Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 127

Q2489118

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Agente de Controle Interno |

Q2489118 Direito Administrativo

Conforme a organização administrativa, são exemplos de entidades descentralizadas:

A

Delegacias de polícia e sociedades de economia mista.

B

Tribunais e fundações públicas.

C

Autarquias e empresas públicas.

D

Secretarias e casas legislativas.

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Q2488792

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Pregoeiros / Agente de Contratação |

Q2488792 Direito Administrativo

Podemos afirmar que a organização administrativa brasileira é estruturada em diferentes níveis e órgãos. Qual das seguintes opções representa corretamente uma característica dessa organização?

A

Centralização do poder apenas no nível federal, com exclusão dos estados e municípios.

B

Descentralização administrativa por colaboração, onde entidades privadas executam funções públicas sem supervisão estatal.

C

Administração direta, onde serviços são executados por órgãos que integram a estrutura administrativa do Estado.

D

Autarquia em regime especial, que não possui autonomia administrativa ou financeira.

E

Fundações públicas que não podem ser criadas para o desenvolvimento de atividades típicas da administração pública.

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Q2488505

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Secretário Escolar III |

Q2488505 Direito Administrativo

O Estado pode criar, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público ou privado, para a execução e titularidade de determinado serviço público, garantindo, assim, uma maior eficiência no desempenho da atividade administrava. Sobre administração indireta, é correto afirmar que:

A

As empresas públicas gozam das mesmas prerrogativas do Estado.

B

As autarquias, por gozarem das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, não possuem personalidade jurídica própria.

C

Seus entes, por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprio, não se sujeitam a nenhum controle pela administração direta que estão vinculados.

D

As sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica autorizadora; entretanto, somente passam a existir juridicamente, após o devido registro no órgão competente.

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Q2488000

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488000 Direito Administrativo

A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A administração direta da União, em se tratando do Poder Executivo, é composta pela Presidência da República e pelos ministérios.

Certo

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Q2487999

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2487999 Direito Administrativo

A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A descentralização administrativa por serviços ocorre quando o poder público atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito público criada por ele, sendo vedada a criação de pessoa jurídica de direito privado para essa finalidade.

Certo

Errado

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Q2487892

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Técnico em Compras e Licitações |

Q2487892 Direito Administrativo

Quais são as principais características das autarquias dentro da estrutura da administração pública indireta?

A

São entidades com fins lucrativos, criadas por lei específica para explorar atividade econômica que o governo seja impedido de exercer em condições de igualdade com o setor privado.

B

São fundações governamentais com grande autonomia administrativa, criadas para gerenciar patrimônios culturais.

C

São entidades paraestatais, como organizações sociais, que colaboram com o Estado na realização de atividades de interesse público.

D

São entidades de direito público, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira, destinadas a executar atividades típicas da Administração, como fiscalização e regulação.

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Q2487261

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q2487261 Direito Administrativo

A organização administrativa dos municípios é estruturada de maneira a distinguir entre a administração direta e indireta. Assinale a alternativa que melhor descreve a administração indireta municipal.

A

Composta exclusivamente por secretarias municipais e o gabinete do prefeito.

B

Inclui as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Operacionaliza apenas atividades que não são de interesse coletivo.

D

Não possui autonomia administrativa, financeira ou orçamentária.

E

Restrita à prestação de serviços administrativos internos.

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Q2487216

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487216 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista ocupam posição estratégica na economia brasileira, atuando tanto em atividades econômicas quanto na prestação de serviços públicos. Nesse contexto, qual das características abaixo NÃO se aplica às sociedades de economia mista?

A

Constituição sob a forma de sociedades anônimas.

B

Capital social composto por recursos públicos e privados.

C

Sujeição ao regime jurídico integralmente público.

D

Participação do Estado no capital social, sem necessariamente deter a maioria das ações com direito a voto.

E

Objetivo de lucro alinhado à função social e ao interesse público.

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Q2487215

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q2487215 Direito Administrativo

As fundações públicas desempenham um papel importante na administração pública, atuando em diversas áreas de interesse social. Considerando o tema, qual das seguintes afirmações melhor define as características de uma fundação pública no contexto da administração pública brasileira?

A

Entidades com fins lucrativos que atuam sob a supervisão direta do Presidente da República.

B

Órgãos sem autonomia administrativa ou financeira, integrados diretamente à estrutura do governo.

C

Instituições de direito privado financiadas exclusivamente por recursos do tesouro nacional.

D

Entidades de direito público ou privado, criadas por lei, com patrimônio próprio destinado a uma finalidade específica.

E

Associações civis sem fins lucrativos que recebem delegação do poder público para execução de serviços públicos.

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Q2486827

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q2486827 Direito Administrativo

Considerando o Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.

I. Em situações de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer, justificando medidas como desapropriações e intervenções estatais. Essa supremacia é temperada pelo respeito aos direitos fundamentais, evitando excessos e arbitrariedades.
II. A Administração Pública só pode agir nos limites estabelecidos pela legislação, sendo vedada qualquer atuação arbitrária ou extralegal.
III. Os atos administrativos devem ser pautados pela objetividade, considerando as características pessoais dos envolvidos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

apenas III;

B

apenas I e II;

C

apenas II e III;

D

apenas II;

E

apenas I.

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Q2486817

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q2486817 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a seguinte situação: um cidadão foi prejudicado por um ato ilícito praticado por um agente público no exercício de suas funções, causando danos materiais e morais. Diante desse contexto, a alternativa CORRETA é:

A

o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de seus agentes, visto que goza de imunidade absoluta;

B

a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o prejudicado comprovar apenas o dano e o nexo causal, independentemente de comprovação de culpa do agente público;

C

a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa do agente público para que o prejudicado possa pleitear a reparação dos danos;

D

o cidadão prejudicado deve acionar diretamente o agente público no âmbito judicial, sendo o Estado parte ilegítima para figurar no processo;

E

a responsabilidade do Estado é solidária com o agente público, devendo o prejudicado escolher se pretende demandar o ente estatal ou o agente, não sendo possível responsabilizar ambos.

