A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com o artigo 117 dessa Lei, ao servidor público é proibido, EXCETO:

De acordo com o art. 116, da Lei nº 8.112/1990, constituem deveres de um servidor público:

1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
2. Atender com morosidade.
3. Observar as normas legais e regulamentares.
4. Cumprir incondicionalmente todas as ordens superiores.

Dentre os itens acima, estão corretos:

Dentre os deveres e obrigações morais de um servidor público, destacam-se as regras elencadas a seguir, com exceção de uma que pode criar conflito de interesse. Marque a alternativa que a contém:

De acordo com o art. 21, da Lei nº 8.112/1990, atualizada pela Emenda Constitucional 19 (1988), o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

A Lei nº 8.112/1990 apresenta, em seu art. 8º, sete formas de provimento de cargos público, a saber, nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Especificamente a respeito da reintegração, é correto afirmar:

– De acordo com a Lei nº 8.112/1990, além do vencimento e das vantagens recebidas, aos servidores são deferidas diversas retribuições, gratificações e adicionais, como as abaixo citadas, EXCETO: 

A Lei nº 8.112/1990 regula o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

São requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

Gabriella é servidora pública federal e, recentemente, foi aprovada em concurso público para um novo cargo dentro da mesma administração pública. Ela deseja saber a respeito das normas aplicáveis à posse e exercício no novo cargo. Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

No departamento de obras da Prefeitura local, três servidores estão agindo da seguinte forma:

Mariana, 23 anos, para levantar um dinheiro extra, está vendendo produtos de beleza pela internet. Por conta disso, fica considerável tempo no telefone conversando via aplicativo com suas clientes e despachando os produtos vendidos, tudo isso, enquanto está dentro do setor em que trabalha e no horário de expediente. Apesar de corrida a rotina de Mariana, seu serviço no departamento público está sempre em dia, não sendo prejudicado com as vendas que pratica.

Joseclei, precisando concluir sua casa em construção, já que seu casamento se aproxima, todo dia, antes de ir embora, passa no almoxarifado da Prefeitura e leva escondido no porta malas do carro um saco de cimento. Luiz, engenheiro chefe, filiado ao sindicato e a um determinado partido político, está coagindo seus subordinados a se filiarem ao mesmo partido que o dele e votarem nos seus respectivos candidatos na próxima eleição municipal. O engenheiro é claro e taxativo em dizer que aqueles que não fizerem o que ele determina sentirá os reflexos dessa negativa.

Com base nos princípios, deveres e regras sobre conduta aplicáveis ao servidor público, é correto afirmar que:

Com relação às regras previstas na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A conduta dos servidores públicos é pautada em parâmetros legais que tem por embasamento maior a Lei Federal n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Nessa sistemática, são deveres do servidor, afora:

À luz da Lei 8.112/1990, julgue as assertivas abaixo:

I- Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

II-O substituto assumirá, automática e cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de natureza especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

III-O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, inferiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

IV- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei Federal 8.112/1990), a assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende, exceto:

De acordo com o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o ____________________.

Em conformidade com o regime disciplinar dos servidores públicos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Um dos deveres do servidor público é atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

( ) O funcionário público não deve representar contra abuso de poder na instituição pública que estiver atuando.

( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público é um dos deveres do servidor público.

Ao funcionário público civil é proibido:

Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que descreve corretamente um dos deveres dos servidores públicos civis:

Após a realização de uma sindicância, qual dos seguintes desdobramentos é possível?