Questões de Concurso
Sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
Foram encontradas 693 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |
Q2265210
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 13.303/2016, está impedida
de participar de licitações, e de ser contratada pela
empresa pública ou sociedade de economia mista,
a empresa:
1. Em que o sócio detentor de mais de 2% do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.
2. Em que o administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
3. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Em que o sócio detentor de mais de 2% do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.
2. Em que o administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
3. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |
Q2265206
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos celebrados nos termos da Lei 13.303/2016.
1. São cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabelecem os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.
2. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, cabendo ao contratante optar pela modalidade de garantia.
3. Os contratos poderão ter prazo de duração superior a 5 anos nos casos em que a pactuação por prazo superior seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. São cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabelecem os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas.
2. Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, cabendo ao contratante optar pela modalidade de garantia.
3. Os contratos poderão ter prazo de duração superior a 5 anos nos casos em que a pactuação por prazo superior seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Comercial |
Q2265181
Direito Administrativo
Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13
da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata
das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às
sociedades de economia mista, em seu Capítulo II,
referente ao Regime societário da empresa pública e
da sociedade de economia mista.
A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Assistente Administrativo |
Q2265061
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 estabelece expressamente
que os membros do Conselho de Administração e os
indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, serão escolhidos entre cidadãos de:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Assistente Administrativo |
Q2265060
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a exploração
de atividade econômica pelo Estado será exercida por
meio de empresa:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista de Sistemas |
Q2239107
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, experiência profissional de
pelo menos dez anos na área de atuação da empresa pública ou
da sociedade de economia mista é um dos requisitos exigíveis
para o cargo de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMPREL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |
Q2237651
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, no âmbito da licitação e
contratação de obras e serviços por empresas públicas e
sociedades de economia mista, a contratação de mão de obra para
pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de
material, denomina-se
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMPREL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Banco de Dados
|
CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Redes |
CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Infraestrutura e Suporte - Especialidade: Softwares Básicos |
Q2237650
Direito Administrativo
Consoante a Lei n.º 13.303/2016, o prazo mínimo, contado a
partir da divulgação do instrumento convocatório, para a
apresentação de propostas ou de lances nos procedimentos
licitatórios para a aquisição de bens é de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMPREL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - EMPREL - Analista de Sistemas |
Q2237599
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei n.º 13.303/2016, a empresa pública
deve
I lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
III emitir partes beneficiárias.
Assinale a opção correta.
I lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
II divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores.
III emitir partes beneficiárias.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |
Q2221644
Direito Administrativo
Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir.
As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.
As licitações e contratações por empresas públicas devem obedecer à mesma legislação que se aplica aos órgãos da administração pública direta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193785
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 13.303/2016, a atribuição de implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista compete
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGDF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |
Q2176612
Direito Administrativo
Assinale a opção correta com base na Lei Federal n.º
13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas
públicas, das sociedades de economia mista e de suas
subsidiárias.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
AGERIO
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - AGERIO - Analista de Desenvolvimento / Gestão, Administração e Planejamento |
Q2174798
Direito Administrativo
Um analista apresentou seu currículo para integrar os
quadros de direção de empresa estatal, mas necessita de
avaliação para poder exercer a atividade.
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública deverá criar, para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, um(a)
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, a empresa pública deverá criar, para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, um(a)
Q2174516
Direito Administrativo
Uma empresa pública pretende contratar uma empresa
para a construção de um prédio para ser sua nova sede.
Na consecução da obra, será realizada a terraplanagem
do solo, feita a fundação, o assentamento de tijolos e reboco, bem como a pintura, entre outros serviços cujo custo deverá ser baseado em estimativa.
A forma pela qual o objeto do contrato será executado deverá ocorrer por
A forma pela qual o objeto do contrato será executado deverá ocorrer por
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |
Q2171317
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias.
São critérios de julgamento das licitações disciplinadas pela Lei nº 13.303/2016,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |
Q2171316
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias.
Com base nas previsões legais a respeito da licitação e da contratação de obras e
serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, relacione a Coluna 1 à Coluna 2,
associando os termos às respectivas definições.
Coluna 1 1. Empreitada por preço unitário. 2. Empreitada por preço global. 3. Empreitada integral. 4. Tarefa.
Coluna 2 ( ) Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
( ) Contratação por preço certo de unidades determinadas.
( ) Contratação por preço certo e total.
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1 1. Empreitada por preço unitário. 2. Empreitada por preço global. 3. Empreitada integral. 4. Tarefa.
Coluna 2 ( ) Contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
( ) Contratação por preço certo de unidades determinadas.
( ) Contratação por preço certo e total.
( ) Contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |
Q2171315
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias.
Analisando o conteúdo da Lei nº 13.303/2016, constata-se que, ainda que possam
ser realizadas contratações diretas em decorrência da inviabilidade de competição, devem observados
alguns requisitos formais, tais como: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que
justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e
justificativa do preço. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma das hipóteses de
contratação direta por inexigibilidade de licitação em razão da inviabilidade de competição.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |
Q2171314
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias.
São hipóteses em que se dispensa a realização de licitação por empresas públicas e
sociedades de economia mista, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - AST - Assistente Técnico / Técnico em Contabilidade |
Q2171313
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias.
Assinale a alternativa que apresenta uma das exigências para a indicação como
Membro Independente do Conselho de Administração.
Q2170073
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova lei de licitações e contratos
administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. Sobre sua abrangência, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Abrange integralmente a Petrobrás e seu conselho.
II. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
IV. São abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto em seu art. 178.
V. Abrange a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A.
I. Abrange integralmente a Petrobrás e seu conselho.
II. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
IV. São abrangidas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto em seu art. 178.
V. Abrange a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S. A.
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