Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 425

Q4173301

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista |

Q4173301 Direito Administrativo

Ao receber o projeto, a definição deste deve ser conferida pelo agente fiscalizador ou gestor do projeto, por meio da verificação do seu edital de licitação e do seu Termo de Referência ou Projeto Básico. Esta conferência tem como objetivo verificar as conformidades e não conformidades, a partir de observações de campo e dos documentos legais de fiscalização e recebimento de obras e serviços. A respeito do recebimento de obras e ações de fiscalização, pode-se afirmar que

A

na Administração Pública, o gestor de contrato não responde solidariamente pelos danos causados na elaboração do projeto frente ao objeto entregue.

B

o gestor de contrato pode diferenciar as observações dos critérios legais da elaboração dos editais de contratação das observações verificadas no recebimento do projeto e da sua consequente revisão e aceitação.

C

a relação dos itens de entrega obrigatória deve sempre estar expressa no Termo de Referência ou Projeto Básico, para que o gestor tenha legitimidade na cobrança, verificando as orientações técnicas e a determinação dos conselhos profissionais vigentes no momento da entrega.

D

a lista de checagem para a conferência da documentação, na entrega da obra ou serviço, é um documento do gestor que não deverá ser anexado ao processo.

E

um dos produtos de entrega é a representação gráfica do projeto que deve, além do registro do objeto, oferecer condições de análise criteriosa da qualidade do objeto representado, por meio de riqueza dos elementos gráficos e instrumentos de sua representação.

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Q4173299

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista |

Q4173299 Direito Administrativo

A questão da fiscalização de obras e serviços está diretamente relacionada às atividades de elaboração do instrumento convocatório e do contrato da obra ou serviço. Detectar vícios nestas atividades permite ao profissional da fiscalização realizar correções, de forma a mitigar danos. No caso da administração pública, as normativas legais específicas resultam na publicação de um edital. Este edital constará na minuta do contrato e estabelecerá a relação entre a administração pública e a proponente e, portanto, necessariamente é de interesse da fiscalização. A respeito dos atos licitatórios, contratação e gestão de contrato na administração pública, é correto afirmar que

A

nas modalidade de licitação Concorrência e Tomada de Preço, ou Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, o contrato pode ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço.

B

o edital é o documento de referência na relação contratante/contratado.

C

o gerenciamento de risco, para as contratações públicas, dispensa a elaboração do mapa de risco, como parte integrante do Termo de Referência.

D

na administração pública federal não são estabelecidos critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações.

E

os elementos mínimos para composição de um edital são: (1) Projeto Básico e/ou Executivo; (2) orçamento estimado e (3) a minuta do contrato.

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Q4171109

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração |

Q4171109 Direito Administrativo

O sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação, é denominado

A

catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.

B

sistema integrado de gestão patrimonial.

C

catálogo de gestão integrada de compras e patrimônio.

D

sistema de compras, serviços e patrimônio.

E

catálogo integrado de gestão de riscos e compras.

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Q4171098

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração |

Q4171098 Direito Administrativo

A Coordenadoria de Contratos e Serviços de uma Universidade Pública Federal adota em seus procedimentos internos a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/2021. A respeito das definições previstas na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que

A

contratado é a pessoa física, terceirizado ou consórcio de pessoas físicas, signatária de contrato com a Administração.

B

termo de referência é o documento que demonstra a receita e a despesa de contratos e serviços da administração.

C

licitante é a pessoa jurídica ou o terceirizado, ou consórcio de pessoas físicas, que pretendem participar de processo de dispensa de licitação ou contratação direta.

D

compra é a aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

E

bens e serviços comuns são padrões de processos e procedimentos que podem ser detalhados em documentos e atas, com vista às definições apontadas pelos setores governamentais.

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Q4168371

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Tesoureiro |

Q4168371 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são fases do processo de licitação, entre outros:

A

Julgamento, habilitação, homologação.

B

Menor preço, técnica e preço e maior retorno econômico.

C

Pregão, leilão e concurso.

D

Alienação, Concessão e Locação.

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Q4168358

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |

Q4168358 Direito Administrativo

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo:

I. Não se subordinam ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
II. Essa Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
III. Na aplicação dessa Lei, não serão observados os princípios da impessoalidade e da publicidade.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q4167574

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Mocajuba - PA Prova: FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Arquiteto |

Q4167574 Direito Administrativo

A publicação do Tribunal de Contas da União Obras públicas. Recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, estabelece um fluxograma que busca demonstrar ao gestor, em ordem sequencial, as etapas a serem realizadas para a adequada execução indireta (contratação por licitação) de uma obra pública, conforme quadro a seguir.

Captura_de tela 2026-07-10 131744.png (592×366)

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Fluxograma de Procedimentos.
Fonte: Obras públicas. Recomendações básicas para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, Brasília: Tribunal de Contas da União, 4a edição, 2014. p. 10, Lei Federal 14133 de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Ao observar o fluxograma e a legislação pertinente, é correto afirmar que os estudos de viabilidade de obras públicas

A

constituem-se em etapa da fase interna da licitação, devido ao caráter complementar que os estudos de viabilidade possuem ante a definição do programa de necessidades.

