Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Assinale a opção que apresenta critérios de julgamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) está(ão):
Assinale a afirmativa que apresenta uma exigência prevista na Lei nº 14.133/2021, em relação ao planejamento das contratações públicas.
Sobre o controle das contratações previstos na Lei nº14.133/21, analise as afirmativas a seguir.
I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo de responsabilidade da alta administração do órgão ou entidade.
II. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações e Contratos.
III. A segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma em
A Comissão de Licitação julgou a proposta apresentada pela empresa Alfa como inexequível.
Considerando as disposições da Lei 14.133/21 sobre os recursos administrativos, é correto afirmar que a empresa Alfa
Sobre os critérios de julgamento das propostas previstos na Lei nº 14.133, analise as afirmativas a seguir.
I. O critério menor preço não representa uma métrica isolada de seleção, ou seja, a escolha do fornecedor pelo ente público deverá compatibilizar o preço com a faixa de qualidade esperada e determinada no edital da licitação.
II. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável não poderá constar do edital da licitação.
III. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
Está correto o que se afirma em
Ao elaborar o termo de referência (TR) de uma licitação, a equipe responsável registrou como preços orçados valores expressivamente superiores àqueles efetivamente praticados no mercado. Com base no orçamento apresentado no TR, a licitação foi realizada e seu resultado homologado em favor da empresa Beta Ltda.
Considerando unicamente os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que o procedimento realizado resultou em danos ao erário por
Tal documento é denominado, nos termos da Lei,
I. Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
II. Locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
III. Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
IV. Aquisição de equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Está correto o que se afirma apenas em
No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nas compras realizadas pela administração pública, é vedada a adoção do parcelamento quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.
A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.
A licitação, como procedimento administrativo formal, tem por objeto a escolha da proposta de menor preço, não se admitindo, pela legislação brasileira, outros critérios que sobreponham ao orçamentário.
A respeito das principais diretrizes do processo licitatório, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente.
A dispensa de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de profissional de arte consagrado pela crítica.
No que se refere a licitações públicas, julgue o item que se segue.
Diante da necessidade de contratação de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional de notória especialização, para a emissão de um parecer destinado a órgão público, a licitação será dispensada.
Esta modalidade poderá utilizar os seguintes critérios de julgamento, com exceção de um. Assinale-o.
Esse procedimento é denominado
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