Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 15

Q3109629

Q3109629 Direito Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.

Certo

Errado

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Q3109451

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas |

Q3109451 Direito Administrativo

No que diz respeito a agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a legislação pertinente, a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 15 dias.

Certo

Errado

Q3109306

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109306 Direito Administrativo

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

É dever do servidor informar a autoridade superior, ou outra autoridade competente, acerca de irregularidade de que tenha conhecimento em razão do cargo, independentemente de quem supostamente a tenha cometido.

Certo

Errado

Q3109305

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109305 Direito Administrativo

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

É direito do servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, desde que a ausência seja justificada posteriormente.

Certo

Errado

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Q3109304

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109304 Direito Administrativo

No que se refere a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 8.112/1990.

Atender ao público com presteza e guardar sigilo sobre assuntos da repartição são deveres do servidor, enquanto zelar pela economia de material, conquanto não seja um dever legal, é uma boa prática recomendada para a observância do princípio da economicidade.

Certo

Errado

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Q3107850

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Controlador de Município |

Q3107850 Direito Administrativo

Qual é o agente público que exerce função típica do Estado, porém não possui vínculo empregatício?

A

Servidor público.

B

Empregado público.

C

Agente político.

D

Militar.

E

Conselheiro de Tribunal de Contas.

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Q3104162

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104162 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

A aplicação da penalidade de demissão a um agente público pela prática de ato de improbidade administrativa implica a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Certo

Errado

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Q3102295

Q3102295 Direito Administrativo

No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a eficiência, transparência e a continuidade do serviço público. Em relação a essas formas contratuais e regimes de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os servidores em regime estatutário possuem estabilidade, adquirida após o cumprimento de requisitos legais, o que visa garantir imparcialidade e continuidade no serviço público.

B

O regime estatutário permite maior flexibilidade nas condições de trabalho e contratação, com base em acordos diretos entre o servidor e a Administração.

C

No regime celetista, o vínculo do servidor é temporário, com término automático ao final de cada exercício fiscal, conforme exigências da Administração.

D

Contratos temporários no setor público permitem aos servidores os mesmos direitos e benefícios de um cargo efetivo, incluindo estabilidade após o período de três anos.

E

No regime estatutário, a Administração possui liberdade total para demitir servidores, independentemente de avaliação de desempenho ou de processos administrativos.

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Q3095062

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095062 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, sendo vedada a sua prorrogação.

B

A denúncia de irregularidade será arquivada caso o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, por falta de objeto.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público pode promover a sua apuração apenas por meio de sindicância, não sendo permitida a instauração de processo disciplinar.

D

O afastamento preventivo do servidor para evitar influência na apuração de irregularidade pode ocorrer pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual período.

E

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores, sendo pelo menos um deles ocupante de cargo comissionado, e outro, membro temporário.

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Q3095061

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente em Administração |

Q3095061 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/1990, no que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

B

Exercício pode ser considerado o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

D

A posse ocorrerá no prazo de 20 dias, contados da publicação do ato de provimento.

E

A posse poderá ser feita mediante procuração específica.

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Q3094828

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094828 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei nº 8.112/1990 a respeito da remoção, da redistribuição e da substituição, assinale a alternativa correta.

A

Considerando que a remoção implica no deslocamento do servidor, não há a possibilidade de ocorrer de ofício, ainda que no interesse da Administração.

B

Para que se cumpra o que dispõe a lei, a redistribuição deve observar o preceito de ampliação de vencimentos em relação ao cargo anterior.

C

Caso um servidor seja investido em cargo ou função de direção ou chefia não será possível a substituição.

D

Um servidor poderá ser removido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar o cônjuge, também servidor público federal, que foi deslocado no interesse da Administração.

E

Para que ocorra a redistribuição, não é necessário a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

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Q3094827

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Provas: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Administrador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Bibliotecário-Documentalista | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Contador | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro-Área (Civil) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Médico-Área (Medicina do Trabalho) | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Nutricionista-Habilitação | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Pedagogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Tecnólogo Formação / Área Produção Audiovisual | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Psicólogo-Área | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3094827 Direito Administrativo

Tendo por referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. O Presidente da República pode, por meio de ato administrativo próprio, criar cargos públicos no âmbito da União, que serão providos por meio de concurso público, visto se tratar de competência privativa do Presidente.

PORQUE

II. Conforme a Lei nº 8.112/1990, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3089884

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3089884 Direito Administrativo

Alberto, servidor público, pediu a sua remoção para outra localidade. Considerando que o referido pedido se deu por motivo de saúde do servidor, havendo comprovação por junta médica oficial, nessa situação, levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, deferido o pedido.

