordo com a autora:
I. A Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.
II. Os órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada no âmbito do Poder Público.
III. No ordenamento brasileiro, pode-se dizer que a hierarquia é vínculo que ocorre entre órgãos da Administração direta ou no interior de cada entidade da Administração indireta.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1859786

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q1859786 Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos e a regulamentação específica trazida pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

B

A União poderá participar de consórcios públicos em conjunto com Municípios, independentemente da participação dos respectivos Estados.

C

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

E

Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

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Q562476

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo | Direito Administrativo |

Q562476 Direito Administrativo

A transferência do setor estatal para o público não estatal, da execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como, por exemplo, os serviços de educação, saúde e cultura, é chamada de

A

descentralização.

B

desconcentração.

C

desestatização.

D

publicização.

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Q4043198

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4043198 Direito Administrativo

A Administração Pública possui dois tipos de estrutura: a direta e a indireta. São exemplos de pessoas jurídicas que fazem parte da Administração Pública Indireta:

A

Fundações, Autarquias, Ministérios, Agências Reguladoras e Executivas, Empresas Públicas

B

União, Estados e Municípios

C

Fundações, Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas, Empresas Públicas

D

Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

E

Fundações, Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas, Empresas Privadas

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Q3263082

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |

Q3263082 Direito Administrativo

Sobre os tipos de instrumentos jurídicos referentes a convênio, contrato, acordo ou termo de cooperação e protocolo de intenções, analise as afirmativas a seguir.

I. Enquanto no convênio os interesses entre os partícipes são comuns e recíprocos, no contrato os interesses não coincidem, pois são opostos e contraditórios, na medida em que um quer a prestação e o outro almeja a contraprestação (valor).
II. O acordo de cooperação contempla intenções almejadas no âmbito da cooperação pactuada, cuja articulação ainda não evoluiu para atribuições plenamente definíveis em acordo.
III. No contrato é possível que o partícipe se desvincule a qualquer tempo, sem qualquer sanção, o que não ocorre no convênio, que se trata de uma obrigação das partes, as quais poderão receber sérias sanções na hipótese de rescisão.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

I e III.

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Q3262693

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262693 Direito Administrativo

Sobre a função social da empresa estatal, estabelecida na Lei nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não poderá celebrar instrumentos de convênio.

B

Terá a função social de realização do interesse coletivo.

C

Terá a função social de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.

D

Deverá adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua.

E

A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa estatal.

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Q3262675

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262675 Direito Administrativo

Considere que um dos entes federativos tenha celebrado um contrato de gestão com o administrador de uma autarquia gestora de serviços na área da saúde. Supondo que esse contrato tenha por objeto ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, em contrapartida ao cumprimento de metas de desempenho, pode-se afirmar que haverá a configuração jurídica de uma:

A

Agência Executiva.

B

Agência Reguladora.

C

Parceria Público-Privada.

D

Descentralização Política.

E

Descentralização Administrativa.

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Q3262672

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262672 Direito Administrativo

Considere a seguinte informação hipotética: consta na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa da Hemobrás, ano base 2020, que a empresa não utilizou recursos de investimentos na Lei Orçamentária da União de 2021. Analisando a informação em face dos conceitos básicos de Administração Pública Direta e Indireta, pode-se afirmar que a Hemobrás, por constituir-se como pessoa jurídica

A

de direito público, integrante da Administração Direta federal, não faz jus a recursos de investimentos da União, caracterizando-se como uma autarquia pública não dependente.

B

de direito privado, integrante da Administração Indireta federal, tem suas próprias receitas e, por não precisar dos recursos federais, caracteriza-se como uma empresa estatal independente.

C

de direito público, integrante da Administração Indireta federal, para fazer jus a recursos de investimentos da União, precisa de autorização legislativa específica em Lei Complementar.

D

de direito privado, embora vinculada ao Ministério da Saúde, constitui-se como sociedade de economia mista, podendo declinar do uso de recursos de investimentos do orçamento federal.

E

distinta da União, embora subordinada ao Ministério da Saúde, não utiliza recursos de investimentos federais, devendo captar recursos junto ao mercado privado ou bancos públicos de fomento.

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Q3262377

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262377 Direito Administrativo

Considerando a legislação vigente sobre as Agências Executivas e Agências Reguladoras, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A candidata à qualificação como Agência Executiva deve celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério Supervisor.

B

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) são exemplos de Agências Reguladoras.

C

A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) poderá ser qualificada como Agência Executiva, mediante anuência do Ministério da Saúde.

D

Ausência de tutela e de subordinação hierárquica; autonomia funcional; autonomia decisória; e, autonomia administrativa e financeira são algumas características das Agências Reguladoras.

E

Para qualificação como Agência Executiva, exige-se a apresentação, por parte da candidata à qualificação, de um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, que vise a melhoria da qualidade da gestão e a redução de custos.

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Q3262363

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262363 Direito Administrativo

Considerando as disposições expressas na Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 73/2020, sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entende-se como preço estimado o valor de limite que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto.

