Acerca da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contrato...

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União não são abrangidos por essa lei.

Aplica-se essa lei somente a alienação e concessão de direito real de uso de bens; a compra, exceto por encomenda; e a locação.

Não se subordinam ao regime dessa lei contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços, incluídos os técnico-profissionais especializados; e obras e serviços de arquitetura e engenharia não se subordinam ao regime dessa lei. 

Essa lei é aplicada principalmente em contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.