Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Os métodos alternativos de prevenção e resolução de
controvérsias são instrumentos utilizados para
solucionar disputas sem judicialização. Assim, a
Lei n.º 14.133/2021 prevê a utilização da conciliação, da
mediação, da arbitragem e do comitê de resolução de
disputas, sendo que, em nenhuma dessas modalidades,
será necessário observar o princípio da publicidade.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
Caberá à autoridade máxima do órgão indicar, promover
a gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução
da Lei de Licitações e Contratos, devendo observar o
princípio da segregação de funções.
À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.
A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos,
reservou o Título IV exclusivamente para tratar das
irregularidades nas licitações e nos contratos
administrativos, além de determinar, em seu artigo 178,
a inclusão de capítulo específico para tratar de tais
crimes no Código Penal, estabelecendo penas para
quem incorrer nas condutas previstas em lei.
Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre inexigibilidade e dispensa de licitação, consoante aos dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
( ) É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
( ) É dispensável a licitação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
( ) É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Assinale a sequência correta.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
É inexigível a licitação em caso de objetos que devam ou
possam ser contratados por meio de credenciamento.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O planejamento de compras deverá considerar a
expectativa de consumo anual e observará condições de
aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a
aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de
julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior
desconto.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Para os fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como
contratada a pessoa jurídica integrante da
Administração Pública responsável pela contratação.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Para os fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como
licitante a pessoa, física ou jurídica, ou o consórcio
de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a
Administração.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 se aplica à alienação e à concessão
de direito real de uso de bens, à locação e à prestação
de serviços, inclusive os técnico-profissionais
especializados, e às contratações de tecnologia da
informação e de comunicação.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de
organismo financeiro de que o Brasil seja parte, também
podem ser admitidas condições decorrentes de acordos
internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e
ratificados pelo presidente da República.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
As contratações realizadas no âmbito das repartições
públicas sediadas no exterior obedecerão às
peculiaridades locais e aos princípios básicos
estabelecidos na Lei n.° 14.133/2021, na forma da
regulamentação específica, a ser editada por ministro de
Estado.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas
diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios e abrange
as empresas públicas, as sociedades de economia mista
e suas subsidiárias.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
A licitação será conduzida por agente de contratação,
pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade,
ou a quem as normas de organização administrativa
indicarem, promover gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais à execução da Lei n.o 14.133/2021.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
Não se subordinam ao regime da Lei n.o 14.133/2021 as
contratações de tecnologia da informação e de
comunicação.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se à prestação de serviços,
excluindo-se os técnico-profissionais especializados.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das
reservas internacionais do País, inclusive as de serviços
conexos ou acessórios a essa atividade, serão
disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso
Nacional, assegurada a observância dos princípios
estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição
Federal de 1988.
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