A

não será concedida ajuda de custo a Alberto.

B

será concedida ajuda de custo a Alberto, permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ter exercício na mesma sede.

C

será concedida ajuda de custo a Alberto, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, se a sua esposa ou companheira detiver também a condição de servidora e vier a ler exercício na mesma sede.

D

sera concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a importância correspondente a 3 meses.

E

será concedida ajuda de custo a Alberto, a qual será calculada sobre a sua remuneração, não podendo exceder a Importância correspondente a 6 meses e não sendo nunca Inferior a importância correspondente a 3 meses.

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Q3089792

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089792 Direito Administrativo

O estágio probatório é condição para a estabilidade do servidor público, que

A

poderá ser exonerado ou desligado da Administração Pública nesse período, independentemente de processo disciplinar ou administrativo.

B

não pode exercer cargos em comissão ou funções de direção durante esse período.

C

poderá ser exonerado caso não aprovado pela avaliação de seu desempenho durante esse período.

D

deverá cumpri-ló pelo prazo de 24 meses, sem qualquer apontamento ou restrição, sob pena de lhe ser vedada a confirmação no cargo.

E

não pode gozar nenhuma licença ou afastamento durante esse período.

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Q3089767

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089767 Direito Administrativo

Bartolomeu é servidor público e, injustificadamente, recusou-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, baseando-se apenas nas informações fornecidas, Bartolomeu será punido com

A

advertência.

B

suspensão de até 30 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

C

suspensão de até 15 dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

suspensão de até 30 dias, não cessando os efeitos da penalidade se cumprida a determinação antes de referido prazo.

E

demissão.

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Q3089766

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3089766 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público ocupante de cargo em comissão

A

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que receberá as duas remunerações durante o período da interinidade.

B

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que devera receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do primeiro cargo durante O período da interinidade.

C

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

D

não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, por expressa vedação legal.

E

poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá receber, obrigatoriamente, apenas a remuneração do novo cargo durante o período da interinidade.

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Q3084468

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 - Administração | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-01 - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-02 e PAS-01 - Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: IFS-01 - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-01 - Engenharia de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-02 - Informática |

Q3084468 Direito Administrativo

João Luiz, servidor do IFSULDEMINAS, foi eleito para o cargo de Vereador Municipal no pleito de 2024 e será diplomado pela Justiça Eleitoral oportunamente. Nesse caso, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, João Luiz:

I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
II. Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.
III. No caso de afastamento do cargo, contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
IV. Não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3084467

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: CDM-01 - Administração | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-01 - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MUZ-02 e PAS-01 - Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: IFS-01 - Engenharia de Alimentos | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-01 - Engenharia de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor do Ensino Básico, técnico e Tecnológico: MCH-02 - Informática |

Q3084467 Direito Administrativo

Suzana, servidora do IFSULDEMINAS, tem um filho com doença grave que necessita de sua assistência presencial. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, em relação à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, analise as afirmações abaixo:

1. Poderá ser concedida a licença à Suzana desde que conste em seu assentamento funcional o seu filho como seu dependente e mediante comprovação por perícia médica.
2. A licença somente será deferida se a assistência direta de Suzana for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no referido Regime.
3. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a sua remuneração.
4. O início do interstício de doze meses, para fins de licença de Suzana, será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.
5. A licença poderá ser concedida à Suzana para assistência de seu filho, incluindo as prorrogações, a cada período de doze meses, por até 120 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q3072669

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Tesoureiro |

Q3072669 Direito Administrativo

Qual o direito do servidor público à progressão funcional?

A

O servidor tem direito a progredir na carreira por antiguidade ou por mérito.

B

O servidor tem direito a progredir na carreira apenas por mérito.

C

O servidor não tem direito a progredir na carreira, apenas a permanecer no mesmo cargo.

D

A progressão funcional depende da aprovação em concurso público.

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Q3061754

Q3061754 Direito Administrativo

Levando em conta o processo disciplinar administrativo, previsto no Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.

A

A apuração sumária por meio de sindicância ficará adstrita ao rito determinado para o inquérito administrativo e obrigatoriamente será realizada por comissão de sindicância.

B

O inquérito deverá estar concluindo no prazo de trinta dias, prorrogáveis sucessivamente, por períodos de trinta dias, no caso de força maior a juízo do Prefeito, até o máximo de noventa dias.

C

A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários, ou inquérito administrativo, assegurada ampla defesa ao indiciado.

D

O processo administrativo disciplinar, uma vez instaurado terá caráter inquisitivo. O acusado terá acesso às acusações, provas e termos 48h após a conclusão do procedimento e aplicação da pena. Neste momento, terá o direito à ampla defesa e contraditório.

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