Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 450

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412689 Direito Administrativo

Em relação às Licitações e Contratos Administrativos não é correto afirmar.

A

No pregão há inversão de fases na licitação

B

Segundo a nova lei de licitações o processo observará as seguintes fases em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação das propostas e lances, quando for o caso; habilitação; julgamento; recursal e de homologação

C

A nova lei de licitações estabelece que a publicidade será deferida, quando ao conteúdo da proposta, até sua respectiva abertura

D

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

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Q4412688

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412688 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos objetivos do processo licitatório, nos termos da Lei n. 14.133/21:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A

Todas as afirmações são verdadeiras

B

A afirmação II é parcialmente verdadeira

C

A afirmação IV não é verdadeira

D

A afirmação III parcialmente verdadeira

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Q4412687

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412687 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos e a nova lei de licitações é correto afirmar:

A

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei e que preencham as condições nela estabelecidas, vedada a segregação de funções

B

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei e que preencham as condições nela estabelecidas, não se aplicando aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração

C

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei e que preencham as condições nela estabelecidas, aplicando-se aos órgãos de assessoramento jurídico, mas não aos de controle interno da Administração

D

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei e que preencham as condições nela estabelecidas

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Q4412686

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412686 Direito Administrativo

Nos termos da Nova Lei de Licitações, considera-se pregão:

A

O tipo de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

B

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

C

A modalidade de licitação facultativa para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço

D

O tipo de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

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Q4412685

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412685 Direito Administrativo

Em relação às modalidades das licitações é correto afirmar que a Lei n. 14.133/21:

A

Excluiu, desde a data de sua publicação, a modalidade pregão

B

Incluiu, desde a data de sua publicação, a modalidade diálogo competitivo

C

Excluiu, desde a data de sua publicação, a modalidade convite

D

Incluiu, desde a data de sua publicação, a modalidade concurso

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Q4412684

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412684 Direito Administrativo

Não é princípio expresso aplicável às licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei n. 14.133/21:

A

O princípio da descentralização administrativa

B

O princípio da segregação das funções

C

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável

D

O princípio da eficácia

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Q4412683

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412683 Direito Administrativo

Considerando o âmbito de aplicação da Lei n. 14.133/21 é correto afirmar que:

A

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis às empresas públicas em razão de constituírem-se por capital integralmente público

B

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis ao Poder Judiciário, mesmo no exercício da função jurisdicional

C

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis ao Poder Legislativo quando do desempenho de função administrativa

D

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação não aplicáveis às entidades fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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Q4412681

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412681 Direito Administrativo

Em relação à dispensa e inexigibilidade de licitação.

A

Nas hipóteses de dispensa de licitação há possibilidade de competição, o que não ocorre na inexigibilidade

B

A inexigibilidade é considerada uma espécie de dispensa

C

A dispensa é considerada uma espécie de inexigibilidade

D

Não há distinção jurídica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação

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Q4412675

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412675 Direito Administrativo

O capítulo IV da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 trata da apresentação de propostas e lances em licitações. O artigo 55 desta Lei estipula os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.
Para a aquisição de bens esses prazos são:
( I ) dias úteis quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
( II ) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a” deste inciso. Já no caso de serviços e obras os prazos são:
( III ) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
( IV ) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.
( V ) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
Qual alternativa contém os respectivos prazos para cada uma das situações anteriores?

A

I. 15 (quinze); II 10 (dez); III. 8 (oito); IV. 25 (vinte e cinco); V. 60 (sessenta)

B

I. 10 (dez); II. 15 (quinze); III. 8 (oito); IV. 60 (sessenta); V. 25 (vinte e cinco)

C

I. 8 (oito); II. 25 (vinte e cinco); III. 10 (dez); IV. 60 (sessenta); V. 15 (quinze)

D

I. 8 (oito); II. 15 (quinze); III. 10 (dez); IV. 25 (vinte e cinco); V. 60 (sessenta)

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Q4412674

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412674 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 trata das Licitações e Contratos Administrativos e no seu artigo 12, observa os aspectos envolvidos no processo licitatório. Escolha a alternativa que contemple a veracidade dos seguintes aspectos relacionados a este artigo 12.
I. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, sendo que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
II. Os documentos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, enquanto os atos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
III. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

A

Apenas os aspectos I e III são verdadeiros

B

Apenas o aspecto I é verdadeiro

C

Os aspectos I, II e III são verdadeiros

D

Apenas os aspectos II e III são verdadeiros

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Q4393586

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico Administrativo |

Q4393586 Direito Administrativo

Sobre a nova Lei de Licitações n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Abrange as contratações das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias.

