A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu algumas inovações n...

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Q2185369 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 introduziu algumas inovações no que diz respeito aos procedimentos de licitações e contratos realizados pelos Entes Públicos. Uma das grandes mudanças foi a possibilidade de realizar dispensa de licitação em razão do valor da contratação para serviços de manutenção de veículos automotores. Para que ocorra a dispensa da licitação na contratação de serviços de manutenção de veículos automotores, o valor total da contratação deverá ser inferior à: 
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