Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 87

Q3760412

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760412 Direito Administrativo

No âmbito de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade máxima do órgão designou o mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como agente de contratação, fiscal do contrato e responsável pela fase de pagamento, sob o argumento de carência de pessoal. À luz da nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

A

A designação é plenamente válida, pois a Lei nº 14.133/2021 não impõe qualquer vedação quanto à acumulação de funções no procedimento licitatório.

B

A designação é válida apenas se houver autorização expressa do Tribunal de Contas competente.

C

A designação é irregular, por violar o princípio da segregação de funções, expondo a Administração a risco de invalidade dos atos e de responsabilização do agente público.

D

A designação é automaticamente nula, independentemente da demonstração de prejuízo à Administração.

E

A Lei nº 14.133/2021 permite expressamente a cumulação dessas funções quando se tratar de contratos de pequeno valor.

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Q3760373

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760373 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Os agentes públicos que atuam nas contratações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, bem como o princípio da segregação de funções, que visa reduzir riscos de fraude e erro.
II. O agente de contratação é o servidor designado pela autoridade competente para conduzir a licitação e, preferencialmente, deve ser ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro da Administração Pública.
III. A equipe de apoio atua em auxílio ao agente de contratação, podendo ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos, e é responsável pela aprovação do edital e pela assinatura do contrato.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3759874

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759874 Direito Administrativo

Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei nº 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que

A

a adesão de outro órgão público à ata de registro de preços como “carona” – isto é, aquele que não tenha participado da fase preparatória do processo licitatório –, não sofre limitação quanto aos quantitativos dos itens previstos no instrumento convocatório.

B

a Administração Pública Federal poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, na qualidade de “carona”.

C

o edital de licitação poderá prever, em casos específicos, preços diferentes para um mesmo item a ser adquirido.

D

o órgão ou entidade da Administração que gerenciou o procedimento está obrigada a contratar a quantidade mínima dos itens cotados durante o período de vigência da ata de registro de preços.

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Q3758675

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758675 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 consagra princípios como isonomia, publicidade, planejamento e julgamento objetivo. Marçal Justen Filho (2021) observa que a licitação não se reduz a formalidade burocrática, mas se configura como instrumento para concretização do princípio republicano da impessoalidade, assegurando a proposta mais vantajosa nos termos definidos no edital. Considerando essa diretriz, qual proposição reflete com maior precisão o núcleo principiológico da licitação contemporânea?

A

A licitação constitui rito meramente procedimental, permitindo escolhas discricionárias pautadas em conveniência política do gestor.

B

O certame assegura igualdade entre os interessados e obriga a Administração a selecionar a proposta mais vantajosa, segundo critérios previamente fixados.

C

O processo licitatório pode ser dispensado livremente, sem necessidade de motivação técnica, sempre que houver decisão administrativa.

D

A licitação autoriza contratação direta pelo Poder Público em qualquer hipótese, desde que evidenciado ganho econômico presumido.

E

O regime licitatório faculta à Administração ampla liberdade para selecionar contratados, sujeita apenas a controle político posterior.

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Q3758268

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758268 Direito Administrativo

Em processo licitatório do tipo menor preço, a Administração decidiu inverter a ordem das fases, realizando primeiro o julgamento das propostas e apenas depois a habilitação do licitante provisoriamente vencedor, justificando-se na busca de maior celeridade. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a decisão:

A

É irregular, pois a lei mantém obrigatoriamente a habilitação como fase antecedente ao julgamento.

B

É irregular, pois a inversão é admitida apenas no pregão e na concorrência.

C

É regular, pois a nova lei permite que a Administração adote a inversão de fases como regra geral, salvo justificativa em contrário.

D

É regular apenas quando a licitação for para contratação de serviços comuns de engenharia.

E

É irregular, salvo autorização expressa constante da Lei Orçamentária Anual.

