Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidad...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171032 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Manaus pretenda instituir entidade com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira para regular e fiscalizar serviço público de sua titularidade. Para tanto, o Chefe do Poder Executivo deverá

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei autorizativo visando instituir autarquia municipal.

obter autorização da Câmara Municipal para instituir sociedade de economia mista ou empresa pública, a depender da fonte de custeio, pública ou privada, da respectiva entidade.

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando autarquia municipal.

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica criando empresa pública.

encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específica para instituir sociedade de economia mista, considerando que parte da fonte de custeio da referida entidade será privada.

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