Questões de Concurso
Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo
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Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.
I. Fundação. II. Organização da Sociedade Civil. III. Cooperativa. IV. Instituto Empresarial. V. Entidade Beneficente de Assistência Social. VI. Negócio Social.
F - empresas privadas que gerenciam seus negócios para a obtenção de lucro. Entretanto, em seu objeto social, essas direcionam suas atividades para oferecer soluções para problemas social, gerando impacto positivo. Distinguem-se das empresas puramente lucrativas, pois possuem o lucro como meio e o impacto como fim. Não existe uma legislação específica no Brasil para a constituição deste formato de empresa. Sua formalidade constitutiva é como uma empresa comercial como as demais.
G - entidades que recebem um certificado do poder público federal para atuarem na assistência social. Elas prestam serviços nas áreas da saúde, educação e assistência social. São isentas de contribuição para a seguridade social (INSS). Podem celebrar convênios com o poder público e outros benefícios.
H - são criados por empresas privadas com o objetivo de operar ações de responsabilidade social corporativa ou filantrópica. Juridicamente, são fundações ou associações
J - são associações sem fins lucrativos, que se unem com o objetivo de que seus serviços sirvam aos seus associados. Formalizam sua união através de uma assembleia constitutiva, que deve ser registrada em Cartório.
K - criada a partir da associação de duas ou mais pessoas que, por manifestação da vontade, se unem em torno de um objetivo e interesse social. Essas pessoas formalizam a finalidade da associação através de um Estatuto que, após ser aprovado em Assembléia, será registrado em Cartório. Devem se registrar como se fosse uma empresa, constituindo CNPJ, junto à Receita Federal e todas as demais formalidades nos diversos órgãos Federal, Estadual e Municipais.
L - É criada a partir de um patrimônio doado por uma pessoa física, uma família ou uma empresa. A doação pode ser em vida ou através de testamento. O bem é transferido através de uma escritura pública. Sua constituição precisa ser validada pelo Ministério Público Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o tipo de organização não governamental que compõem o time do Terceiro Setor e suas respectivas características:
A despeito de uma reforma caracterizada também por modificações estruturais, o que se deu a partir de 1995, foi um passo rumo à verdadeira reforma administrativa. A reforma que se almeja é aquela que trabalhe com o ser humano, com o servidor público, como medida de todas as coisas. Entretanto, a criação das agências autônomas veio em um sentido de contribuir para que se concretize uma administração mais racional e que não seja distante de cada cidadão brasileiro. Dentre as agências autônomas, assinale a alternativa que apresenta aquela cujas autarquias e fundações públicas são responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado, não são nova figura jurídica na administração pública e sua qualificação se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação, estando envolvidas a instituição e o Ministério responsável pela sua supervisão:
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que
exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação
hierárquica entre eles.
Marque a alternativa incorreta:
Sobre as Entidades Autárquicas, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
As alternativas a seguir apresentam exemplos de entidades paraestatais, à exceção de uma. Assinale-a.
A respeito das entidades paraestatais, analise as afirmativas a seguir:
I. As entidades paraestatais integram a Administração Pública.
Il. As entidades paraestatais recebem incentivos do Estado, que podem ser na forma de recurso do orçamento ou permissão para uso de bens públicos.
III. Sujeitam-se ao controle do Tribunal de Contas.
Assinale
Assinale a alternativa em que se indique uma característica não comum a empresa pública e sociedade de economia mista.
As características listadas nas alternativas a seguir apontam características das entidades que compõem a Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
A respeito da centralização e da descentralização, é incorreto afirmar que
Em relação à centralização e descentralização, analise as afirmativas a seguir:
I. Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Indireta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta.
Il. Quando se fala que determinada função é exercida pela Administração Centralizada Federal, sabemos que é a pessoa jurídica União quem a exerce, por meio de seus órgãos.
III. Quando se fala que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos.
Assinale
Segundo o artigo 3º da Lei 11.107/2005 (Consórcios públicos), o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição
Analise as afirmativas a seguir:
I. A administração pública inclui o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
II. Uma empresa controlada deve incluir em seus balanços trimestrais uma nota explicativa em que informa sobre os recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando o valor, a fonte e a destinação desses recursos.
Marque a alternativa CORRETA:
O Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se esses atos extrapolam as atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o intocável e assustador direito de regresso.
A respeito da classificação dos órgãos, assinale a alternativa CORRETA:
A Administração Pública indireta pode ser definida como um grupo de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica, que atuam paralelamente à Administração direta na prestação de serviço.
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Autarquia é o serviço autônomo, criado por autorização legislativa, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
(__) Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
(__) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituídas somente sob a forma empresarial de S/A.
(__) As agências executivas possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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