Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A publicidade do edital de licitação é uma obrigação legal que envolve a divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além da publicação em Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e em jornal diário de grande circulação, conforme preconiza o Art. 54 da Lei nº 14133/2021.
A inexigibilidade de licitação pode ocorrer para contratação de bens ou serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, nos termos do Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021.
Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, é necessária a apresentação de documentos específicos, como parecer jurídico, estimativa de despesa e demonstração de compatibilidade de recursos, conforme estabelece o Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
O órgão de assessoramento jurídico da Administração, como parte da fase preparatória do processo licitatório, é encarregado de realizar um controle prévio de legalidade por meio de uma análise jurídica aprofundada da contratação, visando garantir a conformidade com os critérios objetivos estabelecidos, assim como a exposição clara e objetiva dos pressupostos de fato e de direito, conforme preceitua o Art. 53 da Lei nº 14133/2021.
A dispensa de licitação é permitida para contratação que envolva valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia, de acordo com o Art. 75, I da Lei nº 14133/2021.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
É dispensável a licitação para a contratação que
mantenha todas as condições definidas em edital
de licitação realizada há menos de um ano, quando
se verificar que, naquela licitação, não surgiram
licitantes interessados ou não foram apresentadas
propostas válidas.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação no caso de aquisição
de materiais, de equipamentos ou de gêneros
ou contratação de serviços que só possam ser
fornecidos por produtor, empresa ou representante
comercial exclusivos.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item a seguir.
Concorrência é a modalidade de licitação para a
contratação de obras, serviços e compras, em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados, mediante critérios
objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Texto retirado de: Disponível em: https:/Avww.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/banco-de-precos/legislacao lconstituicao-federal-de-05-de-outubro-de-1988-art-37-inciso-xxi pdf/. Acessado em 14/11/2023.
Alicitação é um procedimento constituído por atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual, que tem por objetivo, de acordo com a Lei n.º 14.133, de 01/04/2021, que revogará a Lei 8.666/1993, em 30/12/2023, em conformidade com artigo 193, inciso II, alinea da Lei n.º 14.133/2021
Texto adaptado do portal g1 publicado em 29/07/2023, às 17h53, disponível em: https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2023/07/29/prefeitura-de -sorocaba-abre-licitacao-para-contratar-empresa-gestora-de-oito-novasunidades-do-sabe-tudo.ghtml. Acessado em 12/11/2023. e da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, que revogará a Lei 8666/93, em 30/12/2023, em conformidade com capítulo Ill, art. 06, inciso XLI, da Lei nº 14.133/21:
A categoria observada na citação, refere-se à modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conceituada na Lei nº 14.133/2021, e especificada no item
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
Pregão é modalidade de licitação para a contratação
de obras, de serviços e de compras em que a
Administração Pública realiza diálogos com licitantes
previamente selecionados mediante critérios
objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais
alternativas capazes de atender às suas necessidades,
devendo os licitantes apresentar proposta final após o
encerramento dos diálogos.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
A fase preparatória é a fase da licitação em que se
verifica o conjunto de informações e de documentos
necessários e suficientes para demonstrar a
capacidade do licitante de realizar o objeto
da licitação.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
O processo de licitação também observará as fases
de divulgação do edital de licitação, de habilitação e
de homologação.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
Salvo vedação devidamente justificada no processo
licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de
licitação em consórcio.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
Não poderá disputar licitação ou participar da
execução de contrato, direta ou indiretamente,
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da
licitação, impossibilitada de participar da licitação em
decorrência de sanção que lhe foi imposta.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos,
ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
O processo licitatório também tem por objetivo
evitar contratações com sobrepreço, ou com
preços manifestamente inexequíveis, e com
superfaturamento na execução dos contratos.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
Leilão é a modalidade de licitação para a contratação
de bens e serviços especiais e de obras e serviços
comuns e especiais de engenharia, cujo critério de
julgamento também poderá ser o de menor preço.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
O licitante é toda pessoa física ou jurídica, ou consórcio
de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta
a intenção de participar de processo licitatório,
sendo‑lhe equiparável o fornecedor ou o prestador
de serviço que, em atendimento à solicitação da
Administração, oferece proposta.
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.
Nas licitações e contratações que envolvam recursos
provenientes de empréstimo ou de doação oriundos
de agência oficial de cooperação estrangeira ou de
organismo financeiro de que o Brasil seja parte,
podem ser admitidas condições decorrentes de
acordos internacionais aprovados pelo Congresso
Nacional e ratificados pelo presidente da República.
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