Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 265

Q2445788

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445788 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em algumas categorias, assinale a assertiva que não apresenta uma dessas categorias.

A

Jurídica.

B

Técnica.

C

Administrativa.

D

econômico-financeira.

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Q2445787

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445787 Direito Administrativo

Não configurará motivos para desclassificação de uma proposta, perante a legislação vigente.

A

contiverem vícios insanáveis.

B

as que obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

C

apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

D

não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

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Q2445786

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445786 Direito Administrativo

Dentre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, assinale a assertiva incorreta, referente a aquisição de bens.

A

8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

C

25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

D

30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

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Q2445785

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445785 Direito Administrativo

As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, exceto:

A

disposição inicial ambientalmente inadequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B

mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

C

utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais.

D

avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

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Q2445783

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445783 Direito Administrativo

O julgamento das propostas licitatórias será realizado de acordo com os seguintes critérios, exceto:

A

Menor desconto.

B

melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

maior lance, no caso de leilão.

D

maior retorno econômico

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Q2445782

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445782 Direito Administrativo

Assinale a única assertiva que não configura uma modalidade de licitação, de acordo com a nova lei de licitações.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Concurso.

D

Convite.

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Q2445780

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445780 Direito Administrativo

Não apresenta um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos.

A

extinguir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

B

criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

C

instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

D

instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

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Q2445779

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445779 Direito Administrativo

Configuram etapas do processo licitatório, exceto:

A

Preparatória.

B

Pagamento.

C

de divulgação do edital de licitação.

D

Recursal.

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Q2445778

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445778 Direito Administrativo

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas, exceto:

A

comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

B

indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

C

responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, salvo, nas fases de licitação e nas de execução do contrato.

D

admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômicofinanceira, do somatório dos valores de cada consorciado.

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Q2445777

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445777 Direito Administrativo

No processo licitatório, deverá ser observados os seguintes pontos, exceto:

A

o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, inclusive, imposição legal.

B

os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

C

os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

D

o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

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Q2445776

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445776 Direito Administrativo

São objetivos do processo licitatório, exceto:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

incentivar a limitação do desenvolvimento nacional sustentável.

C

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

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Q2445775

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Itapecuru Mirim - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Itapecuru Mirim - MA - Agente de Contratação |

Q2445775 Direito Administrativo

Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da nova lei de licitação que preencham os seguintes requisitos, exceto:

A

sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

C

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

D

sejam, obrigatoriamente, funcionário da iniciativa privada.

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Q2445748

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Contabilidade |

Q2445748 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Em processos de licitação, no que tange à fase do julgamento, serão desclassificadas, por exemplo, aquelas propostas que contiverem vícios insanáveis e/ou apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.

II. No setor público são consideradas como modalidades de licitação as de credenciamento, de pré-qualificação, de manifestação de interesse, de registro de preço e registro cadastral.

III. Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Considerando, exclusivamente, a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2445550

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Auxiliar Administrativo |

Q2445550 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.

É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.

Certo

Errado

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Q2445549

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Auxiliar Administrativo |

Q2445549 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Certo

Errado

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Q2445548

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Auxiliar Administrativo |

Q2445548 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, mas não deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.

Certo

Errado

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Q2445547

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 15ª Região (AL) Prova: Quadrix - 2024 - CRP - 15ª Região (AL) - Auxiliar Administrativo |

Q2445547 Direito Administrativo

Quanto às noções de licitação pública – fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade –, julgue o item.

O pregão é a modalidade de licitação facultativa para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço, sendo vedado o de maior desconto.

Certo

Errado

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Q2443847

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443847 Direito Administrativo

Acerca do Sistema de Registro de Preços, segundo o Decreto Federal nº 11.462/2023, é INCORRETO afirmar que:

A

O processo licitatório para registro de preços será realizado na modalidade concorrência ou pregão.

B

Será adotado o critério de julgamento melhor técnica ou maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

C

Para fins do disposto nesse Decreto, considera-se Sistema de Registro de Preços (SRP) o conjunto de procedimentos para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras e à aquisição e à locação de bens para contratações futuras.

D

A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

E

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

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Q2443843

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443843 Direito Administrativo

Sobre a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A

Subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 inclusive contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Concorrência é a modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá abranger o de maior desconto.

C

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Licitações em que não surjam licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas são inexigíveis.

E

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, enquadra-se nas hipóteses de dispensa de licitação.

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Q2443775

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Especialista - Administrador |

Q2443775 Direito Administrativo

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, exceto:

A

As condições de aquisição e pagamento independentes e diferentes das do setor privado

B

As condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material

C

O atendimento aos princípios: da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal

D

O atendimento ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho

E

O atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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