Visando à reforma de um prédio da Prefeitura Municipal, o Município de Faxinal do Soturno deverá adquirir alguns materiais de construção cujo custo ultrapassará o limite de dispensa de licitação previsto em lei. O padrão de desempenho e qualidade dos referidos materiais podem ser definidos objetivamente pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Para que o Município aplique corretamente o recurso público nessa compra, obedecendo ao que estabelece a nova Lei de Licitações e Contratos quanto à modalidade de licitação a ser utilizada, é correto afirmar que: 

A Lei nº 14.133/2021, que trata das Licitações e Contratos Administrativos e que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece algumas definições importantes, tais como:

I. Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
II. Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Quais estão corretas? 

Tomando como referência as disposições da Lei de Licitações, assinale a alternativa que NÃO apresenta caso de inexigibilidade de licitação em razão de inviabilidade de competição. 

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta a respeito do Sistema de Registro de Preços. 

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as assertivas e identifique as corretas.

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I. Sejam, preferencialmente, servidor comissionado dos quadros permanentes da Administração Pública.

II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação a Instrução do Processo Licitatório, assinale a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

O processo licitatório tem por objetivos:

(__) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

(__) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

(__) Admitir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

(__) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

De acordo com o disposto no Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 da referida Lei. Assim, pode-se afirmar que é inexigível a licitação para a contratação dos serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização para:

1. Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
2. Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
3. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
4. Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. 

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Nesse sentido, analise as seguintes afirmações relacionadas a essa modalidade:

1. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
2. Na fase preparatória, a autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
3. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
4. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado em edital.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações INCORRETAS é:

De acordo com a Lei de Licitações (14.133/2021), analise as assertivas e identifique as corretas.

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:

I.Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
II.Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
III.Sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

É CORRETO o que se afirma em:

Diante de alerta do sistema informatizado de gestão do Hospital Municipal sobre a proximidade do estoque de um determinado medicamento atingir o nível mínimo em relação à demanda histórica, o Setor de Farmácia solicita à Direção que adquira novas unidades, e emite uma carta de exclusividade, certificando que o fornecimento desse medicamento é feito por uma única empresa no País. Diante dessa situação hipotética, a Direção do estabelecimento deve proceder à contratação desse fornecedor por meio de:

A Lei de Licitação nº 14.133/2021, dispõe que a inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, ou seja, não é possível realizar um procedimento competitivo em virtude das condições da situação. Porém, não se admite a inexigibilidade se o serviço for de:

Acerca das disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmações a seguir e responda de acordo com o orientado:

I. A Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia e, um de seus critérios de julgamento possíveis é o de maior retorno econômico.
II. O Pregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
III. A melhor técnica ou conteúdo artístico e a técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento possíveis na modalidade de licitação Concorrência.
IV. Um dos objetivos do processo licitatório é incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Dentre as afirmações anteriores, quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

Entre as definições presentes na Lei nº 14.133/2021, é correto afirma que não está previsto entre os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia:

Pela Lei 14.133/2021, a contratação de obras e serviços de grande vulto decorre a seguinte consequência, dentre outras:

No que se refere aos contratos administrativos e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, julgue as sentenças a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
( ) Não serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
( ) Deverão mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n. 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
( ) Não é obrigatório estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, nem as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora, ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta. 

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmação a seguir: O pregão é uma modalidade de licitação...

Na coluna da esquerda, estão elencados termos relacionados às licitações e contratos administrativos e, na da direita, as suas definições conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Estudo técnico preliminar.

2. Projeto básico.

3. Projeto executivo.

4. Anteprojeto.

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

( ) Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.

( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.

( ) Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

Assinale a sequência CORRETA. 

Em 1º de abril de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.133, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. À luz da Lei em questão, julgue as assertivas abaixo:

I. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, revogou, de imediato, na data de sua publicação, a totalidade da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Lei do RDC), serão revogados após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

III. A Seção III (Dos Crimes e das Penas) e a Seção IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram revogadas, de imediato, na data de publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

IV. Apenas a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será revogada após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, permanecendo em vigor, por prazo indeterminado, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Lei do RDC).

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):