Segundo prevê a Lei nº 8.666/93, nos casos em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, caberá:

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:

Em relação à Lei nº 10.520/2002, sobre o pregão, analisar os itens abaixo:

I. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital. II. O pregão pode ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns. III. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados. IV. É permitida a exigência de garantia de proposta.

Estão CORRETOS:

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _________, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da _________, da moralidade, da igualdade, do(a) _________, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, pelo prazo de até:

Sobre as licitações públicas, conforme a Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, as obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas:
I. Execução direta. II. Execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral.

No quadro abaixo, relacione a coluna 1 com a coluna 2, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:

Coluna 1

(1) Tomada de Preços (2) Convite (3) Concurso (4) Concorrência

Coluna 2 

( ) É a modalidade de licitação destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis. 
( ) É a modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. Normalmente, há atribuição de prêmio aos classificados, mas a lei admite também a oferta de remuneração. 
( ) É a licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, por aviso publicado na imprensa oficial e em jornal particular, contendo as informações essenciais da licitação e o local onde pode ser obtido o edital.
( ) É a modalidade de licitação própria para contratos de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados, cadastrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com a antecedência mínima prevista na lei, com ampla publicidade pelo órgão oficial e pela imprensa particular.

No que se refere aos contratos na Lei n. 8.666/1993, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou. II – Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão. III – Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,

Homologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado no edital. Comunicou, na sequência, intenção de não celebrar a avença. Nessa hipótese, a Administração pública

A constatação, após análise do recurso de um licitante, de que o licitante vencedor de um certame não preenchia os requisitos de habilitação que constavam do edital, enseja, para a Administração pública, o

A concorrência é modalidade de licitação que

Dentre as cláusulas que devem constar obrigatoriamente dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993, está a previsão de

Diante do rompimento da tubulação de captação pluvial em decorrência de um acidente e considerando a proximidade do período de chuvas no município local, a Administração pública

A gestão de contratos é algo fundamental para o funcionamento das organizações públicas, sendo uma das principais atribuições do administrador. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a gestão de contratos, de acordo com Paludo (2012).

( ) O denominado preposto é o representante da Administração Pública que atuará como elo entre a instituição pública e a empresa contratada.

( ) O gestor e o fiscal do contrato são funções que devem, necessariamente, ser desempenhadas por pessoas diferentes, na medida em que as suas atribuições são da mesma forma distintas.

( ) Em regra, nas instituições públicas a gestão de contratos depende do processo licitatório, salvo os casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade, previstos na Lei nº 8.666/1993.

( ) De acordo com a Lei nº 8.666/1993, os contratos são obrigatórios nos casos de concorrência, tomada de preço e nas aquisições que impliquem garantias/ obrigações futuras por parte da contratada, dentre outros.

( ) O sistema de gestão de contratos, também tratado de forma implícita na Lei nº 8.666/1993, é de inteira responsabilidade dos prestadores de serviços e fornecedores, sendo a Administração Pública isenta das atividades de gerenciamento, acompanhamento e fiscalização.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Segundo a Lei no 8.666/1993 e demais alterações, o valor máximo de contratação da construção de um edifício público, na modalidade de licitação de tomada de preços, é de

A Lei nº 8.666/1993, a Lei das Licitações, é aplicada à Assistência Farmacêutica, orientando as ações de aquisição e estabelecendo que:

A licitação