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Q3758267

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758267 Direito Administrativo

Durante situação emergencial provocada por fortes chuvas, um Município realizou contratação direta para aquisição de kits alimentares destinados às famílias desalojadas. Posteriormente, foi identificado que a prefeitura utilizou a dispensa de licitação para adquirir, no mesmo procedimento, equipamentos de informática destinados ao setor administrativo. À luz da Lei nº 14.133/2021, a conduta é:

A

Regular, pois em calamidade pública qualquer aquisição é autorizada por dispensa emergencial.

B

Irregular, pois a dispensa emergencial limita-se aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação emergencial, vedada a inclusão de objetos estranhos à necessidade urgente.

C

Regular, desde que ambos os objetos pertençam à mesma secretaria gestora.

D

Regular, se o valor total da contratação estiver abaixo do limite de dispensa por valor previsto na lei.

E

Irregular apenas se o contrato tiver vigência superior a 180 dias.

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Q3757018

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquitetura |

Q3757018 Direito Administrativo

Projetos arquitetônicos exigem avaliação técnica e artística, o que demanda uma modalidade de licitação específica. A Lei nº 14.133/2021 prevê esta modalidade como forma de selecionar trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo ideal para a escolha de projetos de arquitetura em obras públicas.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a modalidade para seleção de projetos arquitetônicos é

A

o concurso.

B

o pregão.

C

a concorrência.

D

o leilão.

E

o diálogo competitivo.

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Q3757017

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquitetura |

Q3757017 Direito Administrativo

A escolha da modalidade de licitação é um dos primeiros passos no planejamento de uma obra pública. Para arquitetos que atuam em projetos públicos, é essencial compreender quais modalidades são permitidas pela Lei nº 14.133/2021 e em que contextos cada uma se aplica, especialmente em obras civis que envolvem critérios técnicos e artísticos.
As modalidades previstas pela Lei nº 14.133/2021 para licitações de obras civis são

A

tomada de preços, carta-convite, pregão e concorrência.

B

pregão, concorrência, carta-convite e RDC.

C

concorrência, concurso, pregão e dispensa.

D

pregão, concurso, leilão e inexigibilidade.

E

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

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Q3757016

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Arquitetura |

Q3757016 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 incentiva o uso de tecnologias como o BIM (Building Information Modelling) em obras públicas. Essa modelagem digital permite maior precisão, integração e controle na execução de projetos arquitetônicos e de engenharia, sendo especialmente recomendada em licitações.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o uso do BIM é

A

obrigatório em todas as licitações públicas.

B

preferencial em licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

C

proibido em projetos de pequeno porte.

D

exclusivo para projetos privados.

E

substituído por desenhos manuais.

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Q3756158

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |

Q3756158 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Primeiro os licitantes interessados apresentam suas propostas e depois se realiza o diálogo com os licitantes.

B

É a modalidade específica para contratação de mão-de-obra para prestação de serviços.

C

O diálogo competitivo será conduzido por comissão composta por quatro servidores efetivos ou empregados públicos, pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D

A Administração Pública realiza diálogos com os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q3755912

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755912 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 prevê como modalidade de licitação:

A

Leilão reverso.

B

Carta-convite.

C

Tomada de preços.

D

Diálogo competitivo.

E

Concurso de provas e títulos.

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Q3755907

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755907 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação, em razão do valor, é aplicável:

A

Para contratações que envolvam até R$ 80.000,00 para qualquer compra.

B

Para contratações que envolvam até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia.

C

Para contratações que envolvam até R$ 150.000,00 para qualquer serviço.

D

Apenas para obras emergenciais, independentemente do valor.

E

Exclusivamente às contratações diretas de estatais dependentes.

