Em relação à responsabilidade civil do Estado, analise a se...

A questão aborda o tema da responsabilidade civil do Estado, que é um assunto fundamental em Direito Administrativo. Este tema refere-se à obrigação do Estado de reparar danos causados a terceiros por ações ou omissões dos seus agentes, quando estes atuam no exercício de suas funções.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, a responsabilidade civil do Estado é objetiva. Isso significa que, para que o Estado seja responsabilizado, basta que se comprove o dano e o nexo causal entre a atividade do agente público e o dano sofrido pelo cidadão, sem necessidade de comprovar a culpa ou dolo do agente.

Por exemplo, se um funcionário público, dirigindo um carro oficial, causar um acidente de trânsito durante o serviço, a vítima pode buscar indenização diretamente do Estado, desde que demonstre o dano e a relação deste com a ação do agente.

Alternativa Correta: B - A alternativa correta é a B, pois descreve precisamente a natureza objetiva da responsabilidade civil do Estado. O prejudicado deve comprovar apenas a existência do dano e o nexo causal, sem a necessidade de provar a culpa do agente.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O Estado não possui imunidade absoluta. Pelo contrário, ele pode e deve ser responsabilizado pelos atos de seus agentes, conforme previsto na Constituição.

Alternativa C: Incorreta. Esta alternativa menciona a responsabilidade subjetiva, que exige a comprovação de culpa do agente. Contudo, a responsabilidade do Estado é objetiva, não requerendo essa comprovação.

Alternativa D: Incorreta. O cidadão deve acionar o Estado, e não diretamente o agente público, pois este último não é parte legítima para figurar isoladamente no processo. O Estado responde primariamente.

Alternativa E: Incorreta. A responsabilidade do Estado não é solidária no sentido proposto. O cidadão deve acionar inicialmente o Estado, que, por sua vez, pode, em ação regressiva, cobrar do agente público, caso haja dolo ou culpa grave.

É importante estar atento a possíveis pegadinhas, como a confusão entre responsabilidade objetiva e subjetiva. Mantenha o foco nos termos chave: objetiva, dano, e nexo causal.

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---> A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. O Estado pode ser responsabilizado pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, independentemente de culpa. O prejudicado precisa comprovar apenas o dano e o nexo causal entre o ato ilícito do agente público e o dano sofrido.

A alternativa correta é B – a responsabilidade do Estado é objetiva, devendo o prejudicado comprovar apenas o dano e o nexo causal, independentemente de comprovação de culpa do agente público.

No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da responsabilidade objetiva do Estado está previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Isso significa que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa. O prejudicado só precisa demonstrar que houve um dano — seja ele material ou moral — e que esse dano foi diretamente causado pelo ato ilícito praticado por um agente público no exercício de suas funções. Portanto, a responsabilização não depende da comprovação de culpa do agente.