Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
Mesmo nas hipóteses em que a lei dispensa licitação, a abertura de licitação para a aquisição de bens e serviços é um ato vinculado. 

Manuel é técnico superior na subgerência de assistência social e perícia médica do IPAJM. Certa vez, coube-lhe licitar a aquisição de 10.000 seringas, para uso dos médicos peritos. Após o trâmite burocrático comum ao procedimento da licitação, a compra do material foi efetuada diretamente da associação Identidade, instituição filantrópica de idoneidade reconhecida, sustentada pelo produto do trabalho realizado pelos deficientes físicos associados. A associação cobrou R$ 0,80 por seringa, enquanto que o valor de mercado do produto é de R$ 0,20.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
Na situação considerada, a aquisição das seringas foi legal, pois se trata de possibilidade de dispensa de licitação prevista em lei. 

Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que segue.
A modalidade de pregão não é adotada para aquisição de bens ou serviços.

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita no texto, a pessoa jurídica ou o consórcio de empresas que participarem da licitação devem demonstrar capacidade para a realização da obra, por sua conta e risco, de forma que o investimento a ser feito pela concessionária seja remunerado e amortizado no curso da exploração do serviço por prazo determinado.

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da administração pública, a terceirização é possível como contrato de prestação de serviços, que deve ser precedido de licitação. Nesse tipo de contratação, o objeto não é o fornecimento de mão-de-obra, mas a prestação de serviço pela empresa contratada.

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

Na licitação, a situação econômica e financeira dos interessados será avaliada com a aplicação de índices contábeis, que deverão levar em conta, entre outros aspectos, a capacidade financeira e a rentabilidade do licitante. Os índices utilizados somente podem ser divulgados após o julgamento das propostas