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Q3755858

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Contador |

Q3755858 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.
2. Menor preço.
3. Inexigibilidade.
4. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q3755508

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Profissional de Educação Física |

Q3755508 Direito Administrativo

O prefeito de certo município, obedecendo aos limites legais impostos pela Lei de Licitações e Contratos, decidiu contratar, pelo sistema de dispensa de licitação, determinado serviço. Na justificativa do ato, manifestou que o serviço estava dentro dos limites legais relativos ao valor para a dispensa de licitação e, ainda, que escolheu e indicou como razão para a seleção do contratado, que se trata de empresa local, cujo sócio-administrador é amigo de infância do próprio prefeito, pessoa de sua confiança. Tendo como base o caso hipotético, é correto afirmar que:

A

O ato é legal, pois, nos casos de dispensa de licitação, a administração pode contratar livremente quem quiser, desde que o valor esteja dentro do limite legal.

B

O ato é válido, já que a escolha de empresa local e de confiança do prefeito contribui para o desenvolvimento econômico do município e garante maior segurança à execução do contrato.

C

O ato é ilegal, pois viola o princípio da motivação, previsto na Lei de Licitações e Contratos, que exige que a escolha do con tratado, mesmo nos casos de dispensa, seja devidamente fundamentada em critérios objetivos e não em relações pessoais, sob pena de nulidade do ato.

D

O ato é inválido; embora a dispensa de licitação não necessite de qualquer justificativa que não seja estar dentro dos limites financeiros do contrato, ao justificar a escolha por ser a empresa contratada local, violou-se expressamente o princípio da não discriminação territorial, que impede que fatores geográficos sejam utilizados como critério dentro de processos licita tórios, inclusive, em casos de dispensa.

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Q3754787

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Administração |

Q3754787 Direito Administrativo

Para que se configure um caso de licitação dispensável, em uma licitação que foi considerada deserta por não acudirem interessados, além de manter todas as condições anteriores do edital, o tempo decorrido desde a licitação anterior deverá ser menor que

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3753960

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Legislativo |

Q3753960 Direito Administrativo

A Lei n° 14.133/2021 representa um novo marco legislativo das licitações e dos contratos administrativos, revogando a Lei n° 8.666/93. De acordo com o regulamento atual, assinale a afirmativa incorreta.

A

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas por esta lei.

B

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, tomada de preços, leilão e diálogo competitivo.

C

O agente de contratação será designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

D

Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

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Q3753748

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753748 Direito Administrativo

Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:

A

contiverem vícios sanáveis.

B

não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

apresentarem preços abaixo do orçamento estimado para a contratação.

D

não tiverem sua exequibilidade demonstrada no momento da apresentação da proposta.

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Q3753747

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753747 Direito Administrativo

Em uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e contratado por preço expressivamente superior ao preço referencial de mercado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, considerados esses fatos, apresenta-se uma hipótese de:

A

desequilíbrio econômico-financeiro.

B

superfaturamento.

C

erro de medição.

D

sobrepreço.

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Q3753722

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753722 Direito Administrativo

Dentre as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, aquela que foi extinta com a entrada em vigor da nova lei e cujas contratações, agora, se enquadram predominantemente na modalidade Concorrência ou no Pregão, a depender do objeto e do valor, era a denominada:

A

Concurso – utilizada para a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante instituição de prêmios.

B

Leilão – destinada à venda de bens móveis inservíveis para a administração ou à alienação de bens imóveis.

C

Diálogo Competitivo – introduzida pela nova lei para contratações complexas e inovadoras com a administração.

D

Tomada de Preços – modalidade que exigia um prévio cadastro dos interessados, limitando a competição.

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Q3753721

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753721 Direito Administrativo

Considerando o processo licitatório na Câmara Municipal de Paraíba do Sul sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o procedimento adotado na modalidade Pregão, no qual a habilitação dos licitantes ocorre após o julgamento das propostas, é uma característica central da fase denominada:

A

Fase de Preparatória, em que o edital de licitação é elaborado, independente da inversão das fases de julgamento e habilitação.

B

Fase de Execução, momento em que se realiza a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratado, após a adjudicação.

C

Inversão de Fases, que consiste em verificar a documentação de qualificação apenas do licitante que apresentou a proposta mais vantajosa.

D

Modo de Disputa Aberto, em que os lances são realizados em sessão pública, com preferência para a disputa eletrônica pelos participantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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