Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 59

Q3893368

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: FCRB Prova: IDCAP - 2025 - FCRB - Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração |

Q3893368 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, busca aprimorar a eficiência, a transparência e a governança nas contratações públicas, estabelecendo novos princípios e modalidades de licitação. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a nova lei, a fase de habilitação deve obrigatoriamente ocorrer antes da apresentação de propostas, sendo vedada a inversão de fases.

B

A nova legislação permite a dispensa de licitação em todos os casos em que houver urgência administrativa, independentemente de limite de valor ou objeto.

C

A Lei nº 14.133/2021 deixa de prever princípios específicos para as licitações públicas, aplicando apenas os princípios gerais da administração pública já definidos na Constituição Federal.

D

A Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade de concorrência, substituindo-a integralmente pela modalidade de pregão para todas as contratações de bens e serviços.

E

A Nova Lei de Licitações introduziu a modalidade de "diálogo competitivo", aplicável em contratações complexas em que a administração pública define soluções com a colaboração dos licitantes previamente selecionados.

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Q3891397

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891397 Direito Administrativo

Sobre os documentos e as fases obrigatórias para licitações, presentes na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa correta.

A

Na fase de Anteprojeto, obrigatória na licitação, a elaboração de memorial descritivo dos elementos da edificação é facultativa.

B

O Projeto Básico é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação.

C

O Estudo Técnico Preliminar é o conjunto de elementos que permite a avaliação de alternativas, justificando a solução mais adequada; sua elaboração é opcional nas licitações.

D

Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, licitações para contratação de empresas de engenharia devem seguir o critério de menor preço.

E

A modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo só é permitida para contratações de objetos classificados como serviços comuns de engenharia.

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Q3890077

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890077 Direito Administrativo

Acerca da dispensa de licitação em razão do valor (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A administração pública pode realizar a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, de serviços de manutenção de veículos automotores orçados em R$ 80.000,00.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações prevê expressamente que é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3890076

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890076 Direito Administrativo

Acerca da modalidade de licitação "concorrência", analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: A concorrência é uma modalidade de licitação versátil que pode adotar diversos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
PORQUE
RAZÃO II: A Lei de Licitações determina que a concorrência deve ser utilizada exclusivamente para a contratação de bens e serviços especiais, sendo vedada sua aplicação para obras e serviços comuns de engenharia.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

D

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

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Q3890074

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890074 Direito Administrativo

Acerca das licitações que envolvam recursos de organismos financeiros internacionais, analise as assertivas:

ASSERÇÃO I: Nas licitações financiadas por agências oficiais de cooperação estrangeira ou organismos financeiros multilaterais, é permitida a adoção de normas e procedimentos peculiares desses organismos, desde que não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
PORQUE
RAZÃO II: Tais condições peculiares devem ser indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e ter sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante previamente à celebração do referido contrato.

A respeito dessa relação, assinale a alternativa correta:

A

As duas assertivas são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

B

As duas assertivas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira assertiva é falsa, e a segunda é verdadeira.

D

A primeira assertiva é verdadeira, e a segunda é falsa.

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Q3889207

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889207 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, faz parte da documentação da habilitação:

A

jurídica.

B

técnica.

C

jurídica e técnica.

D

fiscal, social e trabalhista.

E

econômico-financeira.

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Q3889206

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |

Q3889206 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa incorreta.

A

São modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.

B

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no art. 28 dessa Lei.

C

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 dessa Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

E

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

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Q3888946

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888946 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe inovações importantes para modernizar e tornar mais eficiente a atuação do Estado na contratação de obras, bens e serviços. Dentre os instrumentos previstos, destaca-se o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), mecanismo utilizado para fomentar a participação da iniciativa privada na estruturação de projetos de interesse público, especialmente em setores que demandam, por vezes, soluções inovadoras. A respeito do PMI, analise as afirmativas a seguir.

I. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribui ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

II. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse não obrigará o poder público a realizar licitação.

III. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse implica, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3888926

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888926 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Educação possui alguns ônibus que precisam de manutenção. Em pesquisa de mercado seus funcionários observaram que uma empresa, que já havia realizado serviços anteriores para a secretaria, cobraria um valor de R$ 50.000,00 para realizar a manutenção dos veículos. Nesse caso, é correto afirmar que a contratação da empresa deverá ser realizada por meio de:

A

Licitação na modalidade pregão.

B

Licitação na modalidade concorrência.

C

Contratação direta, pois trata-se de um caso de dispensa de licitação.

D

Contratação direta, pois trata-se de um caso de inexigibilidade de licitação.

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Q3887763

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887763 Direito Administrativo

Analise as situações hipotéticas a seguir de acordo com o que dispõe o Decreto Municipal nº 20.154/2023, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional de Uberlândia, e assinale a afirmativa correta.

A

Mário foi designado para as funções de fiscal e gestor do mesmo contrato; é vedado a Mário acumular ambas as funções, ainda que na condição de suplente.

B

Determinado licitante prestou declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; tal conduta, nos termos dispostos, é considerada como ensejadora da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública no âmbito federal, estadual e municipal.

C

João possui vínculo de parentesco por afinidade de terceiro grau com contratado habitual da Administração; nesse caso, se nomeado para a função de agente de contratação, João não poderá recusar o encargo, visto que a vedação recairia sobre ele somente em caso de parentesco colateral até o segundo grau.

D

Amadeus e Perseu, servidores efetivos de determinado órgão, foram designados como agentes de contratação de uma mesma comissão de contratação; a designação dos servidores é irregular, visto que o referido decreto dispõe que cada comissão contará com apenas um servidor na função de agente de contratação, tendo em vista o princípio da segregação de funções.

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Q3887730

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887730 Direito Administrativo

A Administração Pública, no exercício do planejamento e da execução de contratações públicas, pode se valer de procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando essa norma, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. O Ministério da Infraestrutura, visando à construção de umnovo terminalrodoviário interestadual, decide abrir umprocedimento formal para colher, de forma estruturada e pública, propostas técnicas e soluções inovadoras apresentadas por pessoas físicas e jurídicas, com o intuito de aprimorar o anteprojeto e a modelagem da contratação, antes da publicação do edital definitivo.

II. Uma autarquia federal decide registrar preços de diversos medicamentos e materiais hospitalares de uso comum, com o objetivo de permitir futuras contratações por diferentes órgãos da Administração, mediante adesão às condições previamente pactuadas, inclusive por entes federativos diversos.

III. Um instituto federal de educação tecnológica, necessitando de serviços de manutenção predial, opta por realizar um procedimento prévio para avaliar a qualificação técnica, jurídica e econômico-financeira de empresas interessadas, conferindo- -lhes uma certificação válida por até um ano, com o objetivo de agilizar futuras licitações.

Com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os procedimentos auxiliares de licitação mais adequados às situações anteriores.

A

I. Diálogo competitivo II. Registro de preços III. Pré-qualificação.

B

I. Consulta pública II. Sistema de registro de preços III. Registro cadastral.

C

I. Procedimento de manifestação de interesse II. Registro de preços III. Credenciamento.

D

I. Procedimento de manifestação de interesse II. Sistema de registro de preços III. Pré-qualificação.

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Q3867536

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867536 Direito Administrativo

A Lei n. 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A Lei n. 14.133/2021 afirma que o processo de licitação terá as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; de julgamento; recursal; de homologação.

PORQUE

II. A Lei n. 14.133/21 coloca a Habilitação antes do julgamento, a fim de conferir mais agilidade ao processo. A Lei n. 8.666/93 tradicionalmente julgava as propostas, para depois realizar a habilitação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q3858626

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858626 Direito Administrativo

Sobre a temática do controle das contratações, disposta na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa pode impugnar um edital de licitação ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido em até cinco dias úteis antes da abertura do certame, e a Administração deve responder em até três dias úteis após a abertura.

