Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133/2021 aplica-se a diversas modalidades
de contratação pela Administração Pública, incluindo
compra, locação, prestação de serviços, obras e serviços
de engenharia, além de contratações de tecnologia da
informação e comunicação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a nova Lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue o item a seguir.
Diversas falhas comumente encontradas ao longo dos procedimentos licitatórios decorrem de planejamentos deficientes (ou mesmo
a sua total ausência). Um importante instrumento preparatório, trazido pela Lei nº 14.133/2021, é o Estudo Técnico Preliminar (ETP),
que tem como uma de suas finalidades evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução. É justamente no ETP que deverão
constar, dentre outros aspectos, os requisitos da contratação.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:
I. Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, autor
do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a
licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. A última fase do processo de licitação é o julgamento.
III. Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Econômico-financeira.
II. Fiscal, arquitetônica e trabalhista.
III. Jurídica.
IV. Técnica.
Quais estão corretas?
Julgue o item subsequente.
A Lei Nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais para
licitação e contratação por Administrações Públicas
diretas, autárquicas e fundacionais em todos os níveis da
Federação, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, quando exercendo função administrativa.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as
licitações devem ser processadas e julgadas com base
exclusivamente no princípio da publicidade,
desconsiderando qualquer outro princípio constitucional
ou legal relacionado à administração pública.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo
regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções
especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos
Administrativos.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos
financiados por recursos internacionais, seja por
empréstimo ou doações, não necessitam aderir aos
padrões e exigências da legislação nacional sobre
licitações e contratações, permitindo total liberdade na
escolha dos métodos de seleção e contratação.
( ) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pela Demonstração do Resultado do Exercício de abertura.
( ) Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
( ) Atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras somente serão aceitos quando acompanhados de tradução para o português, mesmo que comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
II. Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
III. Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração, mesmo quando não evidenciem vantagem para ela.
Quais estão corretas?
( ) Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
( ) Licitante: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
( ) Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
( ) Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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