B

estão na fase final da licitação, pois devem ser estabelecidos por meio da multiplicação do valor do metro quadrado de construção para dado programa de necessidades.

C

são realizados quando da identificação de um programa de necessidades pela possibilidade de indicar a relação custo/benefício quanto aos custos orçamentários disponíveis e as necessidades da população a ser atendida.

D

compõem o orçamento detalhado do custo global da obra por serem fundamentados em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados na fase de desenvolvimento do projeto executivo.

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Q4161035

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161035 Direito Administrativo

A nova lei de licitação (Lei 14.133/2021) definiu no caput e incisos do Art. 28 as modalidades de licitação. Selecione a alternativa correta que possui as modalidades estabelecidas no dispositivo legal referido.

A

concorrência, convite, pregão, leilão e concurso.

B

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

C

concorrência, tomada de preços, pregão, concurso público e diálogo competitivo.

D

concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Q4161033

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161033 Direito Administrativo

Considerando as definições da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta que corresponde ao nome do regime, definido a seguir: “regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré- -operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”:

A

contratação integrada.

B

contratação por tarefa.

C

contratação Global.

D

contratação semi-integrada.

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Q4161031

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161031 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), no artigo 6º da lei mencionada, define:

A

administração Pública: administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

B

compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 90 (noventa) dias da ordem de fornecimento.

C

serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

licitante: pessoa física ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

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Q4159941

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159941 Direito Administrativo

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são previstas as seguintes formas de publicidade do edital de licitação ou seu extrato:

Divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Divulgação e manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles. Publicação de extrato do edital em jornal diário de grande circulação.

A respeito dessas formas de publicidade, é correto afirmar:

A

São obrigatórias as formas indicadas nos itens I, II e III, e facultativa a forma indicada no item IV.

B

São obrigatórias as formas indicadas nos itens I e II, e facultativas as formas indicadas nos itens III e IV.

C

São obrigatórias as formas indicadas nos itens I, III e IV, e facultativa a forma indicada no item II.

D

São obrigatórias as formas indicadas nos itens III e IV, e facultativas as formas indicadas nos itens I e II.

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Q4159940

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159940 Direito Administrativo

Conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a data-base para reajustamento de preço contratual deve ser vinculada à data

A

da apresentação da proposta.

B

da assinatura do contrato.

C

da publicação do contrato.

D

do orçamento estimado.

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Q4159504

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159504 Direito Administrativo

A modalidade de Licitação prevista na Lei 14.133/2021, DIÁLOGO COMPETITIVO é restrita a contratações em que a Administração:
I. Vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica;
II. Vise a contratar objeto que envolva impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado;
III. Verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque na inovação tecnológica ou técnica;
IV. Vise a contratar objeto que envolva impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;

A

As alternativas I e III estão incorretas.

B

As alternativas II e III estão corretas.

C

As alternativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4159503

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159503 Direito Administrativo

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas II e IV estão incorretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4159440

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde |

Q4159440 Direito Administrativo

Julgue as seguintes afirmativas sobre a Lei nº 14.133 que trata de Licitações e Contratos Administrativos:

I. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, dentre outros, o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

II. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.

III. São modalidades de licitação: pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo.

IV. É dispensável a licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; para contratação que envolva valores inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q4158275

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Administrativo |

Q4158275 Direito Administrativo

Pergunta com Base na Lei 14.133/2021 – Assinale a alternativa correta A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de:

A

serviços e fornecimentos contínuos;

B

para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;

C

para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;

D

bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

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Q4157624

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Controlador Interno |

Q4157624 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de Licitação expressamente prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, inserem-se:

A

Pregão, Leilão e Dialogo Competitivo

B

Pregão, Tomada de Preço e Convite

C

Leilão, Convite e Concorrência

D

Concorrência, Convite e Dialogo Competitivo

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Q4157623

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Controlador Interno |

Q4157623 Direito Administrativo

Segunda a Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto:

A

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

B

coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas jurídica com apuração de renda inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por exercício financeiro, com classificação no CANE como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

C

aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças psiquiátricas definidas pela Secretaria de Saúde;

D

bens ou serviços produzidos ou prestados no Exterior que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa internacional.

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Q4157613

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor da Unidade Mista de Saúde |

Q4157613 Direito Administrativo

Preencha a lacuna na frase a seguir:

Em se tratando de modalidades de licitação, adota-se o _____________ sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

A

Leilão;

B

Concorrência;

C

Pregão;

D

Concurso.

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Q4153890

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Assistente Administrativo Educacional |

Q4153890 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação especificamente destinada à aquisição de bens e serviços comuns?

A

Concorrência.

B

Pregão.

C

Convite.

D

Leilão.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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