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Q2181105
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Irregularidades ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MS Prova: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Analista Administrativo |
Q2181105 Direito Administrativo
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.
O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatório, bem como a tentativa de fraude, configura crime, ao passo que o ato de perturbação é uma mera contravenção penal.
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