Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 83

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096631 Direito Administrativo

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados, dentre outros, os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Equivalência de vencimentos.

B

Interesse do servidor.

C

Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

D

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

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Q1096630

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096630 Direito Administrativo

Recondução é

A

o retorno do servidor a sua unidade administrativa de lotação

B

o reposicionamento do servidor no nível superior do plano de cargos e salários.

C

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

D

o reposicionamento do servidor no plano de cargos e salários.

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Q1096610

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096610 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, mesmo que não contenham a identificação e o endereço do denunciante.

B

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

C

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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Q1096609

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096609 Direito Administrativo

Conforme o Art. 184 da Lei 8.112/90 o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:

A

Garantia de financiamento da casa própria.

B

Garantia de meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.

C

Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade.

D

Assistência à saúde.

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Q1096608

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2016 - UFMG - Assistente em Administração |

Q1096608 Direito Administrativo

Segundo o Art. 151 da Lei 8.112/90, o processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases, EXCETO:

A

Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão.

B

Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório.

C

Julgamento.

D

Treinamento da comissão constituída.

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Q1017209

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017209 Direito Administrativo

A lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais, define com clareza o conceito de vencimento e remuneração. Conforme a lei, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. A este respeito, é INCORRETO dizer que

A

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, mas não serão consideradas como efetivo exercício.

C

Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

E

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Q1017208

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017208 Direito Administrativo

Com relação aos benefícios da aposentadoria e salário-família, propostos pela seguridade social do servidor público federal devidamente disciplinada na lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

A

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

B

À critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.

C

Não serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

D

O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.

E

O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.

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Q1017207

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017207 Direito Administrativo

Com relação à prescrição da ação disciplinar prevista no processo administrativo disciplinar estabelecido no regime jurídico dos servidores públicos federais (lei 8.112/90), é INCORRETO dizer que:

A

A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B

A ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto à suspensão e, em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

C

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

D

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

E

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

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Q1017206

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017206 Direito Administrativo

Dentro do regime disciplinar do servidor público federal, definido pela lei 8.112/90, são estabelecidas as responsabilidades do servidor federal. De acordo com o disposto no mencionado regime, é INCORRETO dizer que:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

D

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois não são independentes entre si.

E

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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Q1017205

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Engenheiro Civil | COPESE - UFPI - 2016 - UFPI - Arquiteto |

Q1017205 Direito Administrativo

Ariovaldo Bispo de Souza, servidor público federal efetivo e estável, é condenado em processo administrativo à penalidade de demissão. Posteriormente Ariovaldo tem invalidada a sua demissão por nova decisão administrativa, tendo direito, inclusive, ao ressarcimento de todas as suas vantagens. Pretendendo a sua volta ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a lei 8.112/90, Ariovaldo poderá requerer

A

Readaptação.

B

recondução.

C

reversão.

D

reintegração.

E

estabilidade

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Q1014689

Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Caldas Novas - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Caldas Novas - GO - Administrador |

Q1014689 Direito Administrativo

A vacância do cargo público, segundo a Lei n. 8.112/1990, em seu Art. 33, se dá pela

A

remoção.

B

recolocação.

C

exoneração.

D

transferência.

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Q962685

Ano: 2016 Banca: UFGD Órgão: UFGD Prova: UFGD - 2016 - UFGD - Assistente em Administração |

Q962685 Direito Administrativo

Aos servidores em estágio probatório poderão ser concedidos licenças e afastamentos previstos na Lei nº 8.112/1990. Qual alternativa a seguir apresenta situações que não acarretam a suspensão do estágio probatório?

A

Afastamento para exercício de mandato eletivo e afastamento para estudo ou missão no exterior.

B

Licença à gestante e à adotante, licença paternidade e licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

Licença para o serviço militar e afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

D

Afastamento para exercício de mandato eletivo e licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.

E

Afastamento para estudo ou missão no exterior e licença para atividade política.

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Q941124

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2016 - UNIFESP - Enfermeiro |

Q941124 Direito Administrativo

Dispõe a Lei Federal n° 8.112/90 que o afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á

A

com perda total da remuneração.

B

com perda de metade da remuneração.

C

com pagamento integral da remuneração.

D

por um período máximo de oito meses.

E

independentemente de autorização do Presidente da República.

