Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 223

Q2567407

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q2567407 Direito Administrativo

Segundo a lei 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivos os que estão listados abaixo.
Assinale a alternativa incorreta.

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

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Q2567406

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q2567406 Direito Administrativo

Segundo a lei 14133/2021 ______ são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

bens e serviços comuns.

B

bens e serviços especiais.

C

serviços e fornecimentos contínuos.

D

contratos.

E

controles de qualidade .

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Q2567120

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q2567120 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O julgamento pelo critério de maior retorno econômico é exclusivo dos contratos de eficiência.

II. A licitação é dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. A utilização do credenciamento é cabível em contratações nas quais o objeto pertence a mercados fluidos.

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III.

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Q2567077

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Arquitetura |

Q2567077 Direito Administrativo

Nas licitações de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de

A

10 dias úteis, para critério de menor preço ou de maior desconto.

B

15 dias úteis, para critério de menor preço ou de maior desconto.

C

25 dias úteis, para critério de julgamento de maior lance.

D

35 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

E

60 dias úteis, quando o regime de execução for de contratação semi-integrada.

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Q2566828

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566828 Direito Administrativo

O Decreto n° 11.462/2023 é responsável por regulamentar sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços. O sistema de registro de preços é uma inovação trazida pela Lei n° 14.133/2021, que possui o objetivo de garantir e adiantar compras futuras. Para a realização de tal registro, considerando o Decreto n° 11.462/2023, é correto afirmar que

A

deve ter como critério de julgamento o menor preço ou a melhor técnica.

B

deve ser feito na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo.

C

deve ser feito na modalidade de diálogo competitivo.

D

deve ser feito na modalidade de concorrência ou pregão.

E

deve ter como critério de julgamento o menor desconto ou o melhor retorno econômico.

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Q2566827

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566827 Direito Administrativo

Determinado município deseja contratar serviços de manutenção de veículos automotores, considerados comuns. O valor orçado para a realização de tal contratação é de 80 mil reais. Diante dessa situação, é válido afirmar que

A

deve-se realizar a licitação na modalidade da tomada de preço.

B

trata-se de uma situação de licitação dispensável.

C

deve-se realizar a licitação na modalidade do pregão.

D

trata-se de uma situação de licitação inexigível.

E

deve-se realizar a licitação na modalidade da concorrência.

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Q2566804

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566804 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 traz elementos para que as contratações públicas sejam sustentáveis, por isso, comumente são chamadas como licitações verdes. O horizonte de garantir as contratações sustentáveis envolve a terminologia do desenvolvimento sustentável nacional. Tal termo aparece

A

somente enquanto princípio da licitação.

B

somente enquanto objetivo do processo licitatório.

C

tanto enquanto princípio quanto no objetivo do processo licitatório.

D

tanto enquanto princípio quanto em critério de julgamento do processo licitatório.

E

somente enquanto critério de julgamento do processo licitatório.

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Q2566608

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |

Q2566608 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas rigorosas para a prevenção e combate à corrupção, impondo maior responsabilização aos gestores públicos e fornecedores. O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.
Com relação à caracterização do superfaturamento, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Medição de quantidades superiores às efetivamente empenhadas.
( ) Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
( ) Outras alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

V – F – V.

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Q2566598

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração |

Q2566598 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, atualiza significativamente a regulação dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993.
Assinale a opção que não se subordina ao regime da Lei nº 14.133/2021.

A

Compra por encomenda.

B

Contratação de agente financeiro.

C

Prestação de serviços técnico-profissionais especializados.

D

Concessão de direito real de uso de bens.

E

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

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Q2566556

Q2566556 Direito Administrativo

Entre os conceitos delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe aquele que se refere à peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os elementos elencados na mencionada norma, dentre os quais, a demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado.
O texto refere-se ao

A

anteprojeto.

B

projeto referido.

C

projeto embrionário.

D

projeto executivo.

E

projeto de implementação.

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Q2566033

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566033 Direito Administrativo

A respeito da modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo”, com base na Lei n^o 14.133/21, é correto afirmar que

A

a Administração deverá lançar, concluída a fase de diálogo, edital de licitação contendo as especificidades do objeto, oportunidade em que facultará que empresas que não participarem da primeira fase ofereçam propostas.

B

o diálogo competitivo será conduzido por comissão formada por cinco agentes públicos, sendo a sua maioria servidores públicos estáveis.

C

a participação na licitação não autoriza a Administração a revelar as soluções propostas pelo licitante sem o consentimento dele.

D

a Administração, para usá-la, deverá ter a capacidade de identificar suficientemente as especificações técnicas da contratação.

E

será utilizada nas situações em que a Administração pretenda adquirir bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q2565403

Q2565403 Direito Administrativo

Sobre o agente de contratação de procedimentos licitatórios, segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que é tratada atualmente na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A ele caberá conduzir, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório.
II. Será uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos, temporários ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública.
III. Cabe-lhe executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
IV. Será auxiliado por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

De acordo com a Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2565402

Q2565402 Direito Administrativo

Considerando que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é tratada atualmente na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mesmo que não prevista no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar entre caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária; e, título de capitalização.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro- -garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
IV. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, por ato discricionário do responsável pelo contrato, independente de análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Sobre as garantias prestadas pelos contratados, estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2565347

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565347 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduz importantes alterações e modernizações nos procedimentos licitatórios, visando aprimorar a eficiência, a transparência e a competitividade nas contratações públicas. Ao considerar o contexto abarcado por esse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

B

O anteprojeto deve conter, além de outros elementos, projetos anteriores ou estudos preliminares que fundamentem a concepção proposta.

C

Para a aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade de licitação obrigatória é o pregão, em que o critério de julgamento pode ser o menor preço ou o maior desconto.

D

Caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, a advocacia pública promoverá a representação judicial ou extrajudicial, mesmo na hipótese em que o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.

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Q2565134

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q2565134 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, conforme demonstrado interesse da Administração Pública por ato discricionário do servidor,

B

A Lei 14.133/21 estabelece como modalidade licitatória, somente: pregão; concorrência; concurso e leilão.

C

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

D

O leilão exigirá registro cadastral prévio, com fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

E

É lícita a combinação de modalidades de licitação em atendimento ao princípio da eficiência.

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Q2564852

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564852 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.

Certo

Errado

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Q2564851

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564851 Direito Administrativo

À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.

A verificação da conformidade das propostas pode ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

Certo

Errado

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Q2564546

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |

Q2564546 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.

Em licitações que não envolvam recursos da União, os municípios podem adotar sistemas de custos próprios para estimar o valor da contratação de obras e serviços de engenharia.

Certo

Errado

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Q2564543

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |

Q2564543 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada prefeitura contratou uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi-integrada, regida pela Lei n.º 14.133/2021.

A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.

Durante a construção da referida passarela, a medição dos serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das quantidades dos itens unitários constantes do projeto executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.

Certo

Errado

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Q2564541

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |

Q2564541 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada prefeitura contratou uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi-integrada, regida pela Lei n.º 14.133/2021.

A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.

Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela execução das obras, por preço certo e total definido no contrato.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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