Para os fns da Lei 8.666/1993, é INCORRETO o seguinte conceito:

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, de modo a comprovar a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No entanto, essas exigências não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, não sendo permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. Entre as exigências listadas a seguir, assinale a que não deve constar em editais de licitação.

Considere as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei nº 8.666/93, e desde que o órgão ou entidade disponha de cadastro internacional de fornecedores.

II. Podem participar do certame aqueles que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

III. Pode ser utilizada para os casos em que couber convite.

IV. Aplica-se para obras de engenharia, cujo valor ultrapasse R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Conforme a Lei nº 8.666/1993, no que concerne à licitação, na modalidade tomada de preços, está correto o que se afirma APENAS em

Considere as assertivas abaixo atinentes às licitações.

I. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

II. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, ainda que, inquestionavelmente, a alteração não afete a formulação das propostas.

III. É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993.

IV. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, está correto o que se afirma APENAS em

A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.

Nos termos da Lei n^o 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei no 8.666/93:

Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

Com relação ao tema da licitação, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não superior ao constante do registro de preços ou dos serviços.
( ) Pelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo.
( ) A singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
( ) A declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na lei de licitações caracteriza crime punível com a pena de restrição da liberdade, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93.
( ) As hipóteses de dispensa de licitação exigem instauração de processo de justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que nesses casos há inviabilidade de competição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

São fatores de pontuação técnica das propostas nas licitações do tipo “técnica e preço”:

São modalidades de licitação:

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

Determinado órgão pertencente à estrutura da União é participante de registro de preços regularmente processado para a aquisição de papel A4.

A despeito do registro da ata resultante do certame acima referido, o citado órgão resolve promover licitação na modalidade de Pregão para a contratação de papel A4.

A respeito do caso hipotético acima narrado, indique a opção correta.

As alíneas a seguir trazem entendimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União acerca da contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação-TI.

Assinale a opção que não representa um entendimento aplicado pelo TCU.

Assinale a opção incorreta acerca das contratações públicas com empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Federal.

A coluna I, abaixo, traz uma relação de objetos para cuja contratação a Administração Pública está obrigada a licitar.

A coluna II elenca determinadas modalidades de licitação.

Correlacione as colunas e ao final assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

As colunas abaixo trazem, respectivamente, hipóteses arroladas na Lei n. 8.666/93 como passíveis de dispensa e o ângulo de manifestação de desequilíbrio na relação custo/benefício caso houvesse obrigatoriedade para licitar. Correlacione-as para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

Considera-se inviável a competição, exceto: