Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 4

Q4359339

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359339 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é corretamente chamada de:

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Aproveitamento.

E

Readaptação.

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Q4359338

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Provas: IDECAN - 2025 - UFOB - Administrador | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IDECAN - 2025 - UFOB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2025 - UFOB - Fisioterapeuta | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Veterinário | IDECAN - 2025 - UFOB - Médico Psiquiatra | IDECAN - 2025 - UFOB - Psicólogo | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Libras | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física | IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4359338 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, serem requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; ter vida privada ilibada; dentre outros.

B

Aptidão física e mental; o gozo dos direitos políticos; dentre outros.

C

O gozo dos direitos políticos; aprovação em teste prático compatível com o cargo; dentre outros.

D

A quitação com as obrigações militares e eleitorais; a idade mínima de vinte e um anos; dentre outros.

E

Ser brasileiro nato; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; dentre outras.

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Q4093265

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4093265 Direito Administrativo

Sobre a concessão de licença capacitação de servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de licença capacitação, o servidor deve ter cumprido o interstício de 5 anos de efetivo exercício na administração pública.

B

Para a efetivação da anuência referente à licença capacitação, cabe ao Ministério da Educação e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a homologação.

C

Para que a licença capacitação seja concedida, o número de servidores efetivos e aposentados não deve ultrapassar 5% do total do órgão.

D

Para usufruir da licença capacitação, o servidor precisa comprovar que as ações de desenvolvimento serão organizadas de modo coletivo.

E

Para a concessão da licença capacitação, será avaliado o funcionamento do órgão colegiado em que o servidor atua.

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Q4032606

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Professor de Ensino Religioso - Edital nº 12 |

Q4032606 Teologia

As religiões influenciaram profundamente as artes visuais, não apenas pela escolha de temas sagrados, mas pela constituição de códigos simbólicos, hierarquias estéticas e sistemas de mediação entre o visível e o invisível. Em tradições como o cristianismo, o islamismo e as religiões afro-brasileiras, a imagem assume papéis distintos: ícone, ornamento, emblema ou veículo de presença espiritual. Nessa perspectiva, o impacto das religiões nas artes visuais pode ser compreendido como:

A

Uma experiência estética e teológica em que a imagem atua como linguagem simbólica do sagrado, moldando formas de ver e sentir o mundo, sem se reduzir a mera representação figurativa.

B

Uma relação instrumental, em que as imagens foram criadas apenas para legitimar as instituições religiosas diante do poder político.

C

Uma tendência universal à iconoclastia, comum a todas as tradições religiosas, como forma de purificação estética e espiritual.

D

Um deslocamento progressivo da imagem religiosa em direção ao abstrato, resultando no esvaziamento completo de seu conteúdo devocional.

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Q3888337

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888337 Zoologia

Sobre o manejo de canídeos silvestres neotropicais em cativeiro, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser mantidos em recintos pequenos e individuais para que não ocorram brigas para estabelecimento de dominância, já que apresentam comportamento territorial acentuado.

B

A reprodução em cativeiro de espécies como o lobo-guará (Chrysocyon brachyurus) e a raposa-do-campo (Lycalopex vetulus) não é influenciada por fatores ambientais, sendo determinada apenas pela genética do casal.

C

A proximidade com cães domésticos não representa risco relevante para os canídeos silvestres, já que as doenças infecciosas de animais domésticos não afetam espécies silvestres.

D

Espécies onívoras oportunistas, como o lobo-guará (Chrysocyon brachyurus), o cachorro-do-mato (Cerdocyon thous) e a raposa-do-campo (Lycalopex vetulus), podem consumir frutos, pequenos vertebrados e invertebrados.

E

A ambientação de recintos para canídeos silvestres deve ser simples, para facilitar o manejo, já que a exposição constante ajuda na habituação ao manejo humano.

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Q3888330

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Veterinária (Saúde Animal Integrada à Saúde Pública) |

Q3888330 Zoologia

Acerca da elaboração de um etograma, assinale a alternativa correta.

A

É fundamental que as categorias comportamentais sejam mutuamente inclusivas.

B

A descrição deve considerar termos subjetivos ou antropomorfismos.

