No Art.109 da Lei 8666/93, dos atos da administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I – recurso, no prazo de .......... dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. Assim qual é o prazo em dias para não perder o recurso?

Conforme o Art. 28. da Lei 8666/93 diz: A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

Das modalidades de licitação conforme a Lei 8666/93 no art. 22 inciso I, para obras e serviços de engenharia, qual alternativa esta correto:

A Lei 10520/02 onde a mensagem do veto é: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Foi sancionada em que data pelo presidente Fernando Henrique Cardoso:

Assinale a alternativa correta: A modalidade de licitação aplicada nos municípios e estados são:

No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Existem duas fases licitatórias a serem produzidas pelo Administrador Público: a 1ª fase chamada de Interna, onde os atos de escolha do tipo e modalidade de licitação são produzidos no bojo da própria Administração; e a 2ª fase chama de Externa, onde os atos são publicados na imprensa oficial para o conhecimento e acompanhamento de todos os interessados, compondo-se da publicação do edital, habilitação, julgamento e homologação com a consequente adjudicação do objeto licitado ao vencedor do certame. Ao final das fases de habilitação e julgamento o licitante interessado poderá propor contra a decisão produzida pela Administração um recurso dentro de que prazo a partir da data de publicação da decisão, com efeitos suspensivos.

“_____ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (Art. 3o , Lei 8666/93).
A lacuna fica corretamente preenchida por:

Dentre os princípios básicos da licitação, norteadores fundamentais do procedimento licitatório, expressamente previstos na Lei nº 8.666/93, destaca-se o princípio:

Em matéria de alienação de bens públicos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que, em se tratando de bens imóveis para órgãos da administração direta, a alienação dependerá de:

No que diz respeito às licitações, aos contratos administrativos, ao regime diferenciado de contratações públicas, aos convênios e a instrumentos congêneres, assinale a opção correta.

Considerando ter havido necessidade de reajustamento do contrato, assinale a opção que apresenta a data correta a partir da qual os serviços realizados foram reajustados.

A Administração pública, para atender necessidade específica de museu administrado pela Secretaria da Cultura, precisa contratar determinado pintor modernista, de renome, consagrado pela crítica especializada e também pela opinião pública, para execução de painel que passará a compor o acervo do respectivo equipamento público. Considerando os princípios que disciplinam o agir administrativo e o disposto na Lei no 8.666/1993, para a referida contratação, a Administração 

A Lei no 8.666/1993 consagra a possibilidade de autotutela dos atos administrativos. A análise sistemática das disposições normativas que disciplinam os institutos da revogação e da anulação do procedimento licitatório autoriza a conclusão segundo a qual 

As compras e contratações processadas por meio do sistema de registro de preços, a que se refere o artigo 15, II, da Lei n^o 8.666/1993,

A modalidade licitatória denominada pregão, que é disciplinada, no âmbito da União, pelo Decreto no 3.555/2000, destina-se à aquisição de bens e serviços 

As contratações de obras, serviços, compras e alienações levadas a efeito pela Administração pública, conforme determina a Constituição Federal, devem, como regra, ser precedidas de processo de licitação pública. Nos termos do que estabelece a Lei Geral de Licitações, o procedimento licitatório destina-se a garantir a 

Assinale a opção correta, considerando a relação entre compras e fornecedores e o disposto na Lei n.º 8.666/1993.

A partir do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, o TRE/MT poderá praticar a dispensa de licitação