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Q938161

Ano: 2016 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico em Enfermagem | UFU-MG - 2016 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Arte e Tecnologia |

Q938161 Direito Administrativo

Em relação à questão a seguir, assinale a alternativa INCORRETA.

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GRECC) é devida ao servidor que, em caráter eventual,

A

participar da logística de preparação e de realização de concurso público, envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, mesmo que tais atividades estejam incluídas entre as suas atribuições permanentes.

B

atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento, regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

C

participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

D

participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

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Q936624

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro Civil | UFMG - 2016 - UFMG - Analista de Tecnologia da Informação - Requisitos e Processos | UFMG - 2016 - UFMG - Arquivista | UFMG - 2016 - UFMG - Biólogo | UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro Eletricista | UFMG - 2016 - UFMG - Farmacêutico | UFMG - 2016 - UFMG - Fisioterapeuta | UFMG - 2016 - UFMG - Médico - Clínico Geral | UFMG - 2016 - UFMG - Médico - Clínica Médica | UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro em Telecomunicações | UFMG - 2016 - UFMG - Médico - Medicina do Trabalho | UFMG - 2016 - UFMG - Museólogo | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Assuntos Educacionais | UFMG - 2016 - UFMG - Relações Públicas | UFMG - 2016 - UFMG - Médico Ortopedista |

Q936624 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a Lei 8.112/90:

A

a demissão será aplicada, se o servidor opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

a demissão será aplicada por abandono de cargo.

C

a demissão será aplicada por improbidade administrativa.

D

a demissão será aplicada por ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

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Q936623

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro Civil | UFMG - 2016 - UFMG - Analista de Tecnologia da Informação - Requisitos e Processos | UFMG - 2016 - UFMG - Arquivista | UFMG - 2016 - UFMG - Biólogo | UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro Eletricista | UFMG - 2016 - UFMG - Farmacêutico | UFMG - 2016 - UFMG - Fisioterapeuta | UFMG - 2016 - UFMG - Médico - Clínico Geral | UFMG - 2016 - UFMG - Médico - Clínica Médica | UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro em Telecomunicações | UFMG - 2016 - UFMG - Médico - Medicina do Trabalho | UFMG - 2016 - UFMG - Museólogo | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Assuntos Educacionais | UFMG - 2016 - UFMG - Relações Públicas | UFMG - 2016 - UFMG - Médico Ortopedista |

Q936623 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, são deveres do servidor público, EXCETO:

A

ser leal às instituições a que servir.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

C

ser assíduo e pontual ao serviço.

D

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Q936622

Ano: 2016 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro Civil | UFMG - 2016 - UFMG - Analista de Tecnologia da Informação - Requisitos e Processos | UFMG - 2016 - UFMG - Arquivista | UFMG - 2016 - UFMG - Biólogo | UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro Eletricista | UFMG - 2016 - UFMG - Farmacêutico | UFMG - 2016 - UFMG - Fisioterapeuta | UFMG - 2016 - UFMG - Médico - Clínico Geral | UFMG - 2016 - UFMG - Médico - Clínica Médica | UFMG - 2016 - UFMG - Engenheiro em Telecomunicações | UFMG - 2016 - UFMG - Médico - Medicina do Trabalho | UFMG - 2016 - UFMG - Museólogo | UFMG - 2016 - UFMG - Técnico - Assuntos Educacionais | UFMG - 2016 - UFMG - Relações Públicas | UFMG - 2016 - UFMG - Médico Ortopedista |

Q936622 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço, EXCETO:

A

por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.

B

por 1 (um) dia, para doação de sangue.

C

pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

D

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

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Q936243

Ano: 2016 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2016 - UFLA - Engenheiro Civil |

Q936243 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90 e suas alterações:

I – Os servidores que trabalhem, mesmo que eventualmente, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

II – O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, por meio de equipamento de proteção individual.

III – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles

IV – O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições II e IV estão corretas.

D

Apenas as proposições III e IV estão corretas.

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Q899381

Ano: 2016 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2016 - UFRGS - Administrador |

Q899381 Direito Administrativo

Tendo em vista as disposições sobre remuneração contidas na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

A

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

B

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

C

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de noventa dias para quitar o débito.

E

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

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Q899375

Ano: 2016 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2016 - UFRGS - Administrador |

Q899375 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal n° 8.112/1990, ao servidor NÃO é proibido

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

E

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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