C

O observador pode incluir interpretações pessoais para facilitar o registro.

D

A construção inicial pode ser feita a partir de observações exploratórias.

E

Deve ser testado e revisado no final da coleta de dados.

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Q3818364

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818364 Direito Administrativo

Entre os tipos previstos de movimentação de servidores, aquele que se refere ao servidor que pode ser colocado à disposição para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é

A

a cessão.

B

a progressão.

C

a redistribuição.

D

o reenquadramento.

E

a remoção.

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Q3768428

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Técnico de Processos Tecnológicos - Operação e Manutenção |

Q3768428 Sistemas de Gás

Durante testes de vazão em um gasoduto, registrou-se a passagem de 25.000 litros (L) de gás natural comprimido. Para integrar os resultados ao modelo de simulação, o valor deve ser expresso em metros cúbicos (m³), unidade adotada nos relatórios técnicos.
Qual é o valor correspondente em metros cúbicos e qual regra do sistema métrico justifica essa conversão?

A

0,25 m³, pois o litro é submúltiplo direto do decímetro cúbico e a conversão exige divisão sucessiva por 100.

B

25 m³, pois 1.000 litros correspondem a 1 m³, aplicando a relação direta de múltiplos no sistema métrico decimal.

C

2,5 m³, já que cada litro corresponde a 0,001 m³, e a divisão deve ser feita por 10.000.

D

250 m³, considerando que a escala entre litro e metro cúbico segue múltiplo de 100.

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Q3765539

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor de Geografia |

Q3765539 Ciência e Tecnologia

A escolha do sistema de projeção cartográfica é um ato técnico e ideológico que implica em compromissos de distorção. Analise as afirmações a seguir sobre as características e aplicações dos sistemas projetivos:

I A Projeção Azimutal Equidistante é a única projeção que pode representar a Terra inteira sem distorção de forma e área simultaneamente, pois o plano, ao tangenciar a superfície, anula as deformações inerentes às curvas.

II.As projeções do tipo cilíndrico secante, como a de Mercator, são aquelas em que o cilindro de projeção corta a superfície terrestre em dois paralelos de referência, geralmente localizados em médias latitudes, o que minimiza a distorção nas áreas onde o corte ocorre, em comparação com as projeções tangentes.

III.A Projeção de Mollweide é um exemplo clássico de projeção afilática (ou mista), amplamente utilizada em mapas temáticos globais, pois busca o melhor compromisso entre a preservação da área (característica de equivalentes) e a manutenção da forma (característica de conformes), embora não seja perfeita em nenhum dos quesitos.

IV.Em qualquer projeção cartográfica que utilize a superfície de projeção cônica, a distorção tende a ser mínima ao longo do paralelo de tangência, aumentando progressivamente em direção aos polos (para cima) e ao Equador (para baixo), dependendo da inclinação do cone.

Assinale a opção que contém apenas as afirmativas corretas:

A

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

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Q3760960

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Eletrônica |

Q3760960 Instrumentação Industrial

Texto associado

Use as informações a seguir para resolver a próxima questão.

As principais áreas de um sistema de ICP-MS que necessitam de inspeção e manutenção periódica são: sistema de introdução de amostra; tocha de plasma; região de interface; ótica iônica; bombas primárias ou de pré-vácuo; e filtros de água e ar.

Um sistema de ICP-MS apresentou perda de sensibilidade.
Relacione as possíveis causas de perda de sensibilidade ao respectivo componente onde a falha pode ocorrer.
1. tensões de operação das lentes mais elevadas que o normal.
2. depósito de amostra no skimmer.
3. vazamento no dreno da câmara de spray.
( ) sistema de introdução de amostra
( ) ótica iônica.
( ) região de interface

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 2 – 1.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 3 – 2.

E

3 – 1 – 2.

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Q3759265

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Hidrogeologia |

Q3759265 Hidrologia

Os produtos do sensor remoto úteis para identificar as características do subsolo e estruturas geológicas potencialmente associadas a aquíferos, mesmo através de nuvens são as

A

imagens óticas.

B

imagens de infravermelho térmico.

C

imagens de micro-ondas (radar).

D

fotografias de luz visível.

E

fotografias multiespectrais.