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Q2486812

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |

Q2486812 Direito Administrativo

Qual dos seguintes conceitos está relacionado à capacidade de alcançar resultados com o mínimo de recursos?

A

Descentralização;

B

Eficiência;

C

Administração indireta;

D

Departamentalização;

E

Excelência nos serviços públicos.

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Q2485157

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485157 Direito Administrativo

O Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru:

A

é órgão composto apenas por servidores públicos municipais concursados.

B

é órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.

C

tem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.

D

tem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.

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Q2483907

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Controlador Interno |

Q2483907 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023), são características das autarquias, EXCETO:

A

Criação por lei.

B

Personalidade jurídica pública.

C

Capacidade de autoadministração.

D

Generalidade dos fins ou atividades.

E

Sujeição a controle ou tutela.

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Q2483450

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483450 Direito Administrativo

Segundo previsão expressa do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

A

Empresas Públicas.

B

Sociedades de Economia Mista.

C

Autarquias.

D

Fundações Públicas.

E

Parcerias Público-Privadas.

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Q2483449

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade |

Q2483449 Direito Administrativo

Em relação ao tratamento das autarquias pelo Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. Por estarem incluídas no conceito de Fazenda Pública, terão suas dívidas executadas pelo regime de precatórios.
II. Em razão das atividades que desenvolvem (serviços públicos), não se submetem ao regime falimentar.
III. Sofrem controle de legalidade, de finalidade de quem as criou, existindo relação de hierarquia, de subordinação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2483214

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483214 Direito Administrativo

Preencha corretamente as lacunas a seguir.

A Administração Pública, em sua essência, é norteada por princípios que asseguram a legalidade e a eficiência de suas ações. A estrutura legal dos órgãos públicos está imbricada em uma complexa rede de normativas, que orientam desde a criação até a execução de suas funções. Dentro deste contexto, é imperativo compreender as nuances que definem a __________ (1) dos órgãos públicos e como estas se manifestam na __________ (2) da Administração Pública. Essa compreensão é vital para Agentes administrativos, que atuam no cerne da implementação dessas políticas.

A

(1) hierarquia; (2) eficácia.

B

(1) autarquia; (2) gestão financeira.

C

(1) organicidade; (2) governança pública.

D

(1) regulamentação; (2) política orçamentária.

E

(1) transparência; (2) legalidade.

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Q2482638

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482638 Direito Administrativo

João, particular, compareceu à sede de uma determinada autarquia, integrante da Administração Pública Indireta do Estado Alfa, ocasião em que se informou sobre as licenças ambientais que necessita para que o seu estabelecimento comercial funcione de acordo com os regramentos legais. Ao deixar o local, em razão do excelente atendimento recebido, João resolveu fazer um elogio público aos servidores que lhe orientaram e, para tanto, pesquisou sobre a referida entidade.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a autarquia é uma pessoa jurídica de direito

A

público, criada por lei específica.

B

privado, criada por lei específica.

C

público, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.

D

privado, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.

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Q2482477

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482477 Direito Administrativo

No âmbito do Município Ômega estão sendo realizados estudos para a criação de uma Agência Reguladora, para fins de exercer a competência regulatória em relação a determinado serviço público de competência do ente federativo, de modo que passaram a ser analisadas as questões atinentes ao exercício do respectivo poder decisório, nos moldes em que delimitados na Lei nº 13.848/2019.

Nesse contexto, com base na aludida Lei nº 13.848/2019, é correto afirmar que

A

cabe ao conselho diretor ou diretoria colegiada deliberar sobre os temas afetos à regulação que serão submetidos à apreciação colegiada, cuja sessão de deliberação será privada.

B

diante da discricionariedade técnica exercida pelas agências reguladoras na realização da atividade regulatória, a apresentação de dados técnicos afasta a necessidade de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.

C

as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados devem ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

D

serão objeto de audiência pública, previamente à tomada de decisão, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, independentemente de deliberação de decisão colegiada que determine a sua convocação.

E

é aconselhável a realização de consulta pública previamente à tomada de decisão regulatória, notadamente acerca das propostas de adoção ou alteração de atos normativos, a qual não tem natureza vinculante, de modo que não é necessário que a agência reguladora disponibilize o seu posicionamento sobre críticas ou contribuições apresentadas antes da deliberação final sobre a matéria.

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Q2482475

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2482475 Direito Administrativo

O Município Alfa almeja realizar um consórcio público com o respectivo Estado e/ou com a União, para a realização de objetivos de interesse comum, notadamente relacionados a um grande evento esportivo a ser sediado na localidade, que atrairá a atenção e turistas de todo mundo, mas que exige a realização de diversas obras para a sua concretização.

Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 acerca do tema, é correto afirmar que

A

é vedado à União participar de consórcios públicos que envolvam Municípios.

B

há necessidade de mais ente federativo para a formalização do aludido consórcio público, que deve ter o número mínimo de quatro participantes.

C

a União somente pode participar de consórcio público em que também faça parte o Estado em cujo território esteja situado o Município consorciado.

D

o Município não poderia formalizar o consórcio público em questão, que apenas pode ser por ele realizado com outros Municípios.

E

a norma não impõe restrição ao número, nem à natureza dos entes que podem participar de um consórcio público, diante de sua natureza de convênio, que não necessita de ratificação legislativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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