Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado f...
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Q2449758
Direito Administrativo
Edmar, servidor estável do Estado do Paraná, foi designado fiscal
de certo contrato administrativo de obras e serviços de
engenharia, de modo que decidiu perquirir as peculiaridades
da atribuição a ser por ele exercida, à luz do disposto na
Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/2022, vindo
a concluir corretamente que
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