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Q3709972

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709972 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Na portaria de instalação do processo administrativo disciplinar, é necessária a descrição detalhada dos fatos que serão apurados.

B

Implica nulidade do processo administrativo disciplinar a responsabilização de pessoa que, na condição de testemunha, forneceu elementos comprovando a prática de infração, por desobediência do direito à não autoincriminação.

C

Não é possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.

D

A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.

E

A prorrogação do processo disciplinar, por si, pode ser reconhecida como causa apta a ensejar a nulidade.

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Q3705717

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705717 Direito Administrativo

À luz das disposições da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), da Lei nº 11.091/2005 e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A proibição de acumular cargos insculpida na Constituição não abrange empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A progressão de carreira por capacitação profissional dos cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das instituições federais de ensino configura-se pela mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 12 meses.

C

Entende-se por Administração a Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

D

Se a despesa total com pessoal exceder a 90% da receita corrente líquida, será vedado ao Poder Executivo Federal o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.

E

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária do servidor público federal.

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Q3692102

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3692102 Direito Administrativo

Servidores públicos federais que trabalham com raios-x ou substâncias radioativas receberão a gratificação correspondente, assim como os servidores que laboram em condições insalubres, perigosas ou expostos à irradiação ionizante receberão o respectivo adicional, obedecidos os critérios da legislação vigente. O adicional de irradiação ionizante poderá ser concedido

A

somente aos indivíduos ocupacionalmente expostos que exerçam atividades em área controlada ou em área supervisionada.

B

de forma cumulativa ao adicional de periculosidade, por ser diferente do adicional de insalubridade.

C

em caráter transitório, nos casos de exposição eventual ou esporádica.

D

em caráter permanente, considerando o direito adquirido, desde que o servidor tenha permanecido exposto por cinco anos consecutivos.

E

em complemento ao adicional de insalubridade, quando constatada exposição também a radiação não ionizante.

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Q3680352

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Automação |

Q3680352 Automação

Em uma indústria de peças automotivas, foram realizadas mudanças para modernizar o processo e reduzir custos. Nos fornos de tratamento térmico, os antigos registradores de temperatura analógicos, com cartas do tipo fita, foram desativados. Em substituição, implantou-se uma rede industrial e os valores de temperatura passaram a ser acessados por um sistema supervisório na sala de controle. O componente do sistema supervisório que desempenha a mesma função principal desses registradores desativados denomina-se

A

alarme.

B

histórico.

C

receita.

D

TAG.

E

driver de comunicação.

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Q3641466

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641466 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, entendia fazer jus a um direito previsto no regime jurídico da categoria, o que o levou a formular requerimento, à autoridade competente, visando à implementação do referido direito. Para sua surpresa, o seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que não tinha amparo legal.
Em uma situação dessa natureza, é correto afirmar que:

A

somente resta a Pedro submeter o seu pedido ao Poder Judiciário;

B

somente resta a Pedro interpor recurso a ser apreciado pela autoridade hierarquicamente superior;

C

Pedro pode ingressar com um único pedido de reconsideração e apresentar recursos das decisões proferidas nos recursos sucessivamente interpostos;

D

diversamente do pedido de reconsideração, cabível em qualquer hipótese, a interposição de recurso pressupõe a demonstração de ilegalidade ou de abuso de poder;

E

Pedro pode apresentar tantos pedidos de reconsideração quantos entender necessários, desde que cada um deles seja direcionado especificamente à decisão a ser modificada.

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Q3640960

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640960 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, à organização da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.

A

É ilegal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta ao início do exercício funcional do agente público.

B

É permitido ao dependente habilitado à pensão por morte habilitar-se com exclusividade para suceder servidor público falecido no curso de processo que vise à cobrança de valores devidos em vida ao referido servidor.

C

Em ação em que se pleiteie reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde o trânsito em julgado da decisão judicial.

D

Não se aplica a prescrição quinquenal prevista no Decreto n.º 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.

E

O abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13.º salário).

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Q3610643

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610643 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Certo

Errado

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Q3610642

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610642 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Certo

Errado

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Q3583053

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583053 Direito Administrativo

Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.

Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração, caso a aposentadoria tenha sido voluntária.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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