Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa
da autoridade competente, exigir que o contratado
promova, em favor de órgão ou entidade integrante da
Administração Pública, medidas de compensação
comercial, na forma estabelecida pelo Poder Executivo
Federal.
Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Ressalvadas as hipóteses admitidas na Lei de Licitações,
é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou
tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições
que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter
competitivo, inclusive nos casos de sociedades
cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções.
As obras e os serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação.
Para um bom entendimento da legislação sobre licitação e contratos na administração pública, é importante saber a definição correta dos termos utilizados na Lei.
Nesse contexto, relacione os termos apresentados na Lei Federal nº 8.666/1993 da COLUNA I com suas respectivas definições apresentadas na COLUNA II:
COLUNA I
1- Obra.
2- Serviço.
3- Alienação.
4- Seguro-garantia.
5- Execução direta.
6- Execução indireta.
COLUNA II
( ) É toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação,
conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens,
publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( ) É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) É aquela a que o órgão ou a entidade contrata com terceiros.
( ) É aquela que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
( ) É aquela que é feita pelos órgãos e entidades da administração, por seus próprios meios.
( ) É toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
O inciso I do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do Art. 23, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Qual o valor do limite que é dispensável à licitação para obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais?
O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal. II. Dos Estados. III. Dos Municípios.
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