B

O preço máximo poderá ser definido a partir do preço estimado na pesquisa de preço, acrescido ou subtraído de determinado percentual, de forma justificada.

C

O preço máximo a ser praticado na contratação poderá assumir valor distinto do preço estimado na pesquisa de preços, sendo vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida o maior sobre os preços máximos.

D

O documento de formalização de pesquisa de preços, deverá conter, no mínimo, a identificação do agente responsável pela cotação; a caracterização das fontes consultadas; a série de preços coletados; o método matemático aplicado para a definição do valor estimado; e, as justificativas para a metodologia utilizada.

E

Como métodos para obtenção do preço estimado poderão ser utilizados: a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, obedecendo-se os parâmetros existentes em normativo específico e desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

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Q3262362

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262362 Direito Administrativo

Considerando o Decreto nº 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Nas aquisições de bens de informática e automação, o instrumento convocatório deverá conter, também, as especificações técnicas.

B

Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, não poderá ser adotado como critério de julgamento o “menor preço”.

C

A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação deve ser precedida da elaboração de planejamento da contratação, que inclui projeto básico ou termo de referência.

D

Consideram-se bens e serviços de informática e automação com tecnologia desenvolvida no país, aqueles cujo efetivo desenvolvimento local seja comprovado junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

E

Na aquisição de bens e serviços de informática, será considerado comum o bem ou o serviço, cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.

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Q3262292

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Auditoria Interna, Gestão de riscos e Conformidade (Tarde) |

Q3262292 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal possui a sua estrutura organizacional sobre a perspectiva subjetiva, que se refere a um conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e entidades e se subdivide em Administração Pública Direta e Indireta. Sobre a Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.

I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado; e, são criadas por Lei.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público; e, são autorizadas por Lei.
III. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público e privado; e, são autorizadas por Lei.
IV. As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado ou público e se assemelham às autarquias; e, são criadas por Lei.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q3230060

Q3230060 Direito Administrativo

Nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio que se traduz na obrigação dos agentes que gerenciam recursos públicos de assumir responsabilidades por suas decisões denomina-se liderança consciente.

B

As entidades da Administração Indireta federal deverão instituir Comitê de Governança, Riscos e Controles em substituição aos antigos Comitês de Ética Pública.

C

Para uma efetiva governança, os princípios devem ser aplicados de forma individualizada, de modo a serem compreendidos por setorização organizacional da empresa.

D

Compete à Controladoria-Geral da União avaliar a eficácia dos controles internos da gestão, implementados por entidades da Administração Indireta federal, para mitigar os riscos.

E

Compete ao dirigente máximo da empresa estatal aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos.

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Q3230056

Q3230056 Direito Administrativo

Elmo é cidadão de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados; tem formação de nível superior e dez anos de experiência profissional em área conexa no setor privado. Cogita-se seu nome para o cargo de diretor-presidente da Hemobrás. Na situação hipotética e observada a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto das Empresas Estatais, Elmo:

A

Deve comprovar, ainda, o exercício de cargo de docente ou pesquisador em área conexa com a atividade desempenhada.

B

Não preenche o requisito obrigatório de dez anos de experiência profissional no setor público de produção de hemoderivados.

C

Preenche parte dos requisitos para o encargo, devendo, ainda, comprovar que não se enquadra nas hipóteses da Lei de Inelegibilidade.

D

Apenas precisa provar a experiência profissional mínima de cinco anos no campo de atuação e a formação de nível superior da área da saúde.

E

Embora tenha dez anos de experiência profissional em área afim, deve comprovar o exercício de quatro anos em atividade de direção ou chefia.

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Q2422091

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2021 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q2422091 Direito Administrativo

Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração federal compreende a Administração Direta e Indireta. No que diz respeito às Entidades que compõem a Administração Indireta, assinale a opção correta.

A

Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.

B

Fundação pública: o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Autarquia: entidade dotada de personalidade jurfdica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

D

Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade da Administração Indireta.

E

Consórcio Público: cooperação federativa de Entidades de direito privado que integram um ajuste, por meio do qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente da federação tem para com outro ente da federação.

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Q2422023

Ano: 2021 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2021 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q2422023 Direito Administrativo

As entidades paraestatais são autônomas, administrativamente e financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de estatutos, ficando sujeitas apenas à supervisão do órgão da entidade estatal a que se encontrem vinculadas, para o controle de desempenho estatutário. Assim, assinale a opção que apresenta um exemplo de entidade paraestatal.

A

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

B

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

C

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

D

Caixa Econômica Federal

E

Banco do Brasil

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Q2420327

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |

Q2420327 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública e o exercício das atividades administrativas, assinale a alternativa que apresenta a correspondência incorreta.

A

Centralização: quando a atividade é prestada pela Administração Indireta, composta pelas autarquias e fundações públicas.

B

Desconcentração: refere-se à diluição de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, decorrente da criação de órgãos públicos.

C

Órgão público: em consonância com o princípio da eficiência, é um centro especializado de competência, mas não possui personalidade jurídica.

D

Descentralização: ocorre quando há a transferência de competências a uma pessoa jurídica distinta daquela originalmente competente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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