B

Assim que entrou em vigor, revogou as Leis n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011.

C

Essa lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; VI - obras e serviços de arquitetura e engenharia; VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

D

Conforme a legislação aprovada, as modalidades de licitação permanecem conforme estabelecidas na Lei n.º 8.666 e inclui-se a modalidade Diálogo Competitivo.

E

As licitações envolvendo o fornecimento de bens não podem explicitar marcas e modelos como forma de ampliar a concorrência.

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Q4374955

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |

Q4374955 Direito Administrativo

No item XIV do Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará que os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do ____________________ e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Sistema Integrado de Serviços Gerais

B

Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

C

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores

D

Sistema de Informações Econômicas e Fiscais

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Q4374944

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Administrador Público |

Q4374944 Direito Administrativo

Sobre licitação, em consonância com o disposto na Lei de Licitações nº 14.133, de 01 de abril de 2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou degradáveis, conforme regulamento.
( ) Além das modalidades de licitação citadas no Art. 28, expõe o § 1º que a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 de mesma lei. O sistema de registro cadastral é um deles.
( ) Art. 80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.
( ) Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, o que obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

A

F – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – V.

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Q4365412

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Assistente Administrativo |

Q4365412 Direito Administrativo

Ao se participar de um processo de licitação do governo é necessário informar por meio eletrônico os preços dos produtos, o nome dado a esta lista é:

A

Comparativo.

B

Listagem.

C

Planilha.

D

Ata.

E

Categoria.

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Q4341798

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341798 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A fase _________ do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será _______________ dias úteis.

A

externa | superior a quinze

B

preparatória | superior a sete

C

preparatória | inferior a quinze

D

externa | inferior a oito

E

interna | inferior a oito

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Q4341797

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: PROCEMPA Prova: OBJETIVA - 2022 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística |

Q4341797 Direito Administrativo

Considerando-se o controle das licitações pelas linhas de defesa, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Primeira linha de defesa. (2) Segunda linha de defesa. (3) Terceira linha de defesa.

(_) Unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
(_) Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
(_) Órgão central de controle interno da Administração e Tribunal de Contas.

A

2 - 1 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

3 - 1 - 2.

E

1 - 2 - 3.

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Q4323520

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |

Q4323520 Direito Administrativo

Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela Lei nº 14.133/2021, tanto no que concerne à ótica administrativa quanto penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Em regra, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

D

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

E

Caso o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, estará sujeito a pena de detenção, de 2 a 3 anos, e multa.

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Q4318951

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318951 Direito Administrativo

É incorreto afirmar, a partir da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações):

A

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão, maior retorno econômico.

B

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração, apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

C

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; estimativa de despesa; parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; razão da escolha do contratado; justificativa de preço; autorização da autoridade competente.

D

Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público somente responderá pelo dano causado ao erário se o contratado for inocentado ou não tiver patrimônio para reparar o dano.

E

As Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, serão revogadas e, por esta razão, não mais poderão ser aplicadas para novas contratações no âmbito da Administração Pública, incluindo os Municípios, a partir do dia 1º de abril de 2023.

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Q4318950

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318950 Direito Administrativo

Sobre modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações):

A

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

B

São modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência e pregão.

C

É permitida a criação de outras modalidades de licitação não previstas na Lei.

D

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, concurso e leilão.

E

É permitida a combinação das modalidades cujo rol é apresentado pela Lei.

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Q4318949

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318949 Direito Administrativo

Sobre as fases do processo de licitação, previstas no art. 17 da Lei nº 14.133/2021:

A

Apresenta a seguinte sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação e de homologação, sem existir a possibilidade de interpor recurso na esfera administrativa em razão de decisão prolatada por agente público.

B

Não poderá haver, em nenhuma hipótese, a alteração da ordem cronológica das fases do processo de licitação.

C

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

Na fase de julgamento, não poderá haver a realização de análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras ou outros testes de interesse da Administração.

E

Quando a licitação for realizada sob a forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas dispensa gravação em áudio e vídeo, cuja exigência é limitada à forma eletrônica de realização da licitação.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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