Com base nos dispositivos de divulgação do edital de licitação da Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará o controle prévio de legalidade e de mérito das contratações.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O prazo mínimo para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, será de 25 dias úteis.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Além da concorrência, o pregão poderá ser utilizado nesse tipo de contratação, cujo critério de julgamento também pode ser o de maior desconto. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A empreitada integral é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia e fornecer bens necessários para a entrega final do objeto.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O anteprojeto compreende uma peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, enquanto o estudo técnico preliminar evidencia o problema a ser resolvido e a sua melhor solução.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O termo de referência corresponde ao conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Das setes fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, a de divulgações do edital de licitações é a segunda fase.

Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Empresas que aderem ao procedimento de manifestação de interesse podem ser reembolsadas pelo Poder Público. Esse reembolso cobre os custos de estudos e projetos, caso esses materiais sejam utilizados em uma licitação futura na qual a empresa não participe ou não vença. Essa medida garante que o Poder Público não se beneficie injustamente, evitando o enriquecimento sem causa.

Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

O credenciamento é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. 

Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Na aplicação dessa Lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade; o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.

Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.

Ata de registro de preços compreende um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação.

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.  

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Por sua vez, concurso é a modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.  

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Dessa forma, na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.  

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase preparatória e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances.  

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.  

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, também deverá ser instruído com a razão da escolha do contratado, com a justificativa de preço e com a autorização da autoridade competente.

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.  

Será inexigível a licitação no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Nesse caso, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, sendo vedada a preferência por marca específica.

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.  

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência entre as propostas.

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.  

Em regra, o pregão aplica‑se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

Em relação às licitações públicas, julgue o item a seguir, quanto aos seus princípios, suas modalidades, seus casos de dispensa e inexigibilidade, bem como quanto às suas fases e aos seus procedimentos.  

Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas, estão os princípios do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo.