No que diz respeito às licitações públicas para aquisição de bens e serviços promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Um órgão da administração direta do governo estadual infringe a Lei de Licitações e Contratos quando

De acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará a seguinte regra:

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), para obras e serviços de engenharia com valor estimado de contratação de até cento e cinquenta mil reais, será utilizada a modalidade de licitação denominada:

De acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), o prazo de validade das propostas será de:

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se:

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) sobre o processo e o procedimento judicial, é possível afirmar que da sentença cabe:

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação é:

De acordo com o expressamente disposto na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, denomina-se:

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da licitação que exige que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria Administração e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o de promover a seleção mais acertada possível, denomina-se:

Nas licitações para compras, o poder público poderá estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados, levando em consideração o(a)

No que diz respeito aos entes da Administração Pública, a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações não se aplicam

Assinale:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê diversas modalidades de licitação, como por exemplo:

Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade empresária para prestar serviços técnicos de consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias, mediante inexigibilidade de licitação, pelo valor global de trezentos mil reais, compatível com o preço de mercado. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer, com base na Lei nº 8.666/93, no sentido da:

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

Consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

O Município celebrou, mediante dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços (que não são de engenharia) com determinada organização social, qualificada no âmbito da sua respectiva esfera de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. A contratação teve valor global de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em tese, a conduta do Município está:

A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: