Acerca dos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:

I. Por acordo entre as partes, admitem-se reduções superiores aos limites de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato – e 50% (cinquenta por cento) para os casos de reforma – do valor atualizado do contrato administrativo.

II. No que se refere às garantias relativas à execução do contrato, cabe à Administração determinar que o particular contratado as apresente numa das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança bancária, sem que o seu montante possa ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor da contratação para os contratos comuns e 10% (dez por cento) para contratos de grande vulto ou complexos.

III. A decisão de anular o certame licitatório permite ao particular recorrer dessa decisão para a autoridade competente, sendo que o recurso será dotado de efeito suspensivo por força da lei.

IV. O contrato administrativo não comporta a exceção do contrato não cumprido, estando o particular obrigado a cumprir com suas obrigações independentemente da extensão do inadimplemento da Administração Pública.

V. O particular inabilitado na licitação na modalidade de carta convite poderá apresentar recursos dessa decisão em até 2 (dois) dias úteis contados da sua intimação.

Quanto às assertivas indicadas acima (I a V), é CORRETO afirmar:  

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná questionou a conduta do prefeito do município sobre a contratação de uma empreiteira, sem licitação, para a realização de reparos no telhado do hospital do município no ano de 2014. Tal situação ocorreu em virtude de um vendaval que feriu e desabrigou inúmeros munícipes que necessitavam de atendimento médico, em comprovada situação de calamidade pública. Sem os referidos reparos, o hospital não poderia fazer os atendimentos necessários. A obra foi realizada em dez dias e custou R$1.000.000,00 (um milhão de reais) aos cofres públicos. Diante do enunciado apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a inteligência do Art. 21 da Lei nº 8.666/1993, o aviso de licitação publicado, conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre o certame. Certo é que na modalidade tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é definida pela Lei Nº 8.666/93 como:

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é definida pela Lei Nº 8.666/93 como:

Conforme a Lei Nº 8.666/93, além dos preços, nas compras públicas, devem ser ainda observadas as seguintes questões:

A Lei Nº 8.666/93 define ainda os regimes de contratação de terceiros para execução indireta, pela Administração Publica, sendo esses os seguintes tipos definidos:

Dentre as diferenças entre administração privada e pública estão os processos como o de compras e o de terceirização, isto é, a contratação de prestadores de serviço. O processo de compras na Administração Pública segue a LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Nesta Lei fica claro que há um critério legal de desempate caso haja igualdade de condições entre concorrentes a uma licitação. Este critério desempate segue a seguinte preferência sucessiva:

O prazo mínimo de 30 (trinta) dias até o recebimento da proposta, ou da realização do evento licitatório, quando for para “melhor técnica” ou “técnica e preço”, de acordo com a Lei n° 8.666/93, é estipulado para

A respeito da licitação na modalidade pregão, é correto afirmar que

A Prefeitura de Suzano pretende contratar os seguintes serviços de terceiros: publicidade e divulgação dos atos da administração de interesse da coletividade; e defesa profissional de uma complexa causa jurídica de interesse do Município. Assim sendo, nos moldes do disposto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que