Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Q884634
Direito Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada
no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante
de cargo efetivo superior ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado,
conforme preceitua a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações. São penalidades
disciplinares:
Q884633
Direito Administrativo
Conceder-se-á ao servidor licença, conforme determinam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas
alterações, nas seguintes situações:
Q884630
Direito Administrativo
Contemplam a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que os servidores investidos em
cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos
indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do
órgão ou entidade. O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia
ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Contra – Mestre Ofício - Geral |
Q864181
Direito Administrativo
Diego, servidor público federal, investido no cargo
de Médico na Universidade Federal do Rio de
Janeiro, foi convidado a participar de uma Comissão
de Processo Administrativo para apurar suposta
irregularidade cometida por outro servidor. Antes de
iniciar os trabalhos e ciente da gravidade da situação,
Diego resolveu se dedicar ao estudo das penas
disciplinares, especialmente a pena de demissão.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, sobre a pena de
demissão, Diego pode considerar que esta deverá
ser aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Prova:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Contra – Mestre Ofício - Geral |
Q864179
Direito Administrativo
Henrique, servidor público federal, investido
no cargo de Auxiliar em Administração da UFRJ,
ausentou-se do serviço durante o expediente,
sem prévia autorização do chefe imediato.
Em consequência do seu ato, nos termos da
Lei nº 8.112/90, após instauração do processo
administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurado
o direito ao contraditório e à ampla defesa,
Henrique deve receber a pena disciplinar de:
Q852097
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), é penalidade disciplinar:
Q852096
Direito Administrativo
Suponha que um técnico do Núcleo de Tecnologia da Informação da UFES (NTI)
tenha comentado em detalhes, numa mesa de bar, com amigos, sobre um programa de computador
que estava sendo desenvolvido no NTI para facilitar o registro de notas dos alunos pelos professores.
Um dos amigos era técnico de tecnologia da informação de uma faculdade privada e começou a
desenvolver projeto semelhante. Nesse caso, de acordo com o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90),
o técnico do NTI
Q852064
Direito Administrativo
O exame médico periódico dos servidores da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional está previsto no artigo 206-A da Lei nº 8.112/1990. Em relação a esse exame, é
INCORRETO afirmar:
Q849981
Direito Administrativo
Para participar de curso de capacitação, conforme a Lei nº. 8.112/1990, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá:
Q849971
Direito Administrativo
Uma servidora ingressou no cargo de Auxiliar em Administração em uma Universidade Federal em agosto de 2015. Em janeiro de 2016, teve filhos gêmeos e foi orientada a requerer o benefício de auxílio natalidade que, nesse caso, de acordo com a Lei nº. 8.112/1990, deverá ser pago no valor equivalente:
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847563
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei nº 8.112/1990 e suas
alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.
Segundo o Art. 97 da referida Lei, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por:
I. Um (1) dia, para doação de sangue.
II. Oito (8) dias consecutivos, por motivo de falecimento de irmãos.
III. Dez (10) dias consecutivos em razão de casamento.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847562
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei nº 8.112/1990 e suas
alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.
Dentre as licenças previstas no capítulo IV – Das licenças, da referida Lei, poderão ser deferidas aos servidores estáveis as seguintes licenças sem remuneração:
I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família por 90 dias.
II. Licença por Motivo de Afastamento de Cônjuge por três anos.
III. Licença para Tratar de Interesses Particulares por 180 dias.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |
Q847561
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão,
considere a Lei nº 8.112/1990 e suas
alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.
Segundo o Art. 61 do Estatuto do Servidor Público Federal, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei, serão deferidos aos servidores investidos de cargo público, entre outros, os seguintes adicionais:
I. Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
II. Adicional de Férias.
III. Adicional Noturno.
IV. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
UFES
Órgão:
UFES
Provas:
UFES - 2016 - UFES - Administrador
|
UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro |
UFES - 2016 - UFES - Biólogo |
Q846854
Direito Administrativo
De acordo com o Regime Jurídico Único (Lei n° 8.112/90), NÃO é caso de demissão
do servidor:
Ano: 2016
Banca:
UFES
Órgão:
UFES
Provas:
UFES - 2016 - UFES - Administrador
|
UFES - 2016 - UFES - Enfermeiro |
UFES - 2016 - UFES - Biólogo |
Q846852
Direito Administrativo
Um técnico do Núcleo de Tecnologia da Informação da UFES (NTI), após ter sido
aprovado no estágio probatório, recusava-se a cumprir ordens do Diretor do Núcleo para a prática de
atos inerentes à sua função. Dizia que outras pessoas deveriam realizar a atividade determinada. Sobre
as consequências dessa atitude do servidor, é CORRETO afirmar:
Q822920
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. O IFMS, assim
como os outros órgãos Públicos Federais, estabelece procedimentos e critérios para movimentação dos
servidores públicos do quadro específico de pessoal, nas modalidades previstas na legislação. O capítulo III
da referida Lei, seção I, dispõe sobre remoção e a seção II, sobre redistribuição. Sobre essas modalidades
de movimentação de pessoal, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
IF Sertão - PE
Órgão:
IF Sertão - PE
Provas:
IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Administrador
|
IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |
IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Bibliotecário |
IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Relações Públicas |
IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Analista da Tecnologia da Informação |
Q816965
Direito Administrativo
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no
serviço público, de acordo com a Lei nº 8.112/90,
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Laboratório - Herbário
|
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Arquivo - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Técnico em Eletrotécnica - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Assistente de Direção e Produção - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Desenhista Técnico - Geral |
Q816799
Direito Administrativo
Vicente é servidor público federal e há um ano
utiliza recursos e materiais da repartição para realizar
atividades particulares. Descoberto pela chefia
imediata, ele foi convocado para prestar esclarecimentos.
Apesar de ter pedido desculpas e explicado
que cometera tal infração por necessidade, não ficou
isento do processo administrativo disciplinar, instaurado
para apurar a ilegalidade cometida por ele. A
Comissão já concluiu os trabalhos e, agora, precisa
decidir qual pena será aplicada ao servidor. Nos termos
da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que
contém a pena que deverá ser aplicada a Vicente.
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral
|
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Pedagogo - Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Biólogo - Geral |
Q807719
Direito Administrativo
João, servidor público federal, investido no
cargo de médico desde 2006, teve instaurado
contra si Processo Administrativo Disciplinar, em
que lhe foi negada a ampla defesa e o contraditório.
Mesmo assim, após a conclusão do referido
processo, João foi demitido. Inconformado,
recorreu ao Judiciário, a fim de requerer seus
direitos. O juiz decidiu tornar inválida a demissão
de João, pois entendeu que não lhe foi concedido
o direito ao contraditório, nem a ampla
defesa. Se a demissão de João for invalidada
por sentença judicial, ele será:
Q804088
Direito Administrativo
Analise as afirmativas.
I. O servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por um dia, para doação de sangue.
II. O servidor pode se ausentar do serviço por no máximo dois dias para alistamento ou recadastramento eleitoral.
III. Será concedido horário especial, sem exigência de compensação de horário, ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física.
A(s) sentença(s) verdadeira(s) é(são):
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