Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 17

Q3051723

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Procurador Municipal |

Q3051723 Direito Administrativo

No Estado de Povo Alegre, foi instaurado um processo administrativo disciplinar. Após ser instalada a comissão e analisados os autos, deve ser promovida a notificação prévia do acusado XYZ. A obrigatoriedade de se notificar o acusado decorre:

A

Da aplicação dos princípios do contraditório, da publicidade e da ampla defesa.

B

Da interpretação do art. 156 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

Da aplicação dos princípios do contraditório e da moralidade.

D

Da interpretação do art. 154 da Lei nº 8.112 e da aplicação dos princípios da legalidade e da publicidade.

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Q3050766

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050766 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I. indenizações;

II. gratificações;

III. adicionais.

Destas, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei, o que se afirma em:

A

III, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3050765

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |

Q3050765 Direito Administrativo

A redistribuição representa o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, observados os seguintes preceitos:

A

há interesse da administração.

B

haverá maior grau de responsabilidade.

C

os vencimentos recebidos serão mais altos.

D

é requerido outro nível de escolaridade ou especialidade.

E

as atividades a serem exercidas envolvem maior complexidade.

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Q3049727

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049727 Direito Administrativo

A respeito das licenças previstas na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Será concedida licença à servidora gestante por 90 (noventa) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração

B

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Essa licença será concedida com base em perícia oficial

C

No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 60 (sessenta) dias de licença

D

Para amamentar o próprio filho, até a idade de 1 (um) ano, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a duas hora s de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de uma hora

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Q3049726

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049726 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Com base na Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa

B

O servidor estável poderá ser demitido por decisão da chefia imediata, independentemente de processo administrativo, desde que haja justificativa escrita

C

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sendo vedada a prorrogação

D

A acumulação lícita de cargos independe de comprovação da compatibilidade de horários

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Q3049721

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3049721 Direito Administrativo

Júlia, servidora de um órgão da Administração Federal, vinha faltando ao serviço e fraudando a sua folha de frequência. Janaina, chefe do seu departamento, determina a instauração de processo administrativo disciplinar. A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.112/90.

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem discricionariedade para decidir sobre a apuração da irregularidade

B

A autoridade que tiver ciência de irregularidade deve promover sua apuração a qualquer tempo, necessariamente mediante processo administrativo disciplinar

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve aplicar imediatamente penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias

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Q3037366

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Recepcionista |

Q3037366 Direito Administrativo

A respeito do Agente Público analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Agente público é expressão que engloba todas as pessoas lotadas na Administração, isto é, trata-se daqueles que servem ao Poder Público. “A expressão agente pública tem sentido amplo, significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado.

B

A função de Agente Público, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público.

C

O funcionário público é o tipo de agente público que é titular de um cargo, se sujeitando a regime estatutário.

D

Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País: Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores.

E

Os servidores públicos, que se dividem em funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário. Os servidores públicos formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo variadas funções.

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Q3037340

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Monitor de Creche |

Q3037340 Direito Administrativo

De acordo com o art. 40, § 1º da Constituição Federal, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

II, III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3031248

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031248 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No que diz respeito ao regime disciplinar previsto pela Lei nº 8.112/90, marque a opção que indica a penalidade disciplinar que deverá ser aplicada ao servidor ocupante de cargo efetivo em caso de inassiduidade habitual:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

E

Destituição de cargo em comissão.

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Q3031246

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Provas: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Infraestrutura | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Analista de Tecnologia da Informação: Desenvolvimento de Sistemas | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Bibliotecário - Documentalista | COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031246 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme previsto na mencionada lei, é considerado um dever do servidor:

A

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Recusar fé a documentos públicos.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

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Q3029987

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo |

Q3029987 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 determina que, ao assumir o cargo, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo efetivo serão avaliadas quanto ao desempenho do cargo. Essa avaliação é conhecida como:

A

Exercício de cargo probatório.

B

Interstício probatório.

C

Estágio probatório.

D

Tempo probatório.

E

Teste probatório.

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Q3029579

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3029579 Direito Administrativo

Após as suas respectivas aprovações no concurso público para cargos efetivos de carreira em âmbito federal, Mateus e Maria estavam conversando sobre as distinções atinentes às hipóteses de demissão e de exoneração, razão pela qual passaram a analisar as situações em que a exoneração poderia ocorrer por determinação da Administração Pública.

À luz do disposto na Lei nº 8.112/1990, Mateus e Maria chegaram corretamente à conclusão de que ela será cabível, caso:

A

não entrem em exercício nos prazos estabelecidos na norma em comento;

B

acumulem ilicitamente cargos públicos;

C

cometam infração punível com a penalidade de suspensão;

D

realizem ato de incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;

E

participem de gerência ou administração de sociedade privada, exceto na qualidade de acionistas, cotistas ou comanditários.

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Q3029088

Q3029088 Direito Administrativo

Na qualidade de servidor público federal estável, Manuel visa a defender, junto à Administração Pública Federal, interesse legítimo, que afeta interesse patrimonial, relativo a descontos que vêm sendo efetuados em sua remuneração, razão pela qual decidiu perquirir as normas previstas na Lei nº 8.112/1990 sobre o direito de petição.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

o direito de requerer de Manuel prescreve no prazo de três anos, na medida em que se trata de questão que afeta o interesse patrimonial;

B

Manuel não poderá apresentar pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão;

C

o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso por Manuel é de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado da decisão recorrida;

D

na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideração de Manuel, caberá recurso, que poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;

E

eventual requerimento ou recurso de Manuel deve ser encaminhado diretamente à autoridade competente para a decisão, independentemente do intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado.

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Q3028420

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3028420 Direito Administrativo

Em decorrência de uma infração cometida pela servidora pública federal estável Mércia há muitos anos, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, que vem perdurando por muito tempo, razão pela qual ela acredita que deve ter ocorrido a prescrição.
Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática da prescrição no processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar contra Mércia, não há prazo para a sua conclusão, de modo que não pode mais ocorrer a prescrição;

B

o prazo de prescrição da infração disciplinar cometida por Mércia começa a correr da data do fato, não sendo relevante quando ele se tornou conhecido;

C

na hipótese de a infração disciplinar cometida por Mércia ser muito grave, não há prazo prescricional para que possam ser aplicadas as penalidades cabíveis;

D

caso a infração cometida por Mércia seja punível com a penalidade de demissão, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, ainda que tal conduta seja capitulada como crime;

E

interrompido o curso da prescrição, pela abertura de sindicância punitiva ou instauração do processo administrativo disciplinar, o prazo começará a correr da data em que cessar a interrupção.

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Q3022515

Ano: 2024 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Contabilidade |

Q3022515 Direito Administrativo

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) é devida ao servidor pelo desempenho eventual de atividades, EXCETO:

A

atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

B

participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos interpostos por candidatos.

C

na atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão.

D

participar da logística de preparação e de realização de concurso público que envolva atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes.

E

participar da aplicação, da fiscalização ou da avaliação de provas de exame vestibular ou de concurso público atividades.

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Q3017876

Ano: 2024 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Administração | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Agronomia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ambiental | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Biologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Computação | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Agrícola | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia Ambiental e Sanitária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Produção | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Engenharia de Pesca | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Filosofia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Física | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Geografia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Gestão | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - História | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Logística | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Medicina Veterinária | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pastagem e Forragicultura | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Matemática | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Pedagogia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Sociologia | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Tecnologias Educacionais e Educação a Distância | IF-ES - 2024 - IF-ES - Professor EBTT - Zootecnia |

Q3017876 Direito Administrativo

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 117 dessa Lei, ao servidor público é proibido, EXCETO:

A

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

B

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou à execução de serviço.

D

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

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Q3013817

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |

Q3013817 Direito Administrativo

De acordo com o art. 116, da Lei nº 8.112/1990, constituem deveres de um servidor público:

1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
2. Atender com morosidade.
3. Observar as normas legais e regulamentares.
4. Cumprir incondicionalmente todas as ordens superiores.

Dentre os itens acima, estão corretos:

A

Apenas 1 e 2.

B

Apenas 2 e 3.

C

Apenas 1 e 3.

D

Apenas 2 e 4.

E

Apenas 1, 3 e 4.

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Q3013815

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |

Q3013815 Direito Administrativo

Dentre os deveres e obrigações morais de um servidor público, destacam-se as regras elencadas a seguir, com exceção de uma que pode criar conflito de interesse. Marque a alternativa que a contém:

A

Respeito ao usuário, arrendatário, autoridades anuentes, pares e aos superiores.

B

Imparcialidade no ato fiscalizatório.

C

Educação, cordialidade e firmeza no trato com os intervenientes do ato fiscalizatório.

D

Manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

Zelo pelos materiais e equipamentos sobre sua guarda.

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Q3013813

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |

Q3013813 Direito Administrativo

De acordo com o art. 21, da Lei nº 8.112/1990, atualizada pela Emenda Constitucional 19 (1988), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A

Um ano de efetivo exercício.

B

Dois anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Quatro anos de efetivo exercício.

E

Cinco anos de efetivo exercício.

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Q3013801

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Agente de Fiscalização Portuário |

Q3013801 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 apresenta, em seu art. 8º, sete formas de provimento de cargos público, a saber, nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Especificamente a respeito da reintegração, é correto afirmar:

A

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública atribui os cargos disponíveis aos candidatos aprovados em concurso público.

B

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública faz retornar servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

C

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública reacomoda em outra função servidor tornado inapto física ou mentalmente para exercer as funções do cargo que ocupa.

D

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública faz retornar à ativa de servidor aposentado.

E

Trata-se de ato administrativo pelo qual a administração pública restabelece completamente o cargo ou função de um servidor que foi demitido ou afastado indevidamente ou sem justa causa.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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