B

O prazo para interposição de recurso contra ato de habilitação ou inabilitação de licitante é de três dias úteis, contado da data de intimação ou lavratura da ata, sendo obrigatória a manifestação imediata da intenção de recorrer em face de julgamento de propostas e de ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

C

Da aplicação das sanções de advertência, de multa e de impedimento de licitar e de contratar, caberá recurso no prazo de dez dias úteis, contado da data da intimação, e a autoridade superior deverá decidir em até quinze dias úteis.

D

O acolhimento do recurso implica a invalidação de todos os atos subsequentes ao ato recorrido, ainda que sejam suscetíveis de aproveitamento.

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Q3858509

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858509 Direito Administrativo

Sobre o processo de compras públicas, regido pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O termo de referência é necessário apenas para contratações de obras e de serviços de engenharia, sendo dispensável para a contratação de bens e serviços comuns.

B

No processo licitatório, o reconhecimento de firma na documentação, durante a etapa do planejamento, somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

C

Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, sempre se faz necessária a elaboração de projetos, não sendo possível, em nenhuma hipótese, especificar o objeto em termo de referência ou em projeto básico.

D

É vedada, na Lei, a possibilidade de, mediante documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.

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Q3858508

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858508 Direito Administrativo

A respeito da estimativa de preços para contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Neste contexto, assinale a alternativa correta.

A

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de parâmetros que devem ser adotados isoladamente, porque não se combinam. Assim, se for utilizado o parâmetro de dados existentes em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, que contenham a data e hora de acesso, não se poderá utilizar também o parâmetro de pesquisa de dados na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

B

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros que devem seguir uma ordem. Logo, primeiro se realiza pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento, e depois se utilizam como parâmetro contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

C

Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da contratação poderá ser definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo respectivo ente federativo.

D

A pesquisa de preços é dispensável quando se tratar de contratação direta por dispensa de licitação, porque prevalece o valor previamente indicado pelo fornecedor.

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Q3858505

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858505 Direito Administrativo

Sobre os critérios de julgamento nos procedimentos licitatórios e as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 50% (cinquenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

B

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnicoprofissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha a participação direta e pessoal do profissional correspondente.

C

O julgamento por maior retorno econômico, utilizado para diversos tipos de contrato, entre eles o de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

D

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. O critério de julgamento poderá ser utilizado para a contratação apenas de projetos e trabalhos de natureza técnica ou artística.

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Q3858504

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858504 Direito Administrativo

Acerca das fases do processo de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

A

Via de regra, primeiro se habilitam os licitantes e depois ocorre o julgamento das propostas apresentadas.

B

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a forma eletrônica desde que motivada.

C

Na hipótese de licitação sob a forma presencial, não é necessário que a sessão pública de apresentação de propostas seja gravada em áudio e vídeo, bastando que seja juntada aos autos do processo licitatório, depois de seu encerramento, uma ata descrevendo a sessão.

D

A Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de conclusão de fases ou de objetos de contratos.

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Q3858503

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858503 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, assinale a alternativa que esteja compatível com as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

Convite e concorrência são modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021.

B

É possível a criação de outras modalidades licitatórias, além das especificadas na Lei nº 14.133/2021, desde que a Administração Pública justifique a necessidade diante de situação excepcional.

C

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

Não é possível designar servidor para conduzir o procedimento do leilão.

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Q3858502

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858502 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, foi instituída a modalidade licitatória denominada diálogo competitivo. Assinale a alternativa correta que indica a qual tipo de contratação esta modalidade licitatória se aplica.

A

De objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

B

De mão-de-obra para prestação de serviços.

C

De alienação de bens móveis e imóveis.

D

De aquisição de bens e serviços comuns.

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Q3858501

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |

Q3858501 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável.

A

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

B

Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

C

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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